10/09/2025 02:36

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
05/09/2025 20:14

Recebidos os autos
05/09/2025 20:14

Indeferido o pedido de ZILDA BRAGA COSTA - CPF: *12.***.*18-00 (EXECUTADO)
22/08/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/08/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:38

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702812-40.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICHARDSON NUNES FRAZAO EXECUTADO: ZILDA BRAGA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado NÃO FOI CUMPRIDO, conforme certidão do oficial de justiça.

Nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada a requerer o que entender de direito no prazo de 5 (CINCO) dias.

BRASÍLIA-DF, 13 de agosto de 2025 17:47:10.

FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral
13/08/2025 17:47

Juntada de Certidão
09/08/2025 20:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 19:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 22:37

Recebidos os autos
10/07/2025 22:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/07/2025 17:00

Juntada de Certidão
10/07/2025 03:20

Decorrido prazo de ZILDA BRAGA COSTA em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 15:17

Recebidos os autos
08/07/2025 15:17

Deferido o pedido de RICHARDSON NUNES FRAZAO - CPF: *07.***.*62-72 (EXEQUENTE).
16/06/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/06/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 18:16

Recebidos os autos
12/06/2025 18:16

Outras decisões
22/05/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/05/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:08

Decorrido prazo de RICHARDSON NUNES FRAZAO em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702812-40.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICHARDSON NUNES FRAZAO EXECUTADO: ZILDA BRAGA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado NÃO FOI CUMPRIDO, conforme certidão do oficial de justiça.

Nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada a requerer o que entender de direito no prazo de 5 (CINCO) dias.

BRASÍLIA-DF, 9 de maio de 2025 17:28:38.

FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral
07/05/2025 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 19:36

Recebidos os autos
26/03/2025 19:36

Outras decisões
14/03/2025 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/03/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:21

Publicado Certidão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702812-40.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o cumprimento de sentença foi proposto em face apenas de ZILDA PEREIRA BRAGA, assim realizei a retificação do polo passivo no sistema.

De ordem, com espeque na Portaria 2/2022 deste Juízo, fica a parte autora intimada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao AR não cumprido de ID. 226477992.

BRASÍLIA-DF, 27 de fevereiro de 2025 15:34:20.

FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral
27/02/2025 15:43

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:32

Decorrido prazo de LILIANE BRAGA COSTA em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:40

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
29/01/2025 08:30

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/01/2025 08:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/01/2025 08:30

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/01/2025 08:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/01/2025 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 11:35

Expedição de Mandado.
20/01/2025 11:34

Expedição de Mandado.
20/01/2025 11:33

Expedição de Mandado.
20/01/2025 11:32

Expedição de Mandado.
20/01/2025 11:31

Expedição de Mandado.
20/01/2025 11:29

Cancelada a movimentação processual
20/01/2025 11:29

Desentranhado o documento
20/01/2025 11:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702812-40.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICHARDSON NUNES FRAZAO REVEL: ZILDA BRAGA COSTA REQUERIDO ESPÓLIO DE: ANTONIO SILVEIRA DA COSTA DECISÃO Trata-se de inicial de pedido de cumprimento de sentença transitado em julgado formulado pelo credor em face apenas de ZILDA PEREIRA BRAGA, devendo haver retificação do polo passivo no sistema.

Parte beneficiária da Justiça gratuita, por isso, custas iniciais dispensadas para a deflagração da presente fase.

Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença.

Altere-se o assunto para constar Honorários advocatícios (10655) e Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) - selecionar conforme o caso.

Corrija-se o valor da causa nos sistemas informatizados para R$ 2.000,00.

Ressalto que o valor da causa do cumprimento de sentença não inclui a multa de 10% e honorários do cumprimento de sentença, devidos somente em caso de não cumprimento voluntário da obrigação Por se tratar de réu revel, sem procurador constituído nos autos, nos termos do art. 513, inciso II, do CPC, intime-se pessoalmente por AR a parte sucumbente, no endereço constante no mandado de ID. 182207557 e 167485372, para o pagamento do débito (preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS), inclusive com as eventuais custas já recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento no BRB, expeça-se alvará eletrônico em favor do credor (a quem intimo para fornecer seus dados bancários, inclusive PIX) e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Nessa hipótese, será declarada a quitação do débito.

Na hipótese de a quantia não ser suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do novo CPC.

Após, deverá a Secretaria intimar o devedor para pagar a quantia remanescente, sob pena de início da constrição de seus bens.

Caso não haja pagamento, venha pelo credor a indicação de bens à penhora e do valor atualizado a ser constrito.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do mencionado dispositivo.

Intimem-se as partes para manifestarem-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica.

Caso infrutífera a tentativa de citação/intimação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré/executada.

Tendo em vista que a Resolução 354/2020 do CNJ regulamentou a comunicações de atos processuais por meio eletrônico, admitindo a utilização de qualquer meio eletrônico apto a assegurar ter o destinatário tomando conhecimento do seu conteúdo (art. 8º, Res. 354/2020, CNJ), ficam, desde já deferidas a citação/intimação por meio do WhatsApp, devendo ser cumpridos pelo Oficial de Justiça todos os requisitos para o aperfeiçoamento do ato.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2025 16:05:25.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
17/01/2025 18:45

Recebidos os autos
17/01/2025 18:45

Outras decisões
10/12/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/12/2024 14:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 19:32

Recebidos os autos
06/12/2024 19:32

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO SILVEIRA DA COSTA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ZILDA BRAGA COSTA em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:22

Publicado Certidão em 18/11/2024.
18/11/2024 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/11/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:22

Recebidos os autos
13/11/2024 13:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
12/11/2024 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/11/2024 17:57

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de PAULINA BRAGA DA COSTA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de ELIEDE BRAGA WACHHOLTZ em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de LILIANE BRAGA COSTA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de REGINALDO BRAGA COSTA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de ANTONIO SILVEIRA DA COSTA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de ZILDA BRAGA COSTA em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 14/10/2024.
11/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 20:20

Recebidos os autos
09/10/2024 20:19

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702812-40.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICHARDSON NUNES FRAZAO REVEL: ZILDA BRAGA COSTA REQUERIDO ESPÓLIO DE: ANTONIO SILVEIRA DA COSTA DECISÃO Nos termos da certidão ID 208775141, verifica-se que a parte requerida, não obstante ter sido regularmente citada, não apresentou defesa.

Decreto, pois, sua REVELIA.

Cadastre-se.

Consigno que o feito se encontra apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

Portanto, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Anote-se a conclusão para a sentença.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
27/09/2024 06:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/09/2024 19:10

Recebidos os autos
26/09/2024 19:10

Decretada a revelia
06/09/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LILIANE BRAGA COSTA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de REGINALDO BRAGA COSTA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de PAULINA BRAGA DA COSTA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ELIEDE BRAGA WACHHOLTZ em 04/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:36

Publicado Certidão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702812-40.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICHARDSON NUNES FRAZAO REVEL: ZILDA BRAGA COSTA REQUERIDO ESPÓLIO DE: ANTONIO SILVEIRA DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte ré, regularmente citada, conforme ( ) "AR" / ( x ) MANDADO de ID 204808774186801127,182207557 e 167485372; , deixou transcorrer IN ALBIS o seu prazo para defesa, que se encerrou em 09/08/2024 .

Com espeque na Portaria 002/2022, de ordem, ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indiquem assistente técnico.

Santa Maria/DF, 26 de agosto de 2024 14:04:45.

FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral
26/08/2024 14:10

Juntada de Certidão
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de PAULINA BRAGA DA COSTA em 09/08/2024 23:59.
20/07/2024 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2024 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2024 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 16:21

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2024 10:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 10:10

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/06/2024 09:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 09:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702812-40.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICHARDSON NUNES FRAZAO REVEL: ZILDA BRAGA COSTA REQUERIDO ESPÓLIO DE: ANTONIO SILVEIRA DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a partir da v.

Decisão do STJ, o CEP - CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL passa a fazer parte da qualificação das partes.

Dessa forma, sem o CEP o PJE não permite a expedição de mandados.

De ordem, com espeque na Portaria 003/2019, fica a parte AUTORA/EXEQUENTE/REQUERENTE intimada para que apresente o CEP - CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL correto da parte interessada (4º - Fazenda Mesquita , Lote A 7, Jardim ABC, Cidade Ocidental – GO, CEP: 72.899-6000 -CEP INCORRETO), para fins de expedição do mandado, no prazo de 05 (CINCO) dias.

BRASÍLIA-DF, 29 de maio de 2024 13:47:49.

FERNANDA SILVEIRA DE MEDEIROS BRAGA Servidor Geral
29/05/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 13:49

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:46

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:06

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 18:18

Juntada de Certidão
29/04/2024 18:21

Juntada de Certidão
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702812-40.2021.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICHARDSON NUNES FRAZAO REVEL: ZILDA BRAGA COSTA REQUERIDO ESPÓLIO DE: ANTONIO SILVEIRA DA COSTA DECISÃO O autor formulou pedido de pesquisa de possíveis endereços de PAULINA BRAGA DA COSTA, CPF: *17.***.*73-73 nos sistemas informatizados.

DEFIRO o pedido de pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL e INFOSEG, por serem meios abrangentes, céleres e eficazes, uma vez que possuem informações interligadas, inclusive com o RENAJUD, a Receita Federal, Banco Central e o CAGED, ficando indeferido quanto aos demais sistemas.

Obtidas as informações, intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar, DE FORMA ANALÍTICA (UM POR UM), QUAL(IS) ENDEREÇOS ENCONTRADOS AINDA NÃO FOI(FORAM) DILIGENCIADO(S), para que a Serventia possa diligenciar, objetivamente, no intuído de promover o andamento do feito, notadamente o cumprimento da citação.

O Código de Processo Civil determina de forma clara a aplicação do princípio da cooperação (art. 6°) pelo qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

No mesmo prazo, inexistindo novos endereços ainda não diligenciados, requeira o exequente o que entender de direito para promover o andamento do feito, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Assim, abstenha-se a parte de formular pedidos genéricos (sem indicação) de realização de diligência nos eventuais endereços encontrados.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:30

Recebidos os autos
05/04/2024 10:30

Deferido o pedido de RICHARDSON NUNES FRAZAO - CPF: *07.***.*62-72 (AUTOR).
19/03/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/03/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:51

Juntada de Certidão
16/03/2024 04:18

Decorrido prazo de RICHARDSON NUNES FRAZAO em 15/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:17

Juntada de Certidão
23/02/2024 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 03:27

Decorrido prazo de REGINALDO BRAGA COSTA em 08/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 19:46

Recebidos os autos
31/01/2024 19:46

Outras decisões
23/01/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/01/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 18:36

Juntada de Certidão
16/12/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 13:42

Juntada de comunicações
06/11/2023 09:53

Mandado devolvido dependência
30/10/2023 11:24

Expedição de Mandado.
30/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:15

Recebidos os autos
27/10/2023 10:15

Deferido o pedido de RICHARDSON NUNES FRAZAO - CPF: *07.***.*62-72 (AUTOR).
07/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/10/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 09:24

Juntada de Petição de certidão
30/09/2023 09:22

Juntada de comunicações
11/09/2023 18:38

Juntada de comunicações
26/08/2023 03:56

Decorrido prazo de LILIANE BRAGA COSTA em 25/08/2023 23:59.
03/08/2023 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2023 17:09

Juntada de Certidão
24/07/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/07/2023 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/07/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
07/07/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 16:56

Recebidos os autos
29/06/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/06/2023 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/06/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:55

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 20:16

Recebidos os autos
28/04/2023 20:16

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
28/04/2023 20:16

Indeferido o pedido de RICHARDSON NUNES FRAZAO - CPF: *07.***.*62-72 (AUTOR)
11/04/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/04/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:50

Publicado Despacho em 29/03/2023.
29/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 11:37

Recebidos os autos
27/03/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:48

Expedição de Certidão.
25/02/2023 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:22

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
12/01/2023 22:38

Recebidos os autos
12/01/2023 22:38

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2022 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/11/2022 20:32

Recebidos os autos
10/11/2022 20:32

Decretada a revelia
09/11/2022 20:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
09/11/2022 20:42

Expedição de Certidão.
02/11/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:49

Decorrido prazo de ZILDA BRAGA COSTA em 27/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:49

Decorrido prazo de RICHARDSON NUNES FRAZAO em 27/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 02:22

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 02:22

Publicado Intimação em 20/09/2022.
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
15/09/2022 22:04

Juntada de Certidão
26/07/2022 18:55

Recebidos os autos
26/07/2022 18:55

Decisão interlocutória - deferimento
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ZILDA BRAGA COSTA em 15/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
07/07/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:59

Publicado Certidão em 30/06/2022.
30/06/2022 00:32

Decorrido prazo de RICHARDSON NUNES FRAZAO em 29/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 17:53

Juntada de Certidão
24/06/2022 00:22

Publicado Certidão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
23/06/2022 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2022 19:20

Juntada de Certidão
06/06/2022 20:04

Expedição de Mandado.
06/06/2022 19:58

Expedição de Mandado.
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de RICHARDSON NUNES FRAZAO em 31/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 18:34

Recebidos os autos
31/05/2022 18:34

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2022 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
24/05/2022 00:57

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 17:44

Juntada de Certidão
21/03/2022 13:03

Publicado Certidão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
18/03/2022 16:11

Juntada de Certidão
17/03/2022 15:06

Expedição de Certidão.
14/03/2022 18:27

Expedição de Carta.
02/03/2022 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 15:34

Expedição de Mandado.
22/02/2022 16:28

Juntada de Certidão
10/12/2021 16:14

Juntada de Certidão
26/11/2021 09:40

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:26

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 14:51

Juntada de Certidão
17/11/2021 15:07

Juntada de Certidão
10/11/2021 14:36

Expedição de Carta.
27/10/2021 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2021 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2021 10:18

Expedição de Mandado.
21/10/2021 21:06

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 19:03

Juntada de Certidão
07/10/2021 15:51

Expedição de Mandado.
24/08/2021 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2021 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2021 10:41

Expedição de Mandado.
23/08/2021 16:18

Juntada de Certidão
20/07/2021 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2021 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2021 09:09

Expedição de Mandado.
19/07/2021 16:24

Recebidos os autos
19/07/2021 16:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2021 20:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
13/07/2021 21:17

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:49

Publicado Decisão em 06/07/2021.
06/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
01/07/2021 11:46

Recebidos os autos
01/07/2021 11:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2021 20:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de RICHARDSON NUNES FRAZAO em 24/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 21:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/06/2021 02:33

Publicado Decisão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
28/05/2021 09:54

Recebidos os autos
28/05/2021 09:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
24/05/2021 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
20/05/2021 22:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 29/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
26/04/2021 17:06

Recebidos os autos
26/04/2021 17:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/04/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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