17/04/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 16:02

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:02

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JESSICA ROCHA CARLOS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DEYVID SILVA DE SOUSA em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0713447-08.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS (307) IMPETRANTE: JÉSSICA ROCHA CARLOS PACIENTE: DEYVID SILVA DE SOUSA AUTORIDADE: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS CLARAS D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por JÉSSICA ROCHA CARLOS, advogada constituída, com OAB/DF nº 44.755, em favor de DEYVID SILVA DE SOUSA, preso pela suposta prática do delito descrito no artigo 157 §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras/DF que manteve a prisão preventiva para a garantia da ordem pública (fls. 20/22).

Alega a impetrante que os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal não se fazem presentes e que a decisão atacada encontra-se despida de fundamentos concretos e idôneos.

Pontua que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, profissão definida, além de família constituída que dele depende financeiramente.

Discorre acerca da violação aos princípios da proporcionalidade e presunção de inocência.

Por fim, manifesta-se pela suficiência da imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão.

Requer, com isso, liminarmente, a revogação da prisão preventiva com ou sem a fixação de medidas cautelares alternativas. É o relatório.

Decido.

Como é sabido, o habeas corpus é ação mandamental de natureza constitucional que possui rito sumaríssimo e exige prova pré-constituída do suposto constrangimento ilegal, sendo ônus da Defesa instruir a inicial com as peças indispensáveis ao deslinde da controvérsia.

No caso, a impetrante é advogada particular e não acostou aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva, tampouco a Comunicação de Ocorrência Policial, a denúncia ou mesmo qualquer outro documento voltado a demonstrar a dinâmica fática-processual a comprovar a ilegalidade da medida extrema.

Repise-se, a instrução do habeas corpus é dever da impetrante, não cabendo ao Tribunal qualquer providência neste sentido, sob pena de ferir princípios maiores do direito processual, passando a substituir o causídico, profissional portador de conhecimento técnico suficiente para aparelhar minimamente seu pedido.

Nesse sentido: 1.

A petição inicial do habeas corpus foi protocolada desacompanhada dos documentos a evidenciarem o constrangimento ilegal apontado. 2. É inviável a análise do habeas corpus quando ausentes elementos aptos a demonstrarem o constrangimento ilegal alegado, uma vez que a impetração deve fundar-se em inequívoca prova pré-constituída. (HC 214755 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023); O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante, não comportando dilação probatória, de modo que a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede a análise adequada da matéria por esta Corte Superior. (AgRg no HC n. 838.763/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Assim, ante a ausência de elementos suficientes para se examinar criticamente as assertivas da impetrante, NÃO ADMITO a impetração, nos termos do artigo 89, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.

Retifique-se a autuação de modo a constar a Dra.

Jéssica Rocha Carlos, OAB/DF nº 44.755 como impetrante.

Intime-se.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, 3 de abril de 2024 17:54:58.

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Desembargadora
04/04/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:01

Recebidos os autos
03/04/2024 18:01

Outras Decisões
03/04/2024 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
03/04/2024 14:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/04/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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