16/05/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:56

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/03/2025 17:29

Recebidos os autos
25/03/2025 15:26

Recebidos os autos
25/03/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/03/2025 11:54

Recebidos os autos
25/03/2025 11:53

Transitado em Julgado em 20/03/2025
25/03/2025 11:51

Juntada de decisão de tribunais superiores
09/07/2024 14:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/05/2024 16:33

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
21/05/2024 18:55

Juntada de Certidão
21/05/2024 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MIGUEL MARQUES DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 09:37

Recebidos os autos
08/05/2024 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/05/2024 09:37

Recebidos os autos
08/05/2024 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/05/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/05/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/05/2024 12:38

Recebidos os autos
07/05/2024 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/05/2024 13:46

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
06/05/2024 13:45

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
06/05/2024 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:30

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
24/04/2024 18:34

Juntada de Petição de agravo
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0713057-72.2023.8.07.0000 RECORRENTES: MIGUEL MARQUES DA SILVA e OUTROS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO.

INDIVIDUAL.

SENTENÇA COLETIVA.

ALTERAÇÃO. ÍNDICE.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO EXEQUENDA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

ANTERIOR.

DECLARAÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Lei n. 11.960/2009 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que determina a aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) para correção monetária do débito imposto à Fazenda Pública. 2.

A aplicação da tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 810 pelo Supremo Tribunal Federal somente será possível no caso concreto se a decisão que a fixou foi proferida antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, conforme as disposições contidas no art. 535, §§ 5º, 7º e 8º do Código de Processo Civil. 3.

Se o título judicial exequendo tiver transitado em julgado em data anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos impostos à Fazenda Pública, a alteração do índice de correção monetário estabelecido no dependerá da interposição de recurso próprio ou a propositura de ação rescisória própria. 4.

Agravo de instrumento desprovido.

Os recorrentes alegam violação ao artigo 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional.

Em contrarrazões, o recorrido pugna a majoração dos honorários recursais.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido no tocante à alegada ofensa ao artigo 489, § 1°, inciso VI, do CPC, porquanto “ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal no julgamento realizado, não há necessariamente ausência de manifestação.

Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata ofensa ao art. 489 do CPC/2015” (AgInt no REsp 2.030.485/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/3/2023).

A corroborar: AgInt no AREsp 1.396.742/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe 3/11/2023.

Por fim, quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede.

Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos.

Assim, não conheço do pedido.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A027
26/03/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:32

Recebidos os autos
13/03/2024 20:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:32

Recebidos os autos
13/03/2024 20:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:32

Recurso Especial não admitido
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/03/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/03/2024 15:02

Recebidos os autos
05/03/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/03/2024 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:45

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:45

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/12/2023 08:49

Recebidos os autos
15/12/2023 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/12/2023 08:49

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:45

Juntada de Petição de recurso especial
21/11/2023 07:36

Publicado Ementa em 21/11/2023.
20/11/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 11:29

Expedição de Certidão.
16/11/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:15

Conhecido o recurso de MIGUEL MARQUES DA SILVA - CPF: *45.***.*92-00 (EMBARGANTE) e não-provido
06/11/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/10/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:04

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:36

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 11:17

Recebidos os autos
20/09/2023 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
20/09/2023 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:12

Recebidos os autos
11/09/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
24/08/2023 15:57

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:22

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/08/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 02/08/2023.
02/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:20

Conhecido o recurso de MIGUEL MARQUES DA SILVA - CPF: *45.***.*92-00 (AGRAVANTE), MIGUEL MESSIAS FERNANDES - CPF: *48.***.*85-91 (AGRAVANTE) e MIGUEL OZORIO ALVES - CPF: *95.***.*44-53 (AGRAVANTE) e não-provido
14/07/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 17:59

Recebidos os autos
02/06/2023 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
02/06/2023 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2023 00:06

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 18:27

Recebidos os autos
13/04/2023 18:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/04/2023 16:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
12/04/2023 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/04/2023 20:10

Recebidos os autos
11/04/2023 20:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
07/04/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/04/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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