28/07/2025 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/07/2025 18:55

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 07:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 23:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 14:33

Recebidos os autos
08/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/07/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
06/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:36

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:57

Recebidos os autos
23/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:57

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
28/05/2025 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 02:33

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
24/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2025 15:19

Recebidos os autos
24/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/05/2025 22:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 02:38

Publicado Ata em 16/05/2025.
16/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:44

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 18:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
14/05/2025 13:38

Outras decisões
07/05/2025 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 18:53

Expedição de Mandado.
09/04/2025 18:47

Expedição de Mandado.
09/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 02:38

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 18:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
04/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
04/04/2025 13:58

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 17:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
04/04/2025 13:57

Juntada de Certidão
26/03/2025 02:32

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 15:37

Recebidos os autos
21/03/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
20/03/2025 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:33

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 16:49

Expedição de Mandado.
03/02/2025 16:32

Expedição de Mandado.
18/12/2024 02:29

Publicado Certidão em 18/12/2024.
17/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717887-55.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA Certifico e dou fé que, de ordem da MM.

Juíza de Direito Substituta desta Vara, Dra.

Mariana Rocha Cipriano Evangelista, designei o dia 03 de abril de 2025, às 17h:00, para realização da audiência de Instrução e Julgamento.

Certifico ainda que, a audiência será realizada em formato híbrido, por meio do programa MICROSOFT TEAMS, devendo o réu e a vítima comparecerem à sala de audiências deste Juízo, em consonância com a Resolução nº 481-CNJ de 22 de novembro de 2022, exceto se residirem fora do DF.

Os demais participantes deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWU0NmI3OGQtY2E1Ny00YTMzLTljY2YtYTc3YWY3ZmI1ZWJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e770dd01-bee2-415f-af02-5e4f6a39ed19%22%7d Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria no telefone 3103-8604 (Whatsapp Business exclusivo para informações sobre audiências).

Ao MP e Defesa para ciência da Audiência.

RODRIGO PEREIRA GUSMAO Servidor Geral
13/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2025 17:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
13/12/2024 17:25

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/12/2024.
12/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 15:47

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
09/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:43

Recebidos os autos
09/12/2024 15:43

Outras decisões
06/12/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
06/12/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2024 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 16:08

Expedição de Mandado.
17/10/2024 15:49

Expedição de Mandado.
04/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717887-55.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA Certifico e dou fé que, de ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, Dr.

GILMAR RODRIGUES DA SILVA, designei o dia 17 de dezembro de 2024, às 14h:00, para realização da audiência de Instrução e Julgamento.

Certifico ainda que, a audiência será realizada em formato híbrido, por meio do programa MICROSOFT TEAMS, devendo o réu comparecer à sala de audiência deste Juízo, em consonância com a Resolução nº 481-CNJ de 22 de novembro de 2022, exceto se residir fora do DF.

Os demais participantes deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGM5ZGVhZGYtMzBmYi00NGVkLWI0MWQtZDZkOWU5NTUxYTIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22e770dd01-bee2-415f-af02-5e4f6a39ed19%22%7d Em caso de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria no telefone 3103-8604 (Whatsapp Business exclusivo para informações sobre audiências).

Ao MP e Defesa para ciência da Audiência.

RODRIGO PEREIRA GUSMAO Servidor Geral
31/08/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
30/08/2024 16:40

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:46

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:59

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2024 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
27/06/2024 17:59

Outras decisões
24/06/2024 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 15:06

Juntada de Certidão
16/05/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 18:05

Expedição de Mandado.
29/04/2024 17:53

Expedição de Mandado.
13/04/2024 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:29

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
07/04/2024 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2024 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
05/04/2024 17:39

Juntada de Certidão
05/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 17:37

Cancelada a movimentação processual
04/04/2024 17:37

Desentranhado o documento
04/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717887-55.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO como incurso nas penas do crime previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, consoante peça de ID 187830560.

A denúncia foi recebida em 27/02/2024 (ID 187865269).

O réu foi citado (ID 191061227), tendo apresentado resposta escrita à acusação, sem adentrar ao mérito da acusação (ID 191679990).

Brevemente relatado, decido.

Examinando o feito, não se vislumbra hipótese de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), que sequer foi cogitada pela Defesa técnica.

Por outro lado, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Dessa forma, determino o prosseguimento do feito.

Defiro a produção das provas requeridas pelas partes.

Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições.

Confiro o prazo de cinco dias para que a defesa técnica do acusado junte instrumento procuratório aos autos.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 2 de abril de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 07:02

Recebidos os autos
03/04/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 07:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
01/04/2024 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 14:57

Juntada de Certidão
23/03/2024 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 17:34

Expedição de Mandado.
28/02/2024 12:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:59

Recebidos os autos
27/02/2024 15:59

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/02/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
26/02/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 12:36

Juntada de Certidão
06/02/2024 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 19:00

Expedição de Certidão.
22/03/2023 18:20

Recebidos os autos
22/03/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 20:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
21/03/2023 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:37

Juntada de Certidão
15/03/2023 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 17:18

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/02/2023 17:18

Juntada de Certidão
17/02/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
31/01/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 16:13

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/10/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 16:12

Juntada de Certidão
06/10/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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