23/04/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 13:33

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:33

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GUILHERME SOUZA MENEGON em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 17/04/2024.
16/04/2024 12:32

Juntada de Certidão
16/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GUILHERME SOUZA MENEGON em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:42

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:58

Denegado o Habeas Corpus a GUILHERME SOUZA MENEGON - CPF: *02.***.*10-19 (PACIENTE)
12/04/2024 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 17:59

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2024 17:42

Recebidos os autos
08/04/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
08/04/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0713078-14.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: NAYARA PEIXOTO VIEIRA VAZ, JADE HERMANO MARCCIUS PACIENTE: GUILHERME SOUZA MENEGON AUTORIDADE: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA O paciente, condenado a 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes do art. 171, § 2º-A, do CP - estelionatos circunstanciados -, teve a prisão preventiva (ocorrida em 29.7.21) mantida na sentença.

Sustenta a impetrante que o paciente - preso cautelarmente há mais de 500 dias - cumpriu requisito objetivo para progredir de regime – 16% da pena imposta (art. 112 da LEP).

Há excesso de prazo na prisão.

A guia de execução provisória não foi juntada no sistema Seeu, o que impede o exame da progressão de regime.

E a prisão preventiva – sem revisão há mais de 90 dias – leva a constrangimento ilegal.

Pede, em liminar, seja substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Com a inicial, foi juntada apenas a procuração.

Não há cópia da sentença que, segundo a impetrante, manteve a prisão preventiva, nem da decisão que negou o pedido de revogação da prisão preventiva ou progressão de regime.

Afirma a impetrante que o paciente permaneceu preso durante o curso da ação penal.

Em regra, em situações que tais, só se não mais persistirem os motivos da custódia cautelar é que poderá ele apelar em liberdade.

Decidiu o e.

STJ que “(...) tendo o agravante permanecido preso durante a instrução, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura do mesmo depois da condenação em primeiro grau (...)” (AgRg no RHC n. 158.608/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.).

Nesse sentido, o entendimento do Tribunal.

Confira-se: “(...) VII - Mantém-se a prisão preventiva quando o agente respondeu preso à ação penal, foi fixado regime inicial fechado e presentes os requisitos 312 do CPP, no caso, a necessidade para garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva (multirreincidência).

VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 1258051, 07322969820198070001, Relatora: Desa.

Nilsoni de Freitas Custódio, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/6/2020, publicado no PJe: 29/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Se o regime fixado na sentença é o fechado, como afirma a impetrante, não se justifica que ele, ao recorrer, seja colocado em liberdade.

E não se reconhece excesso de prazo se há sentença condenatória.

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (STJ, súmula 52).

Quanto ao pedido de progressão de regime, o paciente não demonstrou que fez o pedido ao juiz das execuções penais.

Não examinada a questão pelo juiz da execução, seu exame pelo Tribunal importa em supressão de instância.

Além do mais, “O habeas corpus não é o meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional, por depender de produção e valoração de provas pelo juízo das execuções penais.” (súmula 15 do Tribunal).

Deficiente a instrução, tem-se por prejudicado exame de eventual ilegalidade da prisão preventiva.

Indefere-se a liminar.

Requisitem-se informações.

A seguir, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília-DF, 2 de abril de 2024.

Desembargador JAIR SOARES
03/04/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:45

Recebidos os autos
03/04/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 20:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
02/04/2024 20:14

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:17

Desentranhado o documento
02/04/2024 16:55

Recebidos os autos
02/04/2024 16:55

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
02/04/2024 12:45

Juntada de Certidão
02/04/2024 10:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/04/2024 21:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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