28/06/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:57

Expedição de Certidão.
17/06/2024 03:01

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 13:23

Recebidos os autos
13/06/2024 13:23

Determinado o arquivamento
10/06/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/06/2024 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2024 18:54

Transitado em Julgado em 04/06/2024
04/06/2024 04:44

Decorrido prazo de AUREA DOMENECH BUSSONS em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:25

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO RANGEL em 28/05/2024 23:59.
26/05/2024 10:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2024 02:55

Publicado Sentença em 13/05/2024.
11/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 12:24

Expedição de Carta.
02/05/2024 15:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/05/2024 15:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 14:26

Recebidos os autos
02/05/2024 14:26

Extinto o processo por desistência
02/05/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
13/04/2024 03:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2024 03:04

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0727265-76.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS FERNANDO RANGEL REQUERIDO: AUREA DOMENECH BUSSONS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito de a inicial ter sido endereçada ao "Juizado Especial Cível de Águas Claras - Brasília-DF", firmo competência, considerando que ambas as partes residem na Capital Federal.

Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que haja a exclusão das postagens realizadas pela ré em sua página do facebook, sob o argumento de que a publicação ofende a honra e a imagem do autor.

Pugna, ainda, que a ré se abstenha de realizar novas publicações em detrimento do autor.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 3 de abril de 2024, às 13:50:58.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
03/04/2024 22:42

Recebidos os autos
03/04/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA
03/04/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2024 13:54

Recebidos os autos
03/04/2024 13:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 11:48

Recebidos os autos
03/04/2024 11:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2024 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2024 11:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
03/04/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702432-39.2024.8.07.0001

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Francisco Oliveira da Costa

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0005491-18.2020.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Iago Bueno Costa

Advogado: Andrea Canellas Alexandre

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2020 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0716935-20.2024.8.07.0016

Maria de Fatima Estrela Gomes

Distrito Federal

Advogado: Lana Aimee Brito de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0716935-20.2024.8.07.0016

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Maria de Fatima Estrela Gomes

Advogado: Lana Aimee Brito de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0733762-30.2019.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Eliane Rodrigues da Silva

Advogado: Ueren Domingues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2019 19:16

Exibir Processo