07/08/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 10:39

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA EIRELI - EPP em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de DIEGO FONSECA VIEGAS em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:52

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 02:52

Publicado Sentença em 01/07/2024.
01/07/2024 02:52

Publicado Sentença em 01/07/2024.
28/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700917-13.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JEAN FONSECA COCOLA, DIEGO FONSECA VIEGAS, JEAN FONSECA COCOLA EIRELI - EPP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração de id. 193335360 opostos pela parte exequente contra a sentença de id. 192080670, na qual se reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória e se extinguiu o feito nos termos do art. 924, inc.

V, do Código de Processo Civil.

Embora não tenha apontado a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a parte embargante aduz que a sentença embargada teria sido "equivocada", pois a suspensão processual não teria observado a prévia necessidade de intimação da parte exequente, de modo que não se teria iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Também não se constata a existência de erro material a ser corrigido, o qual, inclusive, sequer foi apontado pela embargante.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada.

Intimem-se.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
26/06/2024 19:03

Recebidos os autos
26/06/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/05/2024 09:56

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:40

Decorrido prazo de DIEGO FONSECA VIEGAS em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:40

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA EIRELI - EPP em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:35

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:41

Decorrido prazo de DIEGO FONSECA VIEGAS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:41

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:41

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA EIRELI - EPP em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 02:39

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700917-13.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JEAN FONSECA COCOLA, DIEGO FONSECA VIEGAS, JEAN FONSECA COCOLA EIRELI - EPP SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id. 5476736).

Intimado o exequente a indicar bens a penhora, quedou-se silente ensejando a suspensão do processo na forma do art. 921, III, do CPC, conforme Decisão de id. 10377374.

Em vista da falta de indicação de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 19/10/2017 (id. 10377374).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

O processo ainda foi desarquivado para realização de pesquisas de bens nos sistemas disponíveis a este juízo, as quais também restaram infrutíferas e, diante de nova inércia da parte credora, o processo retornou ao arquivo provisório para aguardar o prazo da prescrição intercorrente (id. 83572212).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 178960390).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 08/03/2022, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c art. 3º da Lei 14.010.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
04/04/2024 23:10

Recebidos os autos
04/04/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 23:10

Declarada decadência ou prescrição
10/01/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/12/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 04:12

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:11

Decorrido prazo de DIEGO FONSECA VIEGAS em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 04:11

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA EIRELI - EPP em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:24

Publicado Certidão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:13

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:13

Processo Desarquivado
22/11/2023 14:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/12/2021 06:42

Arquivado Provisoramente
06/12/2021 06:41

Expedição de Certidão.
04/12/2021 00:20

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/12/2021 23:59:59.
25/10/2021 18:31

Recebidos os autos
25/10/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 18:31

Decisão interlocutória - recebido
19/10/2021 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
19/10/2021 04:03

Processo Desarquivado
18/10/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 07:40

Arquivado Provisoramente
17/08/2021 02:43

Publicado Decisão em 17/08/2021.
17/08/2021 02:43

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
11/08/2021 15:19

Recebidos os autos
11/08/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 15:19

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2021 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/08/2021 08:35

Expedição de Certidão.
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:50

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:50

Decorrido prazo de DIEGO FONSECA VIEGAS em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 02:50

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA EIRELI - EPP em 26/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:37

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:36

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA EIRELI - EPP em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 14:36

Decorrido prazo de DIEGO FONSECA VIEGAS em 19/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 02:36

Publicado Certidão em 12/07/2021.
12/07/2021 02:36

Publicado Certidão em 12/07/2021.
09/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
07/07/2021 23:24

Expedição de Certidão.
06/07/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:55

Publicado Decisão em 05/07/2021.
06/07/2021 02:55

Publicado Decisão em 05/07/2021.
02/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
02/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
30/06/2021 17:35

Recebidos os autos
30/06/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 17:35

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2021 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/06/2021 07:27

Expedição de Certidão.
26/06/2021 03:08

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 02:38

Decorrido prazo de DIEGO FONSECA VIEGAS em 23/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 02:38

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA EIRELI - EPP em 23/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 02:37

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA em 23/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 13:57

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 09/06/2021.
09/06/2021 02:29

Publicado Decisão em 09/06/2021.
08/06/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
04/06/2021 16:16

Recebidos os autos
04/06/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 16:16

Decisão interlocutória - recebido
01/06/2021 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/05/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 02:55

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA EIRELI - EPP em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:55

Decorrido prazo de DIEGO FONSECA VIEGAS em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:55

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA em 10/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 02:32

Publicado Despacho em 03/05/2021.
01/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
28/04/2021 20:38

Recebidos os autos
28/04/2021 20:38

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/04/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 02:53

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:47

Publicado Decisão em 01/03/2021.
02/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/03/2021 17:06

Juntada de Certidão
24/02/2021 18:10

Recebidos os autos
24/02/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 18:10

Decisão interlocutória - deferimento
24/02/2021 17:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/02/2021 02:34

Publicado Decisão em 22/02/2021.
19/02/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
18/02/2021 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/02/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 13:15

Recebidos os autos
12/02/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 13:15

Decisão interlocutória - recebido
11/02/2021 02:39

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/02/2021 08:53

Expedição de Certidão.
09/02/2021 02:44

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/02/2021 23:59:59.
20/01/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 14:59

Juntada de Certidão
15/01/2021 15:25

Recebidos os autos
15/01/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 15:25

Decisão interlocutória - deferimento
12/01/2021 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/01/2021 04:04

Processo Desarquivado
11/01/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 13:00

Juntada de Petição de petição
27/12/2020 11:00

Arquivado Provisoramente
24/12/2020 04:02

Processo Desarquivado
23/12/2020 17:31

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 07:17

Arquivado Provisoramente
03/08/2020 07:16

Expedição de Certidão.
25/07/2020 02:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 02:30

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 02:30

Decorrido prazo de DIEGO FONSECA VIEGAS em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 02:30

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA EIRELI - EPP em 17/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 26/06/2020.
25/06/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 19:19

Recebidos os autos
23/06/2020 19:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 19:19

Decisão interlocutória - indeferimento
17/06/2020 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/06/2020 04:02

Processo Desarquivado
16/06/2020 17:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 09:38

Arquivado Provisoramente
15/04/2020 04:02

Processo Desarquivado
14/04/2020 23:34

Juntada de Petição de petição
22/01/2019 13:07

Arquivado Provisoramente
22/01/2019 04:01

Processo Desarquivado
21/01/2019 09:22

Publicado Decisão em 21/01/2019.
18/01/2019 12:36

Arquivado Provisoramente
18/01/2019 04:01

Processo Desarquivado
17/01/2019 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/01/2019 12:38

Arquivado Provisoramente
15/01/2019 16:17

Recebidos os autos
15/01/2019 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2019 16:17

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
03/01/2019 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/01/2019 12:27

Juntada de Certidão
17/11/2017 12:03

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA EIRELI - EPP em 16/11/2017 23:59:59.
17/11/2017 12:03

Decorrido prazo de DIEGO FONSECA VIEGAS em 16/11/2017 23:59:59.
17/11/2017 12:03

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA em 16/11/2017 23:59:59.
14/11/2017 05:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/11/2017 23:59:59.
23/10/2017 03:07

Publicado Decisão em 23/10/2017.
21/10/2017 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2017 12:17

Recebidos os autos
19/10/2017 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/10/2017 12:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/10/2017 18:51

Conclusos para despacho para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/08/2017 11:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/08/2017 23:59:59.
14/08/2017 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2017 16:38

Expedição de Certidão.
14/08/2017 16:38

Juntada de Certidão
08/08/2017 06:32

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA EIRELI - EPP em 07/08/2017 23:59:59.
08/08/2017 06:32

Decorrido prazo de DIEGO FONSECA VIEGAS em 07/08/2017 23:59:59.
08/08/2017 06:32

Decorrido prazo de JEAN FONSECA COCOLA em 07/08/2017 23:59:59.
31/07/2017 02:22

Publicado Despacho em 31/07/2017.
28/07/2017 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2017 13:30

Recebidos os autos
25/07/2017 13:30

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 09:02

Conclusos para despacho para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/06/2017 03:58

Decorrido prazo de DIEGO FONSECA VIEGAS em 16/06/2017 23:59:59.
14/06/2017 17:19

Juntada de Petição de petição
25/05/2017 16:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
11/04/2017 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2017 08:03

Expedição de Mandado.
11/04/2017 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2017 08:01

Expedição de Mandado.
11/04/2017 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2017 07:59

Expedição de Mandado.
11/04/2017 07:53

Juntada de Certidão
03/04/2017 15:14

Recebidos os autos
03/04/2017 15:14

Decisão interlocutória - recebido
03/03/2017 13:53

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/02/2017 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2017

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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