29/07/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 17:53

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:53

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 12:57

Recebidos os autos
22/07/2025 12:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/07/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/07/2025 13:38

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:51

Recebidos os autos
18/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/07/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:31

Decorrido prazo de WORK LINK INFORMATICA LTDA em 14/07/2025 23:59.
22/06/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 03:11

Decorrido prazo de WORK LINK INFORMATICA LTDA em 18/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:16

Decorrido prazo de WORK LINK INFORMATICA LTDA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:37

Expedição de Mandado.
04/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 17:23

Recebidos os autos
30/05/2025 17:23

Deferido o pedido de WORK LINK INFORMATICA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-04 (EXECUTADO).
29/05/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 16:56

Juntada de Certidão
07/05/2025 02:29

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 09:47

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:46

Recebidos os autos
30/04/2025 18:46

Deferido em parte o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (EXEQUENTE)
28/04/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/04/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/03/2025 23:59.
05/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 19:17

Juntada de Certidão
27/02/2025 19:17

Juntada de Alvará de levantamento
18/02/2025 02:37

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 09:29

Recebidos os autos
14/02/2025 09:29

Outras decisões
13/02/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/02/2025 18:22

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:14

Recebidos os autos
13/02/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 03:09

Juntada de Certidão
12/02/2025 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/02/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:31

Publicado Despacho em 23/01/2025.
22/01/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
15/01/2025 18:50

Recebidos os autos
15/01/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/01/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 18:47

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:47

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 18:23

Juntada de Certidão
05/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
02/12/2024 17:51

Recebidos os autos
02/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:51

Outras decisões
02/12/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/12/2024 16:26

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:23

Recebidos os autos
02/12/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/12/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 03:01

Juntada de Certidão
04/11/2024 21:08

Recebidos os autos
04/11/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 20:59

Juntada de Certidão
04/11/2024 20:59

Juntada de Alvará de levantamento
04/11/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/10/2024 10:25

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:02

Recebidos os autos
28/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:02

Deferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
25/10/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/10/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/10/2024 11:32

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:32

Juntada de Alvará de levantamento
04/10/2024 09:16

Recebidos os autos
04/10/2024 09:16

Deferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
03/10/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/10/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 09:44

Juntada de Certidão
18/09/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:03

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:03

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2024 08:35

Recebidos os autos
05/09/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 21:16

Juntada de Certidão
27/08/2024 21:16

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2024 19:15

Recebidos os autos
22/08/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/08/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 19:26

Recebidos os autos
21/08/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/08/2024 13:35

Recebidos os autos
16/08/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/08/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:26

Recebidos os autos
15/08/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/08/2024 08:02

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:30

Juntada de Certidão
07/08/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 03:10

Juntada de Certidão
09/07/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:59

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:49

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:49

Juntada de Alvará de levantamento
17/06/2024 18:37

Recebidos os autos
17/06/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:37

Outras decisões
12/06/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/06/2024 16:14

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/05/2024 16:58

Recebidos os autos
24/05/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:28

Juntada de Certidão
23/05/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/05/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:06

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:16

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:29

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:29

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 25/04/2024.
24/04/2024 17:13

Recebidos os autos
24/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos
24/04/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/04/2024 13:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703349-29.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

REPRESENTANTE LEGAL: EDILBERTO BENJAMIN E SANTOS ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EXECUTADO: WORK LINK INFORMATICA LTDA DECISÃO Nos IDs 191469208 e 192941312, a parte executada apresentou impugnação onde alega a impenhorabilidade dos valores dos créditos relativo ao contrato 23/2020 firmado com o Ministério da Defesa - Comando do Exército - Unidade gestora CITEX, ao argumento de se tratar de verba salarial.

Argumenta, no ID 192941312, que os valores penhorados relativamente ao contrato de prestação de serviço firmado entre a impugnante e a CITEX são essenciais para o funcionamento da empresa, para pagamento de seus prestadores de serviço e sistemas necessários à manutenção das atividades , podendo inviabilizar o pagamento de seus colaboradores.

A autora se manifestou no ID 193553612, onde afirma que a ré já havia apresentado impugnação à referida penhora, no ID 155944930, apreciada e rejeitada no ID 155944930 e defende a preclusão do referido ato judicial o qual se estende até a satisfação da dívida ora vindicada.

Defende que a decisão de ID 149400494 determinou a a penhora sobre os créditos “até o limite do valor do débito executado (R$ 938.415,05, ID149311890)” e “até se que se complete o valor total do débito executado”.

Acrescenta que, em consulta ao Portal da Transparência verificou que o contrato 23/2020 está vigente até novembro de 2024, podendo sofrer novo aditivo para prorrogação.

Alega, ademais, que a executada não colacionou provas quanto à imprescindibilidade do crédito penhorado, tampouco comprovou possuir empregados e que os valores em questão se destinam ao pagamento de folha de pessoal.

Aduz que os contratos apresentados nos IDs 192941316 e 192941321, foram firmados com outras sociedade empresárias recentemente, em 26/1/2024, portanto, cerca de dois meses antes da impugnação em apreço; ao passo que os outros três contratos apresentados encontram-se vencidos - ID 192941315, vencido desde 02/04/2021; ID 192941317, vencido desde 03/05/2023; e ID 192941318, vencido desde 14/06/2023 -, sem prova de sua efetiva prorrogação após o vencimento originalmente pactuado entre as empresas.

Ao final requer a rejeição da impugnação à penhora.

Registre-se, ainda, que, nos IDs 193986482 e 193986484, foi acostada a comprovação do depósito de R$ 46.001,37 atinente à 14ª parcela da penhora deferida no ID 149400494, pertinente aos créditos da parte ré quanto ao contrato firmados com o Ministério da Defesa - Comando do Exército, detalhado no item 4 da decisão de ID 169314959.

Relatado, passo a decidir.

Ao compulsar os documentos apresentados pela parte ré, não vislumbro demonstradas as alegações acerca da imprescindibilidade dos valores dos créditos penhorados nos presentes autos.

Com efeito, reitere-se o consignado na decisão de ID 156403746, no sentido de que, conquanto seja possível limitar a penhora de créditos contratuais da empresa executada, com vistas a preservar a continuidade da atividade empresarial e, consequentemente, manter sua função social, diante da ausência de comprovação quanto à impenhorabilidade alegada, a constrição referida deve ser mantida.

Outrossim, verifico que a penhora de créditos em questão já foi impugnada pela ré no ID 155944930, tendo este Juízo apreciado e rejeitado os argumentos na decisão de ID 156403746.

Desse modo, assiste razão à parte exequente quanto à preclusão da oportunidade de impugnação à penhora em apreço.

Assim, mantenho a rejeição da impugnação à penhora apresentada pela parte ré, pelos mesmos fundamentos exarados no ID 156403746.

Converto em pagamento o valor de R$ 46.001,37, depositado nos IDs 193986482 e 193986484, atinente à 14ª parcela da penhora deferida no ID 149400494, pertinente aos créditos da parte ré quanto ao contrato firmados com o Ministério da Defesa - Comando do Exército, detalhado no item 4 da decisão de ID 169314959.

Preclusa esta decisão, expeça-se em favor da parte autora ofício de transferência quanto aos valores a seguir detalhados: a.

R$ 46.880,25, demonstrado no extrato de ID 191665818, conforme determinado no item 2 da decisão de ID 18936181; b.

R$ 46.001,37, depositado nos IDs 193986482 e 193986484, relativo à 14ª parcela da penhora deferida no ID 149400494, pertinente aos créditos da parte ré quanto ao contrato firmados com o Ministério da Defesa - Comando do Exército, detalhado no item 4 da decisão de ID 169314959..

Por ocasião da expedição do ofício de transferência dos valores acima, atente-se para os dados bancários apontados pela autora no ID 189327973, de titularidade do respectivo procurador, o qual tem poderes para receber e dar quitação outorgados na procuração de ID 114483926.

No mais, aguarde-se o depósito das demais parcelas a serem comprovadas pelo Ministério da Defesa - Comando do Exército (Contrato nº 23/202) e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, este por meio do CNPq (Contrato nº 22/2019), itens I e II da decisão de ID 170304534.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
22/04/2024 19:28

Recebidos os autos
22/04/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:28

Indeferido o pedido de WORK LINK INFORMATICA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-04 (EXECUTADO)
19/04/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:11

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/04/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 19:43

Recebidos os autos
15/04/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703349-29.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

REPRESENTANTE LEGAL: EDILBERTO BENJAMIN E SANTOS ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EXECUTADO: WORK LINK INFORMATICA LTDA DECISÃO Na exceção de pré-executividade oposta no ID 191469208, a parte executada alega a impenhorabilidade dos valores dos créditos relativo ao contrato 23/2020 firmado com o Mnistério da Defesa - Comando do Exército - Unidade gestora CITEX, ao argumento de se tratar de verba salarial.

Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador.

No caso em apreço, a matéria suscitada pela parte executada deve ser discutida não por meio de exceção de pré-executividade, mas de impugnação à penhora, mediante petição simples.

Feito esse esclarecimento, recebo o petitório de ID 191469208 como impugnação à penhora dos créditos em questão e faculto ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para instruir com cópia dos comprovantes que demonstrem a alegada impenhorabilidade dos valores, sob pena de indeferimento.

Deverá ainda regularizar a representação processual mediante juntada do documento de identificação do signatário da procuração de ID 191469211 e os atos constitutivos da empresa ré.

Vindo aos autos, dê-se vista ao autor quanto à impugnação referida, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Dê-se vista ainda à parte exequente quanto ao retorno apresentado pelo CNPq no ID 190749526, acerca da liquidação do contrato firmado com a empresa executada e a inexistência de créditos para a satisfação da penhora deferida nos presentes autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
03/04/2024 21:32

Recebidos os autos
03/04/2024 21:32

Outras decisões
01/04/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/04/2024 18:59

Juntada de Certidão
28/03/2024 14:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/03/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:19

Juntada de Certidão
08/03/2024 19:03

Recebidos os autos
08/03/2024 19:03

Outras decisões
08/03/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/03/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:59

Juntada de Certidão
05/03/2024 19:37

Recebidos os autos
05/03/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:12

Juntada de Certidão
26/02/2024 11:01

Juntada de Certidão
26/02/2024 11:01

Juntada de Alvará de levantamento
21/02/2024 19:27

Recebidos os autos
21/02/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:27

Deferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
19/02/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/02/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 08:21

Juntada de Certidão
22/01/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 08:45

Juntada de Certidão
18/01/2024 08:45

Juntada de Alvará de levantamento
20/12/2023 14:59

Recebidos os autos
20/12/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 14:59

Deferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
12/12/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/12/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:05

Juntada de Certidão
01/12/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 20:10

Juntada de Certidão
28/11/2023 20:10

Juntada de Alvará de levantamento
20/11/2023 17:06

Recebidos os autos
20/11/2023 17:06

Deferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
20/11/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/11/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 19:45

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:39

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:41

Expedição de Ofício.
23/10/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 12:34

Juntada de Certidão
19/10/2023 12:34

Juntada de Alvará de levantamento
18/10/2023 16:45

Juntada de Certidão
03/10/2023 20:37

Recebidos os autos
03/10/2023 20:37

Deferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
02/10/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/09/2023 18:39

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:24

Recebidos os autos
26/09/2023 17:24

Deferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
18/09/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/09/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 04:02

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:44

Juntada de Certidão
29/08/2023 20:44

Recebidos os autos
29/08/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/08/2023 19:15

Juntada de Certidão
28/08/2023 19:02

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:56

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:56

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2023 19:31

Recebidos os autos
21/08/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 19:31

Deferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
21/08/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:30

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:30

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2023 20:49

Juntada de Certidão
10/08/2023 19:06

Recebidos os autos
10/08/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/08/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 14:26

Juntada de Certidão
02/08/2023 13:55

Juntada de Certidão
02/08/2023 07:32

Juntada de Certidão
01/08/2023 19:30

Recebidos os autos
01/08/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/08/2023 10:06

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:48

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:15

Juntada de Certidão
06/07/2023 20:26

Recebidos os autos
06/07/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/07/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:35

Juntada de Certidão
30/06/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/06/2023 23:59.
28/06/2023 14:03

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:00

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:00

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2023 08:37

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:34

Juntada de Certidão
14/06/2023 18:44

Juntada de Certidão
06/06/2023 00:26

Recebidos os autos
06/06/2023 00:26

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/06/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 01:14

Decorrido prazo de WORK LINK INFORMATICA LTDA em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 17:05

Recebidos os autos
18/05/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/05/2023 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/05/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:59

Decorrido prazo de WORK LINK INFORMATICA LTDA em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 18:51

Juntada de Certidão
10/05/2023 15:41

Juntada de Certidão
10/05/2023 15:41

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:37

Juntada de Certidão
27/04/2023 00:16

Publicado Decisão em 27/04/2023.
26/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 14:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/04/2023 18:10

Recebidos os autos
24/04/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:10

Outras decisões
24/04/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/04/2023 14:34

Recebidos os autos
24/04/2023 00:39

Publicado Certidão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:55

Decorrido prazo de WORK LINK INFORMATICA LTDA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/04/2023 17:58

Juntada de Petição de impugnação
18/04/2023 11:55

Juntada de Certidão
18/04/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 11:47

Juntada de Certidão
10/04/2023 19:06

Juntada de Certidão
10/04/2023 19:05

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 19:35

Recebidos os autos
27/03/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/03/2023 13:49

Juntada de Certidão
21/03/2023 08:08

Expedição de Certidão.
14/03/2023 18:15

Juntada de Certidão
14/03/2023 18:11

Juntada de Certidão
13/03/2023 15:31

Juntada de Certidão
09/03/2023 10:42

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:08

Juntada de Certidão
27/02/2023 18:04

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:07

Juntada de Certidão
14/02/2023 17:49

Recebidos os autos
14/02/2023 17:49

Deferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (EXEQUENTE).
13/02/2023 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/02/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 18:43

Juntada de Certidão
24/01/2023 18:43

Juntada de Alvará de levantamento
24/01/2023 15:21

Juntada de Certidão
23/01/2023 18:03

Recebidos os autos
23/01/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/01/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/01/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 16:10

Recebidos os autos
17/01/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/01/2023 19:57

Juntada de Certidão
09/01/2023 09:55

Juntada de Certidão
14/12/2022 17:03

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:38

Juntada de Certidão
14/12/2022 09:41

Juntada de Alvará de levantamento
16/11/2022 17:23

Recebidos os autos
16/11/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:23

Decisão interlocutória - deferimento
10/11/2022 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/11/2022 10:35

Expedição de Certidão.
05/10/2022 00:39

Decorrido prazo de WORK LINK INFORMATICA LTDA em 04/10/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:06

Publicado Certidão em 13/09/2022.
12/09/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
06/09/2022 16:19

Juntada de Certidão
03/09/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 02/09/2022 23:59:59.
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de WORK LINK INFORMATICA LTDA em 02/09/2022 23:59:59.
12/08/2022 00:12

Publicado Decisão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 15:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2022 17:49

Recebidos os autos
08/08/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:49

Decisão interlocutória - deferimento em parte
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de WORK LINK INFORMATICA LTDA em 28/07/2022 23:59:59.
28/07/2022 13:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
15/07/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/07/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 16:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/07/2022 10:15

Juntada de Certidão
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 14:15

Recebidos os autos
04/07/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:15

Deferido em parte o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (EXEQUENTE)
04/07/2022 14:15

Indeferido o pedido de WORK LINK INFORMATICA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-04 (EXECUTADO)
21/06/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 21:05

Juntada de Certidão
17/06/2022 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/06/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 20:02

Recebidos os autos
16/05/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
05/05/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:32

Decorrido prazo de WORK LINK INFORMATICA LTDA em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:32

Decorrido prazo de WORK LINK INFORMATICA LTDA em 03/05/2022 23:59:59.
07/04/2022 16:20

Juntada de Certidão
06/04/2022 19:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/04/2022 19:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/03/2022 00:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2022 00:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 14:22

Cancelada a movimentação processual
24/02/2022 14:22

Desentranhado o documento
24/02/2022 12:08

Expedição de Certidão.
16/02/2022 18:55

Recebidos os autos
16/02/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/02/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2022 18:53

Recebidos os autos
04/02/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 18:53

Decisão interlocutória - recebido
04/02/2022 18:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/02/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/02/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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