24/04/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 15:35

Transitado em Julgado em 24/04/2024
24/04/2024 03:23

Decorrido prazo de B DE S OLIVEIRA BM CRIACOES em 23/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704568-82.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: B DE S OLIVEIRA BM CRIACOES EXECUTADO: IVONETE LIMA DA FONSECA S E N T E N Ç A O sistema PJE acusou a existência do processo nº ExTiEx 0710715-61.2023.8.07.0009 , o qual também tramitou perante este Juízo, e foi extinto por abandono, de modo que este novo feito deve aqui continuar tramitando.

Portanto, cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada entre as partes acima identificadas.

No caso em tela, possível se inferir que houve prescrição da pretensão da exequente para postular, via execução, o recebimento do crédito representado pelo título de ID.190606968, a qual possui vencimento em 17/02/2021, e a ação somente foi ajuizada no dia 20/03/2024, e o art. 70, da Lei Uniforme (Anexo I do Decreto 5.7663/66) consigna que prescreve em três anos, a contar do seu vencimento, a ação de execução relativa à nota promissória.

Com essas razões, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo.

Sem custas e honorários.

Fica facultado à parte, caso queira, ajuizar ação de cobrança.

Intime-se a exequente para ciência, a quem fica facultado ingressar com ação de cobrança (caso queira).

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
04/04/2024 18:40

Recebidos os autos
04/04/2024 18:40

Extinta a punibilidade por prescrição
20/03/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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