26/04/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 04:09

Processo Desarquivado
25/04/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 23:49

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 23:48

Transitado em Julgado em 20/04/2024
20/04/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:31

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0722604-54.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO SENTENÇA Cuida-se de termo circunstanciado instaurado para apuração de conduta que se amoldaria, em tese, ao crime de dano (Art. 163 do CP) e à contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios, supostamente praticado por SANDY ASSIS ANDRADE contra GERALDO DA SILVA CÔRTES.

Em consulta aos autos, observa-se que as partes celebraram acordo extrajudicial de composição civil dos danos, nos termos do documento ID 191311695.

A vítima, representada por advogado, informou, por meio de petição juntada aos autos (ID 191305726), o acordo celebrado (ID 191311695), retratando-se da representação criminal formulada na delegacia de polícia e renunciando a qualquer outra pretensão de natureza indenizatória relacionada aos presentes fatos em desfavor de SANDY ASSIS ANDRADE.

O Ministério Público pugnou pela homologação do acordo (ID 191890983).

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tendo este força de título executivo judicial, recomendando que se cumpra fielmente tudo quanto nele se contém.

Declaro extinta a punibilidade dos fatos imputados a SANDY ASSIS ANDRADE, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e determino o arquivamento dos autos, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 17:23

Recebidos os autos
04/04/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:23

Homologada a Transação
03/04/2024 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
03/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 15:03

Recebidos os autos
02/04/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
26/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 16:00

Expedição de Mandado.
19/03/2024 15:19

Recebidos os autos
19/03/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 19:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
18/03/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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