07/05/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:16

Transitado em Julgado em 30/04/2024
29/04/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:30

Juntada de Certidão
25/04/2024 19:43

Decorrido prazo de DANIEL SOARES CONSTANTINO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:43

Decorrido prazo de DANYLO FELIPE DE SOUZA CONSTANTINO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:34

Decorrido prazo de DANIEL SOARES CONSTANTINO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:34

Decorrido prazo de DANYLO FELIPE DE SOUZA CONSTANTINO em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 12:58

Expedição de Ofício.
02/04/2024 00:00

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

VARA CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL.

INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO.

LIMITE DO VALOR A SER LEVANTADO.

VALOR SUPERIOR.

AÇÃO DE NATUREZA SUCESSÓRIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. 1.

Embora a Lei n. 6.858/1980 tenha desburocratizado o levantamento de valores não recebidos por seus titulares em vida, é certo que tal pretensão se limita a valores correspondentes a quinhentas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (OTNs).

Inteligência do art. 2º, caput, Lei n. 6.858/1980. 2.

Assim, por interpretação lógica e literal do art. 666 do CPC, simples pretensões de levantamento de montantes superiores ao mencionado limite legal, sem circunstâncias que imponham o procedimento sucessório mais complexo, devem correr pela via do inventário por arrolamento. 3.

Trata-se o inventário, em qualquer de suas formas, de demanda de cunho sucessório, cuja competência para processamento e apreciação é da vara de órfãos e sucessões, assim como estabelece o art. 28, inciso I, da Lei n. 11.697/2008. 4.

Declarada a competência do Juízo Suscitado, qual seja o Vara de Família e de Órfãos e Sucessões.
06/02/2024 18:03

Declarado competetente o JUIZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITADO)
06/02/2024 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 12:51

Recebidos os autos
25/08/2023 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
25/08/2023 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:46

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:41

Juntada de Certidão
24/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 15:10

Expedição de Ofício.
22/08/2023 14:34

Recebidos os autos
22/08/2023 14:34

Declarar juízo competente para medidas urgentes
12/05/2023 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
12/05/2023 16:17

Recebidos os autos
12/05/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
12/05/2023 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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