08/08/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/08/2025 14:36

Juntada de Certidão
07/08/2025 03:25

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:25

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 05/08/2025 23:59.
25/07/2025 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 03:31

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 12:08

Juntada de Certidão
12/07/2025 03:21

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 19:55

Juntada de Petição de apelação
04/07/2025 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 12:35

Juntada de Petição de certidão
30/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 14:34

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:22

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 02:43

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, ao tempo em que CONHEÇO os embargos de declaração opostos por BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A., REJEITO-OS e mantenho inalterados os fundamentos lançados na referida sentença.

Embargos de declaração registrado nesta data.

Publique-se e Intimem-se.
16/06/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
13/06/2025 16:18

Recebidos os autos
13/06/2025 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2025 12:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
06/06/2025 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
06/06/2025 11:54

Juntada de Certidão
06/06/2025 03:18

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 18:00

Juntada de Petição de certidão
05/06/2025 03:16

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 14:51

Cancelada a movimentação processual
29/05/2025 14:51

Desentranhado o documento
29/05/2025 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 14:11

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 02:45

Publicado Sentença em 19/05/2025.
17/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
15/05/2025 07:44

Recebidos os autos
15/05/2025 07:44

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
29/04/2025 02:59

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/04/2025 15:37

Recebidos os autos
24/04/2025 12:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/04/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 18:23

Recebidos os autos
23/04/2025 18:23

Decretada a revelia
07/04/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:42

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 19:50

Recebidos os autos
26/03/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/03/2025 14:35

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:59

Publicado Intimação em 13/02/2025.
12/02/2025 08:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702379-31.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: ELISEU DANTAS ROCHA REPRESENTANTE LEGAL: THAYS ALVES DANTAS MENDONCA REQUERIDO: BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A.

DENUNCIADO A LIDE: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada RÉPLICA, ID 224758043 , ( x ) TEMPESTIVAMENTE / ( ) INTEMPESTIVAMENTE.

De ordem, nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando os motivos de tal produção, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indiquem assistente técnico.

BRASÍLIA-DF, 10 de fevereiro de 2025 19:25:04.

LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretor de Secretaria
04/02/2025 20:20

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 18:56

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702379-31.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 18/12/2024 findou o prazo para a requerida CARDIF DO BRASIL apresentar contestação, tendo referido prazo transcorrido in albis.

De ordem, com espeque na Portaria nº 02/2022, deste Juízo, fica a parte autora intimada para que apresente RÉPLICA à contestação apresentada por Mapfre Seguros, no prazo de 15 dias.

BRASÍLIA-DF, 9 de janeiro de 2025 12:35:52.

FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
09/01/2025 12:37

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A em 18/12/2024 23:59.
08/12/2024 21:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/12/2024 20:22

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 22:23

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 05:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A. em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 10:27

Recebidos os autos
15/10/2024 10:27

Deferido o pedido de ELISEU DANTAS ROCHA (AUTOR ESPÓLIO DE).
15/10/2024 02:29

Publicado Intimação em 15/10/2024.
14/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702379-31.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: ELISEU DANTAS ROCHA REPRESENTANTE LEGAL: THAYS ALVES DANTAS MENDONCA REQUERIDO: BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A.

DECISÃO Consigno que o feito se encontra apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

Portanto, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Anote-se a conclusão para a sentença.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
11/10/2024 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/10/2024 18:07

Recebidos os autos
10/10/2024 18:07

Outras decisões
25/09/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/09/2024 14:37

Juntada de Certidão
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ELISEU DANTAS ROCHA em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 16/09/2024.
16/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
11/09/2024 19:09

Juntada de Petição de réplica
04/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 04/09/2024.
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702379-31.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: ELISEU DANTAS ROCHA REPRESENTANTE LEGAL: THAYS ALVES DANTAS MENDONCA REQUERIDO: BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A.

DESPACHO Intimo a parte autora para apresentar réplica à contestação, bem como para se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade e o pedido de denunciação à lide da Seguradora Cardif Seguros do Brasil Vida e da Seguradora Mapfre Seguros Gerais S.A.

Prazo: 15 dias.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
31/08/2024 17:17

Recebidos os autos
31/08/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 02:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/08/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2024 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
05/08/2024 18:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2024 02:32

Recebidos os autos
04/08/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/08/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 15:50

Expedição de Mandado.
13/06/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 18:43

Expedição de Certidão.
12/06/2024 18:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 16:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
07/06/2024 10:05

Recebidos os autos
07/06/2024 10:05

Recebida a emenda à inicial
22/05/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/05/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 09:15

Recebidos os autos
15/05/2024 09:15

Gratuidade da justiça não concedida a THAYS ALVES DANTAS MENDONCA - CPF: *11.***.*40-36 (REQUERENTE).
15/05/2024 09:15

Determinada a emenda à inicial
17/04/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/04/2024 10:47

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
17/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 08:51

Recebidos os autos
15/04/2024 08:51

Determinada a emenda à inicial
04/04/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/04/2024 10:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0702379-31.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA MARIA ALVES DANTAS, THAYS ALVES DANTAS MENDONCA, ARMANDO DOS SANTOS ROCHA NETO REQUERIDO: BRB CORRETORA DE SEGUROS S.A.

DECISÃO Pretendem os autores o recebimento de valor decorrente de seguro prestamista, contratado por ELISEU DANTAS ROCHA, que faleceu na data de 27/06/2023.

Inicialmente, cumpre salientar que em caso de morte do segurado, o valor decorrente do seguro prestamista deverá integrar a sua herança, razão pela qual cumpre ao espólio, reconhecido como o conjunto de bens e direitos deixados pelo falecido, a pertinência subjetiva para pleitear, em juízo, o pagamento do capital segurado.

Nesse sentido é o entendimento deste Eg.

Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

SEGURO PRESTAMISTA.

HERANÇA.

LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO.

ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS ENQUANTO NÃO FINALIZADA A PARTILHA.

EXTINÇÃO. 1.

O seguro prestamista, diferentemente do seguro de vida, integrará a herança em caso de falecimento do segurado (princípio da saisine). 2.

Os herdeiros não têm legitimidade ativa para pleitear em juízo o pagamento do capital segurado, salvo se já finalizada a partilha.

Enquanto a partilha estiver em aberto, a legitimidade é do espólio. 3.

Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1310842, 07023038720188070019, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2021, publicado no DJE: 30/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A representação do espólio deverá ser feita pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, mas o autor da ação deverá ser o próprio espólio.

Desta forma, a legitimidade ativa para o pedido formulado por meio da inicial é do Espólio do Sr.

ELISEU DANTAS ROCHA, representado pelo inventariante, e não dos autores em nome próprio, como ocorre na situação em tela.

Diante do exposto, intimo os autores para retificarem o polo ativo da demanda, informando quanto à eventual existência de processo de inventário, considerando que a correta qualificação das partes constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja deficiência autoriza a extinção do processo sem o julgamento do mérito.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF.

MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
02/04/2024 23:15

Recebidos os autos
02/04/2024 23:15

Determinada a emenda à inicial
14/03/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/03/2024 13:38

Juntada de Certidão
14/03/2024 13:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/03/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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