13/06/2025 12:43

Baixa Definitiva
13/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:42

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA RODRIGUES CAMPOS em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

VEÍCULO FINANCIADO MEDIANTE FRAUDE.

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e determinou ao réu (Distrito Federal) que “proceda à baixa dos protestos realizados em nome da autora MARIA DE FATIMA RODRIGUES CAMPOS decorrentes de dívidas que têm como fato gerador a propriedade do veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, Placa OVV2139”, além de outras condenações em face do requerido BANCO SANTANDER (BRASIL). 2.

Em seu recurso, pugna que a instituição financeira seja responsabilizada pelos débitos do veículo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.

A questão em discussão consiste na análise da responsabilidade do agente financeiro pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo adquirido mediante fraude.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 4. É incontroverso nos autos que houve registro do veículo descrito na inicial, em nome da parte autora, com base em contrato de financiamento celebrado de forma fraudulenta, conforme reconhecido na sentença e não impugnado pelas partes. 5.

Declarada a nulidade do negócio que gerou os débitos em nome da autora, o agente financeiro deve figurar como sujeito passivo da relação jurídico-tributária e, portanto, responsável pelos débitos do veículo.

Precedente, acórdão 1947069.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso provido.

Sentença reformada para declarar a responsabilidade do agente financeiro pelos débitos tributários que incidem sobre o veículo objeto dos autos.

Mantida nos demais termos. 7.

Isento de custas.

Sem condenação em honorários em razão da ausência de recorrente vencido. _________ Jurisprudência relevante citada: TJDFT, (Acórdão 1947069, 0732540-54.2024.8.07.0000, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/11/2024, publicado no DJe: 05/12/2024.)
13/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 11:59

Recebidos os autos
09/05/2025 16:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
09/05/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:17

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 19:13

Recebidos os autos
31/03/2025 14:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
28/03/2025 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:46

Recebidos os autos
11/03/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/03/2025 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:31

Recebidos os autos
07/03/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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