04/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

PASEP.

SALDO DE CONTA INDIVIDUAL.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

COGNIÇÃO DE OFÍCIO.

I – A r. decisão que declinou, de ofício, da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre/RS não tem previsão de impugnação no rol do art. 1.015 do CPC; no entanto, constata-se a urgência necessária para admissibilidade do agravo de instrumento.

REsp 1.704.520/MT (Tema 988), julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

II – A relação existente entre o autor e o Banco do Brasil S/A não é de consumo, visto que a instituição financeira não a integra como fornecedor de bens ou serviços, mas como depositário por força de disposição legal, art. 5º da Lei Complementar 8/1970.

Em consequência, não se aplicam à demanda as normas do CDC.

III – Na ação de reparação de danos materiais em exame, admite-se a declinação da competência territorial, de ofício, evidenciada a escolha aleatória e injustificada de foro diverso da agência em que foi contraída a obrigação e do domicílio da parte, o que contraria os critérios legais de fixação da competência, o princípio do Juiz natural e o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição e agilização dos julgamentos.

Reformulado o entendimento da Relatora.

IV – Agravo de instrumento desprovido.
31/08/2023 18:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/08/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2023 17:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1150)
31/08/2023 17:38

Juntada de Certidão
02/10/2020 08:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2020 23:59:59.
22/09/2020 12:54

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 02:15

Publicado Decisão em 03/09/2020.
02/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 16:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 15:27

Recebidos os autos
31/08/2020 15:27

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
27/08/2020 13:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
26/08/2020 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
26/08/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 02:16

Publicado Despacho em 20/08/2020.
20/08/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 13:21

Recebidos os autos
18/08/2020 13:21

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 11:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
18/08/2020 11:21

Recebidos os autos
18/08/2020 11:21

Recebidos os autos
03/08/2020 11:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
03/08/2020 08:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
31/07/2020 13:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 15:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2020 11:01

Recebidos os autos
27/06/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 17:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
26/06/2020 17:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
26/06/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 02:16

Publicado Decisão em 15/06/2020.
15/06/2020 02:16

Publicado Decisão em 15/06/2020.
12/06/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 12:19

Recebidos os autos
10/06/2020 12:19

Defiro
09/06/2020 18:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
09/06/2020 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
09/06/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 05:14

Publicado Despacho em 02/06/2020.
01/06/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 18:07

Recebidos os autos
28/05/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 15:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
28/05/2020 15:46

Recebidos os autos
28/05/2020 15:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
28/05/2020 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE DIVINO DE OLIVEIRA
27/05/2020 21:36

Recebidos os autos
27/05/2020 21:36

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
25/05/2020 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700901-52.2024.8.07.0021

Lps Distribuidora de Materiais Eletricos...

Miranda Comercio de Materiais Eletricos ...

Advogado: Andre Uchimura de Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0747107-27.2023.8.07.0000

Denilson Alves de Meneses

Distrito Federal

Advogado: Ronan Salviano Custodio

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/11/2023 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0705436-27.2024.8.07.0020

Associacao dos Moradores da Chacara 36 D...

Francisca Fernandes de Almeida

Advogado: Henrique Gomes de Araujo e Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0768011-20.2023.8.07.0016

Heloa Abreu Silva Rocha

Direcional Taguatinga Engenharia LTDA

Advogado: Wanderley Aires Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0769838-66.2023.8.07.0016

Ana Carolina Lessa Dantas

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 13:45

Exibir Processo