06/06/2025 22:16

Baixa Definitiva
06/06/2025 22:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:15

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 20:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de GEISSE QUELE CARVALHO DE CASTRO em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL.

OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA.

DESPROVIMENTO.

I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por GEISSE contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ordem de demolição de imóvel localizado no Riacho Fundo I/DF.

II.

Questão em discussão: A controvérsia versa sobre a legalidade da ordem de demolição, com a apelante alegando violação ao direito à moradia, à ampla defesa e ao devido processo legal, além de afirmar que adquiriu o imóvel de boa-fé e que a área seria passível de regularização.

III.

Razões de decidir: A construção está em área pública, sem autorização ou licenciamento, configurando edificação irregular.

A legislação aplicável e a documentação analisada não sustentam a alegação de boa-fé da apelante.

A ausência de intimação demolitória prévia não configura ilegalidade, pois a legislação dispensa essa formalidade em casos de obras iniciais ou em desenvolvimento em área pública.

A proteção da ordem urbanística e a preservação do meio ambiente são valores de interesse coletivo que se sobrepõem ao interesse particular da apelante.

IV.

Dispositivo: Negou-se provimento ao recurso de apelação para manter incólume a sentença combatida.

Majorados os honorários advocatícios recursais e suspensa a exigibilidade diante da gratuidade deferida.
13/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:19

Conhecido o recurso de GEISSE QUELE CARVALHO DE CASTRO - CPF: *40.***.*39-36 (APELANTE) e não-provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2025 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 18:40

Recebidos os autos
04/02/2025 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
04/02/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:43

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/11/2024 16:50

Recebidos os autos
27/11/2024 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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