10/04/2025 12:48

Baixa Definitiva
10/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:47

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO SANTIAGO DIAS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MANOEL MORAES PEREIRA em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 02:24

Publicado Ementa em 19/03/2025.
19/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:04

Recebidos os autos
14/03/2025 15:24

Conhecido o recurso de MANOEL MORAES PEREIRA - CPF: *12.***.*14-20 (RECORRENTE) e provido em parte
14/03/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 11:58

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 16:12

Recebidos os autos
10/02/2025 12:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/02/2025 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/02/2025 11:57

Juntada de Certidão
07/02/2025 21:11

Recebidos os autos
07/02/2025 21:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MANOEL MORAES PEREIRA - CPF: *12.***.*14-20 (RECORRENTE).
05/02/2025 15:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/02/2025 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/02/2025 00:05

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 19:18

Recebidos os autos
28/01/2025 19:18

Deferido em parte o pedido de MANOEL MORAES PEREIRA - CPF: *12.***.*14-20 (RECORRENTE)
28/01/2025 17:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/01/2025 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
27/01/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:20

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710946-78.2024.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MANOEL MORAES PEREIRA RECORRIDO: JOAO ROBERTO SANTIAGO DIAS DESPACHO A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS, declaração de imposto de renda,fatura de cartões de crédito etc., sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Intime-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
13/12/2024 22:51

Recebidos os autos
13/12/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 20:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/12/2024 19:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/12/2024 19:07

Juntada de Certidão
13/12/2024 19:05

Recebidos os autos
13/12/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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