29/05/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/05/2024 10:35

Recebidos os autos
29/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
29/05/2024 10:32

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GOMES DA COSTA em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0704622-12.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: MARIA LUCIA GOMES DA COSTA DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DATA IMPETRAÇÃO DO MS 7.253/97. ÍNDICE DE CORREÇÃO.

IPCA-E.

COISA JULGADA.

INAPLICABILIDADE. 1. É descabida a execução dos valores compreendidos pelo título executivo judicial proveniente da concessão da segurança.

As parcelas compreendidas entre a interrupção do pagamento e a data da impetração do writ (27/04/1997) devem ser excluídas do valor devido. 2.

O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção dos débitos fazendários, porquanto insuficiente para corrigir a desvalorização da moeda e, em ato contínuo, determinou a sua substituição pelo IPCA-e (Tema 810).

No mesmo sentido, o STJ já havia se posicionado (Tema 905). 3.

Não é possível a incidência da TR na correção do débito fazendário, mesmo que fixada no título exequendo, porquanto inidônea à correção da moeda, sob pena de se chancelar vantagem indevida à Fazenda Pública, com profundo prejuízo ao servidor, que já aguarda há anos pela satisfação do seu crédito. 4.

A atualização monetária é uma obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, estando, assim, sujeita à aplicação de norma superveniente, mesmo se a condenação já tiver transitado em julgado e estiver em fase de execução. 5.

Deu-se parcial provimento ao recurso.

No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 17 e 506, ambos do Código de Processo Civil, questionando a legitimidade ativa da parte exequente para propor o cumprimento individual da sentença coletiva, tendo em vista que, à época do ajuizamento da ação, possuía vínculo com a Fundação Cultural do DF, pessoa jurídica diversa do executado; e b) artigos 502, 502, 507, 508, 535, §§ 4º ao 8º, todos do CPC, sustentando a ocorrência de preclusão da discussão em torno da correção monetária aplicada ao crédito devido, impondo o afastamento do índice determinado pelo órgão julgador (IPCA-E).

Aponta, ainda, malferimento à tese de limitação temporal da condenação na ação coletiva, mas deixa de apontar os dispositivos legais tidos por contrariados.

No apelo extraordinário, após defender a repercussão geral da matéria tratada nos autos, repisa o argumento do especial no sentido de não ser possível alterar o índice de atualização previsto no título executivo, apontando ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por isenção legal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 17 e 506, ambos do CPC, pois “Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.

Incidência da Súmula n. 211/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.190.821/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 7/12/2023).

Também não merece trânsito o apelo quanto à citada tese de limitação temporal, pois “(...) não é possível o conhecimento do recurso quando há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".(AREsp n. 1.879.187/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023).

De igual sorte, os apelos especial e extraordinário não logram êxito no tocante à tese de malferimento à coisa julgada quanto à alteração do índice de correção monetária estampado no título exequendo, porquanto o acórdão recorrido converge com as orientações traçadas pelos Tribunais Superiores no REsp 1.495.146 (Tema 905) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170) no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confiram-se: TEMA 905: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

TEMA 1.170: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente do STF: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

Logo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário, nesse aspecto.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A014
03/04/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:36

Recebidos os autos
15/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/03/2024 10:36

Recebidos os autos
15/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/03/2024 10:36

Recurso Especial não admitido
15/03/2024 10:36

Negado seguimento ao recurso
11/03/2024 13:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2024 13:30

Recebidos os autos
11/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2024 13:14

Expedição de Alvará.
08/03/2024 12:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GOMES DA COSTA em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:50

Recebidos os autos
04/12/2023 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 15:50

Recebidos os autos
04/12/2023 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 15:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
01/12/2023 11:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/12/2023 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/12/2023 07:05

Recebidos os autos
01/12/2023 07:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/11/2023 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 07:17

Juntada de Certidão
03/11/2023 13:39

Recebidos os autos
03/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/11/2023 13:37

Juntada de Certidão
31/10/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de MARIA LUCIA GOMES DA COSTA em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2023.
16/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:55

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA GOMES DA COSTA - CPF: *13.***.*07-34 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2023 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 15:18

Juntada de Certidão
01/09/2023 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2023 14:38

Recebidos os autos
28/08/2023 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/08/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2023 02:16

Publicado Despacho em 22/08/2023.
21/08/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:25

Recebidos os autos
18/07/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/07/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/07/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:35

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/07/2023 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2023 00:08

Publicado Ementa em 30/06/2023.
30/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:17

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA GOMES DA COSTA - CPF: *13.***.*07-34 (AGRAVANTE) e provido em parte
07/06/2023 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/05/2023 16:44

Recebidos os autos
03/04/2023 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
03/04/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 00:07

Publicado Decisão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:47

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/02/2023 15:01

Recebidos os autos
14/02/2023 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/02/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/02/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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