TJDFT - 0711645-43.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2024 18:46
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 13:31
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
17/05/2024 15:42
Recebidos os autos
-
17/05/2024 15:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
-
17/05/2024 15:41
Transitado em Julgado em 17/05/2024
-
17/05/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
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13/04/2024 02:16
Decorrido prazo de CANAAN FEITOSA ANTUNES ALVES em 12/04/2024 23:59.
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05/04/2024 02:17
Publicado Decisão em 05/04/2024.
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05/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
-
04/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0711645-43.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: CANAAN FEITOSA ANTUNES ALVES DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).
De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.
Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.
Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.
Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.
No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.
Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).
Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.
Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA N. 1.170.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.
TÍTULO EXECUTIVO.
TRÂNSITO EM JULGADO.
JUROS DE MORA.
PARÂMETROS.
ALTERAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.
OBSERVÂNCIA IMEDIATA.
CONSTITUCIONALIDADE.
RE 870.947.
TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.
A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.
A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.
O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.
Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.
Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.
Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.
Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).
Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).
In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 37320204): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
INDICE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA.
IPCAE.
SELIC. 1.
Fica prejudicada a análise de agravo interno desde que reunidas as condições para a análise do mérito do agravo de instrumento, à vista do princípio da primazia do julgamento do mérito. 2.
A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar qual deve ser o indexador da correção monetária do crédito a ser satisfeito por meio da expedição de precatório, bem como a base de cálculo para aplicação da SELIC a partir do advento da edição da Emenda Constitucional nº 133/2021. 3.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e entendeu, na ocasião, que o IPCA-E consiste no índice que melhor reflete a flutuação dos preços no país.
Logo, confere maior eficácia ao direito fundamental à propriedade privada (art. 5º, inc.
XXII, da Constituição Federal). 3.1.
Os efeitos produzidos pela coisa julgada devem ser relativizados no presente caso.
Dito de outro modo o IPCA-E deve ser aplicado como indexador para a correção monetária relativa ao crédito a ser satisfeito pelos recorrentes. 4.
A SELIC é o índice já formado pela taxa de juros reais e pela variação inflacionária do período, abrangendo, de tal sorte, tanto a recomposição do valor da moeda como os juros.
Por esse motivo a jurisprudência é assente no sentido de inadmitir sua aplicação de modo composto ou sua cumulação com outros índices. 4.1.
O caso em exame, no entanto, não trata da mera aplicação da SELIC sobre valor da dívida originária.
Cuida-se de alteração do índice de atualização do débito, no curso do período de inadimplemento, decorrente de alteração legislativa. 4.2.
A aplicação única da SELIC sobre o valor total devido em seu termo inicial não é causa de anatocismo, pois não produz impactos retroativos no montante do débito. 5.
Recurso conhecido e desprovido.
Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.
Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A019 -
03/04/2024 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 10:36
Recebidos os autos
-
15/03/2024 10:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
15/03/2024 10:36
Recebidos os autos
-
15/03/2024 10:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
15/03/2024 10:36
Negado seguimento ao recurso
-
11/03/2024 13:38
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
11/03/2024 13:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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11/03/2024 13:27
Recebidos os autos
-
11/03/2024 13:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
11/03/2024 13:14
Expedição de Alvará.
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05/03/2024 12:27
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
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17/07/2023 11:24
Juntada de Certidão
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16/03/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2023 23:59.
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25/02/2023 00:07
Decorrido prazo de CANAAN FEITOSA ANTUNES ALVES em 24/02/2023 23:59.
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31/01/2023 00:08
Publicado Decisão em 31/01/2023.
-
31/01/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
-
27/01/2023 10:25
Expedição de Outros documentos.
-
31/12/2022 11:57
Recebidos os autos
-
31/12/2022 11:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
31/12/2022 11:57
Recebidos os autos
-
31/12/2022 11:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
31/12/2022 11:57
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
-
30/11/2022 12:35
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
30/11/2022 12:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
30/11/2022 12:10
Recebidos os autos
-
30/11/2022 12:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
29/11/2022 17:06
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/11/2022 17:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/11/2022 00:05
Publicado Certidão em 11/11/2022.
-
11/11/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
-
09/11/2022 10:23
Juntada de Petição de petição
-
28/10/2022 00:05
Publicado Certidão em 28/10/2022.
-
27/10/2022 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
-
26/10/2022 00:05
Publicado Ementa em 26/10/2022.
-
26/10/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
-
25/10/2022 20:50
Juntada de Certidão
-
25/10/2022 16:59
Recebidos os autos
-
25/10/2022 16:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
25/10/2022 16:59
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 17:25
Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário
-
24/10/2022 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2022 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2022 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2022 16:28
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
-
14/10/2022 12:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
21/09/2022 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2022 18:05
Expedição de Certidão.
-
21/09/2022 15:32
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
15/09/2022 16:12
Recebidos os autos
-
12/09/2022 16:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
-
12/09/2022 14:15
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/09/2022 00:08
Publicado Despacho em 02/09/2022.
-
02/09/2022 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
-
31/08/2022 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2022 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2022 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2022 19:38
Recebidos os autos
-
30/08/2022 19:38
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2022 14:36
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
-
30/08/2022 00:16
Publicado Ementa em 30/08/2022.
-
29/08/2022 15:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
-
29/08/2022 15:28
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 15:26
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
29/08/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
-
27/08/2022 11:31
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2022 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2022 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2022 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2022 17:27
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
-
22/08/2022 14:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
29/07/2022 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2022 09:16
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
14/07/2022 20:22
Recebidos os autos
-
14/06/2022 16:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
-
05/05/2022 12:07
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/05/2022 00:05
Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2022.
-
04/05/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
-
02/05/2022 12:30
Juntada de ato ordinatório
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30/04/2022 12:25
Juntada de Petição de agravo interno
-
26/04/2022 00:06
Publicado Decisão em 25/04/2022.
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23/04/2022 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
-
20/04/2022 08:10
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2022 08:10
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2022 08:10
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2022 08:03
Recebidos os autos
-
20/04/2022 08:03
Efeito Suspensivo
-
19/04/2022 16:07
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
-
18/04/2022 14:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
-
18/04/2022 13:08
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
17/04/2022 21:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
17/04/2022 21:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2022
Ultima Atualização
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ofício • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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