03/06/2024 18:05

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 18:04

Expedição de Certidão.
03/06/2024 18:00

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:58

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/05/2024 10:57

Recebidos os autos
29/05/2024 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
29/05/2024 10:56

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CELI DANTAS DE OLIVEIRA em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0711611-68.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: CELI DANTAS DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 36619178): DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TR.

ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997.

TEMA Nº 810 – REPERCUSSÃO GERAL.

IPCA-E.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

INOCORRÊNCIA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

EXCESSO DE EXECUÇÃO E ERRO DE CÁLCULO.

REJEIÇÃO.

JUROS DE MORA.

INCLUSÃO NOS CÁLCULOS.

DECISÃO MANTIDA. 1 – No que se refere à atualização monetária de débito da Fazenda Pública, de acordo com a orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso paradigma da repercussão geral (RE nº 870.947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 20/09/2017 - Tema 810), "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 2 – Da leitura do referido julgamento paradigmático (RE 870.947/SE – Tema 810), que não sofreu modulação de efeitos, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal fixou, em tema de repercussão geral, a incidência de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-E. 3 – Não prospera a alegação de violação à coisa julgada, suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença, decorrente da aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora conforme parâmetros interpretativos adotados pelo Supremo Tribunal Federal no RE-RG nº 870.947 (Tema n. 733) acerca do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Isso porque, face ao que dispõe o artigo 535, III e § 5º, do CPC, não é exigível que se cumpra obrigação de acordo com interpretação inconstitucional de dispositivo de lei.

Além disso, segundo o STJ, "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1210516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). 4 – Sendo escorreita, por aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 810 do STF, a atualização monetária do débito judicial da Fazenda Pública pelo IPCA-E, como autoriza a jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça, escorreita a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Ente Público, afastando-se a alegação de excesso de execução e de erro de cálculo.

Agravo de Instrumento desprovido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A019
03/04/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:34

Recebidos os autos
15/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/03/2024 10:34

Recebidos os autos
15/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/03/2024 10:34

Negado seguimento ao recurso
11/03/2024 13:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2024 13:27

Recebidos os autos
11/03/2024 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2024 13:14

Expedição de Alvará.
05/03/2024 12:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
19/07/2023 07:30

Juntada de Certidão
16/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2023 23:59.
25/02/2023 00:07

Decorrido prazo de CELI DANTAS DE OLIVEIRA em 24/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:07

Publicado Decisão em 31/01/2023.
31/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 11:56

Recebidos os autos
31/12/2022 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 11:56

Recebidos os autos
31/12/2022 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/12/2022 11:56

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
29/11/2022 17:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/11/2022 17:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/11/2022 17:33

Recebidos os autos
29/11/2022 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/11/2022 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2022 17:02

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2022 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:05

Publicado Certidão em 09/11/2022.
09/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:06

Publicado Certidão em 27/10/2022.
27/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 14:33

Juntada de Certidão
25/10/2022 14:33

Juntada de Certidão
25/10/2022 11:50

Recebidos os autos
25/10/2022 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/10/2022 11:49

Juntada de Certidão
18/10/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 00:07

Decorrido prazo de CELI DANTAS DE OLIVEIRA em 11/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 00:23

Publicado Ementa em 04/10/2022.
03/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/09/2022 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2022 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 00:06

Publicado Certidão em 12/09/2022.
10/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:32

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/08/2022 16:15

Recebidos os autos
23/08/2022 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
23/08/2022 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2022 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.
15/08/2022 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
10/08/2022 19:44

Juntada de ato ordinatório
10/08/2022 19:44

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/08/2022 03:26

Decorrido prazo de CELI DANTAS DE OLIVEIRA em 09/08/2022 23:59:59.
25/07/2022 00:05

Publicado Ementa em 25/07/2022.
22/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
20/07/2022 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/06/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/06/2022 14:54

Recebidos os autos
10/06/2022 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
10/06/2022 10:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) em 09/06/2022.
10/06/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2022 23:59:59.
05/05/2022 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2022 00:06

Publicado Decisão em 25/04/2022.
23/04/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
22/04/2022 17:42

Recebidos os autos
22/04/2022 17:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/04/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 16:57

Recebidos os autos
19/04/2022 16:57

Efeito Suspensivo
19/04/2022 16:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
19/04/2022 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
18/04/2022 19:28

Recebidos os autos
18/04/2022 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
15/04/2022 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2022

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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