12/06/2025 10:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/07/2024 18:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ARTICO INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0717401-76.2022.8.07.0018 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ÁRTICO INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LTDA RECORRIDOS: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando a afetação pelo STF do RE 1.426.271 (Tema 1.266), com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, o presente recurso extraordinário deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestados os recursos extraordinários de ID 52957446 e ID 53665094.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A014
02/04/2024 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 21:21

Recebidos os autos
13/03/2024 21:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 21:21

Recebidos os autos
13/03/2024 21:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 21:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
08/03/2024 15:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/03/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/03/2024 15:32

Recebidos os autos
08/03/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de ARTICO INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:19

Publicado Certidão em 22/01/2024.
12/01/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/12/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
21/12/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 12:19

Juntada de Certidão
21/12/2023 12:17

Juntada de Certidão
21/12/2023 12:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
20/12/2023 17:34

Recebidos os autos
20/12/2023 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/12/2023 17:34

Juntada de Certidão
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:15

Decorrido prazo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:15

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 18:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/11/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 26/10/2023.
26/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 15:24

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 18:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
20/10/2023 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2023 07:12

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/09/2023 22:47

Recebidos os autos
09/08/2023 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
09/08/2023 13:34

Juntada de Certidão
08/08/2023 20:48

Recebidos os autos
08/08/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
03/08/2023 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
03/08/2023 07:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:04

Recebidos os autos
31/07/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 23:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
25/07/2023 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
25/07/2023 16:00

Recebidos os autos
25/07/2023 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
18/07/2023 13:35

Recebidos os autos
18/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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