26/04/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 17:10

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:20

Transitado em Julgado em 24/04/2024
26/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
25/04/2024 19:42

Decorrido prazo de MARIA DO BONFIM PEREIRA DE SANTANA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:42

Decorrido prazo de ELISEU SILVERIO ALVES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:34

Decorrido prazo de ELISEU SILVERIO ALVES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:34

Decorrido prazo de MARIA DO BONFIM PEREIRA DE SANTANA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:34

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DO DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALIMENTOS.

PENHORA.

IMPENHORABILIDADE.

MITIGAÇÃO DA REGRA.

PRESERVAÇÃO.

MÍNIMO SUFICIENTE.

SUBSISTÊNCIA. 1.

A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada para permitir em casos excepcionais a constrição judicial para a satisfação de crédito de natureza alimentar, desde que preservado o mínimo suficiente para assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família. 2.

Observado que o patamar de 20% dos rendimentos líquidos do executado prejudicará sua subsistência e, de outro lado, que o executante desempenha atividade remunerada como menor aprendiz, a redução para 10% do salário líquido melhor se amoldará ao caso concreto. 3.

Deu-se provimento ao recurso.
01/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:11

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e provido
21/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 13:38

Recebidos os autos
24/01/2024 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de ELISEU SILVERIO ALVES em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DO BONFIM PEREIRA DE SANTANA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DO DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:32

Recebidos os autos
24/11/2023 18:32

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2023 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
21/11/2023 18:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/11/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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