10/09/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 13:02

Juntada de Certidão
09/09/2024 23:52

Recebidos os autos
09/09/2024 23:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
09/09/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/09/2024 16:40

Transitado em Julgado em 06/09/2024
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CLENIO ARISTONIO XAVIER em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 16/08/2024.
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708458-47.2024.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: CLENIO ARISTONIO XAVIER REPRESENTANTE LEGAL: WALDEIR GONCALVES XAVIER REQUERIDO: ANTONIA RIBEIRO DOS SANTOS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CLENIO ARISTONIO XAVIER em desfavor de ANTONIA RIBEIRO DOS SANTOS.

Instada a promover o andamento do feito, a parte autora quedou inerte, consoante certidão de ID 200846765.

Intimada pessoalmente, novamente permaneceu silente, conforme ID 202449459.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece expressamente que o abandono da causa e a ausência de pressupostos de condição e desenvolvimento válido do processo são causas extintivas da ação: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: ...

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias Em cumprimento ao parágrafo 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, a parte autora foi intimada pessoalmente a promover o andamento do feito, porém permaneceu inerte.

Assim, em razão da ausência de promoção dos atos processuais imprescindíveis e da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, porquanto sequer houve angularização do processo.

Despesas finais pela parte autora (artigo 485, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). \SE BUSCA: Transitado em julgado, proceda-se à baixa da restrição no sistema RENAJUD.

Oportunamente, arquivem-se.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente La
13/08/2024 19:14

Recebidos os autos
13/08/2024 19:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/07/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/07/2024 05:42

Decorrido prazo de CLENIO ARISTONIO XAVIER em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 03:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2024 03:14

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 14:50

Recebidos os autos
20/06/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/06/2024 17:12

Juntada de Certidão
12/06/2024 02:32

Decorrido prazo de CLENIO ARISTONIO XAVIER em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
13/05/2024 18:15

Recebidos os autos
13/05/2024 18:15

Indeferido o pedido de WALDEIR GONCALVES XAVIER - CPF: *85.***.*20-44 (REQUERENTE)
25/04/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/04/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:28

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
14/04/2024 03:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708458-47.2024.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: WALDEIR GONCALVES XAVIER REQUERIDO: ANTONIA RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de obrigação.

Alega a parte autora que vendeu um veículo (IMP/CHRYSLER STRATUS LE, ano/modelo 1998, cor branca, placa CRR 9421, renavam 723802963, chassi 1C3EMB6C3WN242143) para a parte ré em 17/01/2011, com a obrigação desta transferir o bem para o seu nome e continuar efetuando o pagamento referentes ao veículo..

Contudo, infere que foi surpreendido com a cobranças de diversas além de não ter efetuado a transferência.

Aduz que toda essa situação vem lhe causando prejuízos.

Pede a transferência liminar da titularidade do bem e dos encargos pendentes. É o breve relato.

Decido.

Analisando detidamente o feito, tem-se que a medida pleiteada deve ser indeferida neste momento preliminar.

Com efeito, o pedido formulado, precisa de melhores esclarecimentos, uma vez que o pleito tem nítido caráter satisfativo, não caracterizando, assim, os requisitos para adoção de tal medida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO.

OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR.

IRDR 19.

DISTINÇÃO.

PROSSEGUIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Versando o agravo de instrumento unicamente sobre a obrigação de transferência de veículo no DETRAN, acolhe-se a alegação de distinção entre a questão debatida no recurso e a aquela submetida ao julgamento no IRDR 19, qual seja, "Legalidade da responsabilidade solidária do vendedor que deixa de comunicar a venda do veículo ao órgão incumbido da fiscalização do trânsito até a data da efetiva comunicação, em conformidade com o disposto no art. 134 do CTB e art. 1º, § 8º, inc.

III, da Lei do IPVA (Lei nº 7.431/1985)". 2.

Nos termos do art. 123, inc.

I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, constitui dever do adquirente do veículo automotor a adoção de providências necessárias, no prazo de trinta dias, para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo. 3.

Inviável admitir-se, na via de cognição limitada do agravo, a alegada impossibilidade técnica de cumprir a obrigação imposta de transferência do veículo no DETRAN, ao argumento de que houve sucessivas alienações, por substabelecimentos de procuração, devendo a questão ser analisada no curso da ação originária, mediante ampla dilação probatória. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1429848, 07087097920218070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2022, publicado no PJe: 27/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

MEDIDA SATISFATIVA.

ARTIGO 300 DO CPC.

PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

NÃO ATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO DA MEDIDA. 1.

Em questionamento sobre indeferimento de pedido de antecipação de tutela voltada à determinação de transferência de multas e registro de titularidade de veículo automotor junto ao órgão de trânsito, a controvérsia a ser dirimida restringe-se à análise dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. 2.

Demonstrada a fragilidade da argumentação quanto a possibilidade de provimento do pleito em razão da carência argumentativa e das provas apresentadas pelo próprio demandante, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela antecipatória. 3.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1750629, 07250302420238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2023, publicado no DJE: 14/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Ademais, sobreleva notar que o tema da transferência de débitos e multas sobre veículos possui jurisprudência em sentido contrário no TJDFT, quando a parte cedente não cumprir com a sua obrigação de comunicar o DETRAN nos 30 dias seguintes à venda.

Em sendo assim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por compreender que não se encontram presentes os requisitos necessários.

Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo.

Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
04/04/2024 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 16:56

Recebidos os autos
04/04/2024 16:56

Não Concedida a Medida Liminar
20/03/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
20/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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