23/04/2024 14:01

Baixa Definitiva
23/04/2024 14:00

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

AUTORIZAÇÃO INEXISTENTE.

CONDENAÇÃO DEVIDA. 1.

O fato de supostamente encontrar-se em andamento o processo de regularização da arma e autorização para portá-la, não impede a condenação, pois, até que sejam expedidos os respectivos documentos fica vedado o porte. 2.

A alegação da necessidade de portar arma para própria segurança não constitui causa excludente de ilicitude, pois ausente o perigo atual e a inevitabilidade do comportamento lesivo. 3.

Apelação não provida.
03/04/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:15

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
02/04/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 13:47

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/02/2024 20:01

Recebidos os autos
01/02/2024 13:59

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
01/02/2024 13:50

Recebidos os autos
06/10/2023 19:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
06/10/2023 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:13

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:05

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 18:57

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:52

Recebidos os autos
04/09/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
31/08/2023 16:26

Recebidos os autos
31/08/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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