26/07/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 13:05

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:58

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de EDMAR LOUZADA DE OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:26

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME DO JULGADO.

INVIABILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO. 1 – Omissão.

A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC), o que não se verifica no presente caso.

Omissão não demonstrada. 2 – Reexame do julgado.

Inviabilidade.

O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC.

O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 3 – Prequestionamento.

A mera intenção de prequestionar não é fundamento suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração, quando a questão de fundo já foi exaustivamente examinada.

Ainda que o objetivo do recurso em exame seja o prequestionamento, o recurso deve ser embasado em uma das hipóteses do art. 1022 do CPC.

Ademais, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1025 do CPC). 4 – Recurso conhecido e desprovido. (la/w)
10/06/2024 13:55

Conhecido o recurso de EDMAR LOUZADA DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*26-20 (AGRAVANTE) e não-provido
07/06/2024 20:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 18:10

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:18

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:48

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 20:19

Recebidos os autos
11/04/2024 00:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
11/04/2024 00:02

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/04/2024 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVADA. 1 – Gratuidade de justiça.

Declaração de hipossuficiência.

A gratuidade de justiça é concedida aos que demonstrem insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC).

O benefício não pode ser deferido com base na mera alegação de hipossuficiência, mas, ao contrário, exige a demonstração de que o beneficiário não pode arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família.

A Resolução nº 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal, estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito (Acórdão 1359527, Relator: ALVARO CIARLINI). 2 – Agravo de instrumento conhecido e não provido.

La
22/03/2024 20:13

Conhecido o recurso de EDMAR LOUZADA DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*26-20 (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2024 19:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 14:20

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 12:02

Recebidos os autos
01/02/2024 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de EDMAR LOUZADA DE OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.
30/12/2023 01:59

Juntada de entregue (ecarta)
29/12/2023 02:05

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
14/12/2023 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 16:08

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:07

Expedição de Mandado.
07/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 08:21

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2023 08:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDMAR LOUZADA DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*26-20 (AGRAVANTE).
30/11/2023 14:07

Recebidos os autos
30/11/2023 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
28/11/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 17:57

Distribuído por sorteio
28/11/2023 17:48

Juntada de Petição de anexo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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