23/04/2024 13:21

Baixa Definitiva
23/04/2024 13:21

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
05/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

RECURSO DA DEFESA.

LESÃO CORPORAL CULPOSA.

NATUREZA GRAVE.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

OMISSÃO DE SOCORRO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL.

IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL.

REJEIÇÃO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

DEMONSTRAÇÃO.

ERRO DE TIPO.

INOCORRÊNCIA.

CONFISSÃO PARCIAL.

DOSIMETRIA.

SEGUNDA FASE.

ATENUANTE.

PRIMARIEDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Eventuais vícios na condução do inquérito policial não contaminam o processo penal, haja vista a desnecessidade do procedimento inquisitivo para a propositura da ação penal.

Não bastasse isso, as provas produzidas em Juízo, incluindo a confissão parcial do réu em seu interrogatório judicial, corroboraram os elementos informativos presentes no inquérito policial.

A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal culposa de natureza grave restaram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório, motivo pelo qual não há falar em insuficiência de provas.

Inviável o acolhimento da tese defensiva de erro de tipo, quando sequer há evidência nos autos de que o réu desconhecesse a ilicitude de sua conduta.

Inexiste previsão legal que autorize redução da pena em razão da primariedade do réu, seja no exame dos antecedentes, na primeira fase da dosimetria, seja por ocasião da avaliação das atenuantes, na segunda etapa.
02/04/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:07

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
02/04/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 19:24

Recebidos os autos
06/02/2024 13:40

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
06/02/2024 00:42

Recebidos os autos
01/02/2024 09:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
15/01/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:12

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:45

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 15:02

Expedição de Certidão.
05/12/2023 14:59

Recebidos os autos
05/12/2023 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
01/12/2023 14:37

Recebidos os autos
01/12/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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