02/08/2024 15:12

Baixa Definitiva
02/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:10

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 17/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 08:59

Expedição de Mandado.
16/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE PERSEGUIÇÃO MAJORADA E AMEAÇA. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO COESO.

DOLO EVIDENCIADO.

REGIME MAIS GRAVOSO MANTIDO.

DETRAÇÃO.

JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

DESPROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a reiteração necessária para configuração do delito de perseguição majorada reconhecido na sentença (artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal), não há que falar em absolvição. 2.

O crime de ameaça consuma-se quando a intimidação chega ao conhecimento da vítima, causando-lhe temor, o que ocorreu na hipótese, não havendo como descaracterizar o ânimo doloso quando o prenúncio de causar mal injusto e grave é proferido de forma livre e consciente, não consistindo em meras palavras genéricas ou imagens aleatórias. 3.

A procura pela tutela estatal reveste de maior credibilidade a palavra da vítima, evidenciando o temor vivido e o intuito de verem resguardadas suas integridades física e psíquica, comprovando o temor que sentiu em relação ao réu. 4.

Eventual estado de ira, revolta ou descontrole emocional por parte do réu não descaracteriza a ameaça proferida, porque não se exige para a configuração deste crime ânimo calmo e refletido. 5.

De rigor a fixação do regime inicial semiaberto, pois, embora a reprimenda tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos, foram avaliados negativamente os antecedentes do réu, conforme dispõe o § 3º do artigo 33 do Código Penal. 6.

Inaplicável o disposto no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, haja vista que concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 7.

Recurso desprovido.
15/07/2024 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:34

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
11/07/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 13:53

Recebidos os autos
14/06/2024 17:37

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
14/06/2024 17:21

Recebidos os autos
12/06/2024 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
11/06/2024 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:47

Juntada de Certidão
05/06/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:17

Juntada de Certidão
29/05/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 16:30

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:11

Recebidos os autos
17/05/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
13/05/2024 19:21

Recebidos os autos
13/05/2024 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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