04/11/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
03/11/2024 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:36

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:39

Transitado em Julgado em 21/10/2024
15/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 14:06

Recebidos os autos
14/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:05

Julgado improcedente o pedido
14/10/2024 11:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
11/10/2024 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:19

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 13:11

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:08

Expedição de Ofício.
02/09/2024 17:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/09/2024 16:10, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
02/09/2024 17:27

Outras decisões
02/09/2024 16:25

Juntada de Certidão
02/09/2024 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2024 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 21:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2024 23:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 14:28

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 13:20

Desentranhado o documento
06/06/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 17:49

Juntada de Certidão
05/06/2024 09:21

Recebidos os autos
05/06/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
04/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:34

Juntada de Certidão
29/05/2024 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:04

Juntada de Certidão
28/05/2024 19:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 16:10, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
27/05/2024 17:08

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:21

Juntada de Certidão
08/05/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 19:30

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 00:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 15:34

Recebidos os autos
16/04/2024 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2024 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
12/04/2024 17:33

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:44

Juntada de Certidão
12/04/2024 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 11:30

Recebidos os autos
11/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
10/04/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 12:19

Recebidos os autos
08/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 15:12

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
05/04/2024 12:55

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:53

Cancelada a movimentação processual
05/04/2024 12:53

Desentranhado o documento
05/04/2024 12:28

Juntada de Certidão
05/04/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0708149-26.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WAGNER CESAR DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra WAGNER CESAR DE SOUSA, em que imputa a prática do crime de lesão corporal, em consonância com os artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso II, ambos da Lei n.º 11.340/2006 (ID 190511657).

O réu foi preso em flagrante em 16/03/2024.

O juízo do NAC converteu a prisão em flagrante em preventiva (ID 190269978).

A denúncia foi recebida em 19/03/2023 (ID 190531726).

A defesa postulou pela liberdade provisória do réu (ID 190835949).

O Ministério Público oficiou pela revogação da prisão preventiva (ID 190864372).

DECIDO.

A manutenção da prisão preventiva é medida excepcional e depende, essencialmente, da existência de elementos concretos que demonstrem sua necessidade e adequação, além de sua proporcionalidade aplicada ao caso concreto.

No presente caso, quando da conversão da prisão em flagrante em preventiva, o juízo justificou a medida afirmando que o crime era de privação de liberdade superior a 4 anos, bem como citou a gravidade de o autor supostamente ter martelado a vítima anteriormente.

Todavia, isso não se sustentou no momento do oferecimento da denúncia, uma vez o recebimento da denúncia foi somente para o crime de lesão corporal, já que a ameaça foi arquivada.

Quanto a martelada, o Parquet ainda está averiguando a situação.

Portanto, em que pese a gravidade dos fatos, verifica-se que houve modificação dos fatos ensejadores da prisão preventiva, devendo este juízo valer-se de outras medidas cautelares diversas da prisão para garantir a integridade física dos ofendidos.

Diante do exposto, com fundamento no art. 282, §6, c/c art. 316, parágrafo único, ambos do CPP, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE WAGNER CESAR DE SOUSA, brasileiro, natural de Brasília/DF, nascido em 16/02/1983, filho de Rute Cesar Sousa, CPF *23.***.*07-15, substituindo-a pela medida de MONITORAMENTO ELETRÔNICO, prevista no art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal.

Desta maneira, APLICO ao representado WAGNER CESAR DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, a MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, devendo se submeter à instalação de dispositivo de monitoração eletrônica, conforme previsto na PORTARIA GC 141 de 13 de setembro de 2017, pelo prazo inicial de 90 (noventa) dias, após o qual o beneficiado deve se dirigir à unidade responsável pela retirada do equipamento, salvo decisão judicial ulterior.

A área de monitoração do autuado deverá ter como área de exclusão o endereço residencial da vítima: QNO 19, conjunto 57, casa 35, Ceilândia/DF, considerando para fins de monitoração um raio de 300 (trezentos) metros desse endereço.

As informações quanto à monitoração do autuado deverão ser prestadas pela CIME somente nos incidentes que indicarem de fato eventual violação das regras do monitoramento por parte do acusado, mediante relatório a este Juízo.

Fica advertido o monitorado de seus direitos e deveres: a) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento da CIME; b) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente; c) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas; d) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificálo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; e) informar à CIME, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; f) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; g) entrar em contato com a CIME, imediatamente, pelos telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico, caso tenha que sair do perímetro estipulado pelo juiz, em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio ou outra situação imprevisível e inevitável; h) obedecer aos horários de permanência em locais permitidos; i) abster-se de praticar ato definido como crime; j) dirigir-se à CIME para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário, conforme a Portaria supracitada.

Friso que as medidas protetivas deferidas nos autos de nº 0708148-41.2024.8.07.0003 continuam vigentes, quais sejam: a) afastamento do lar, domicílio ou local em que convive com a vítima; b) proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, inclusive com a utilização da rede mundial de computadores; c) proibição de se aproximar da vítima, devendo manter dela uma distância mínima de 300 (trezentos) metros.

Oficie-se ao 10º/8º Batalhão da Polícia Militar para monitoramento e acompanhamento da vítima/ entidade familiar pela equipe do Programa PROVID - Policiamento Orientado a Violência Doméstica.

Intime-se, com urgência, a vítima para se manifestar se possui interesse em ser incluído no PROGRAMA VIVA FLOR – Programa de Segurança Preventiva para Ofendidas em Medida Protetiva de Urgência.

A vítima deverá ser informada que o PROGRAMA VIVA FLOR assegura à vítima de crimes de violência doméstica e familiar o uso do dispositivo Viva Flor, que permite acionar diretamente e de modo mais rápido os serviços de emergência policiais do Distrito Federal.

Intime-se a vítima sobre esta decisão.

Expeça-se alvará de soltura, para que o acusado seja posto em liberdade, SOMENTE APÓS INSTALAÇÃO DO DISPOSITIVO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, salvo se por outro motivo estiver preso.

No ato de sua soltura, cite-se o réu e o intime quanto as medidas protetivas deferidas nos autos de nº 0708148-41.2024.8.07.0003.

CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, DE ALVARÁ DE SOLTURA E DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

Comunique-se ao CIME acerca da presente decisão.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)
04/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2024 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 11:36

Juntada de Certidão
22/03/2024 19:27

Juntada de Certidão
22/03/2024 19:25

Juntada de Certidão
22/03/2024 18:16

Juntada de Certidão
22/03/2024 17:47

Expedição de Alvará de Soltura .
22/03/2024 17:21

Recebidos os autos
22/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:20

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
22/03/2024 17:20

Revogada a Prisão
21/03/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
21/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 14:02

Cancelada a movimentação processual
21/03/2024 14:02

Desentranhado o documento
21/03/2024 14:02

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/03/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 21:53

Recebidos os autos
19/03/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 21:53

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/03/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
19/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 17:51

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:35

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:34

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:33

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
18/03/2024 17:13

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/03/2024 15:34

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:34

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
18/03/2024 15:27

Expedição de Ofício.
18/03/2024 15:25

Juntada de Certidão
18/03/2024 15:22

Juntada de Certidão
18/03/2024 11:24

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/03/2024 11:24

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
18/03/2024 11:24

Homologada a Prisão em Flagrante
18/03/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 09:58

Juntada de gravação de audiência
18/03/2024 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2024 18:13

Juntada de Certidão
17/03/2024 16:21

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/03/2024 08:40

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/03/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 00:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
17/03/2024 00:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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