TJDFT - 0712693-66.2024.8.07.0000

NÚMERO DO PROCESSO: 0712693-66.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WELLINGTON ANTONIO GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB D E C I S Ã O 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Wellington Antonio Gonçalves da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (ID 189161916 do processo n. 0708422-16.2021.8.07.0001) que, nos autos da execução de título extrajudicial movida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Crediembrapa Ltda. - Sicoob, rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor.

Em suas razões recursais (ID 57398476), narra o agravante que, no feito de origem, o exequente pleiteou o bloqueio dos recebíveis nas contas bancárias da pessoa jurídica de que é sócio, sendo o pedido deferido pelo magistrado a quo.

Descreve que opôs exceção de pré-executividade, na qual arguiu: “i) penhora de recebíveis nas contas da pessoa jurídica condicionado à desconsideração da personalidade jurídica.

Requisitos não demonstrados.

Art. 50, CC/02.

Não esgotamento da busca de bens; ii) juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; iii) necessidade de afastamento da mora; iv) juros moratórios aplicados à taxa superior a efetivamente contratada; v) nulidade da aplicação dos juros de inadimplência somados aos juros de mora.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - súmula n. 379, vi) excesso de execução”.

Defende que a parte exequente/recorrida pretende “a desconsideração inversa da personalidade jurídica, pela qual se busca alcançar patrimônio da sociedade para responder por dívida pessoal de seu sócio, o que exige a instauração de incidente próprio”.

Salienta que as demais matérias alegadas na exceção de pré-executividade, quais sejam, excesso de execução diante da nulidade dos juros cobrados, são de ordem pública, possuem provas pré-constituídas e, portanto, são passíveis de arguição por tal via.

Destaca a nulidade dos juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e a aplicação e juros moratórios superior à taxa contratada.

Sustenta que o termo inicial de incidência dos juros de mora é o vencimento da primeira parcela inadimplida, e não a data de emissão do título.

Argumenta, com fulcro no enunciado da súmula n. 379 do STJ, ser inaplicável os “juros de inadimplência somados com os juros de mora”.

Entende que a existência de abusividade dos encargos financeiros afasta a mora.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão recorrida.

No mérito, pugna pelo provimento do recurso para acolher a exceção de pré-executividade oposta na origem e, consequentemente, declarar impenhorável os lucros, recebíveis e dividendos de pessoa jurídica que é sócio, bem como reconhecer o excesso de execução, ante a abusividade dos encargos moratórios.

Preparo recolhido (ID 57398477). É o relato do necessário.

Decido. 2.

Observa-se que o agravante pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso sem declinar, contudo, a fundamentação correlata ao aludido pedido, a fim de demonstrar a presença dos requisitos cumulativos de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, previstos no art. 995, parágrafo único, e art. 300, caput, ambos do CPC.

Com efeito, o art. 1.016, II e III, do CPC[1], exige como requisitos da petição de interposição do recurso de agravo de instrumento a fundamentação relacionada à insurgência recursal e ao pedido conseguinte, inclusive o de antecipação de tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo.

Reputa-se imprescindível, portanto, a exposição das razões com fundamentação adequada a demonstrar a presença dos requisitos cumulativos necessários à apreciação do pleito, e sua ausência caracteriza como inepto o respectivo pedido (O pedido formulado carente da causa de pedir correspondente qualifica-se em inepto e conduz a seu indeferimento.

Acórdão n. 1278811, 07203278620198070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/8/2020, publicado no DJE: 15/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada) Nessa perspectiva, é pacífico o entendimento firmado nesse e.

Tribunal acerca dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo, conforme precedente elucidativo a seguir colacionado, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

RESOLUÇÃO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

COISA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Para a antecipação da tutela recursal, de forma total ou parcial, é necessária a presença dos requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 1.019, I e 995, parágrafo único). (...). (Acórdão n. 1344496, 07067394420218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada) 3.

Diante do exposto, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, c/c art. 1.019, II, do CPC, ante a ausência de pedido fundamentado de concessão de efeito suspensivo, recebo o presente agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília, 3 de abril de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora [1] Art. 1.016.

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;