30/04/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 10:15

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:51

Recebidos os autos
26/04/2024 16:51

Outras decisões
26/04/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/04/2024 09:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/04/2024 09:52

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 04:32

Decorrido prazo de MARCELO CAVALCANTE BARROS em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:30

Publicado Sentença em 08/04/2024.
05/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724070-83.2024.8.07.0016 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: MARCELO CAVALCANTE BARROS REQUERIDO: GREMIO RECREATIVO ESC DE SAMBA BOLA PRETA DE SOBRADINHO SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por MARCELO CAVALCANTE BARROS em face de GREMIO RECREATIVO ESC DE SAMBA BOLA PRETA DE SOBRADINHO.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do disposto no artigo 3, III, da lei 9099/95, só se admite ação de despejo em sede de juizados especiais cíveis para uso próprio.

Verifico, contudo, que a parte autora celebrou com a parte requerida contrato de locação de imóvel comercial, tendo por prazo de vigência o período de 10//2023 a 15/12/2023 Após o decurso do prazo contratual, a parte autora ajuizou a presente ação de despejo para uso próprio, em flagrante violação ao art. 47, III, da Lei 8245/1991, segundo o qual só é cabível despejo para uso próprio em locações residenciais, dentre outros requisitos legais.

Diante do exposto, não vislumbro, no caso, o interesse de agir do autor, no que tange especialmente à acepção da adequação, que pressupõe que a parte deve escolher a via processual adequada à situação fática deduzida.

Ademais, há que se considerar também que, como é cediço, a Lei 9.099/95 instituiu em seu artigo 3º, III, a competência para processar e julgar as ações de despejo para uso próprio.

Com efeito, a regra prevista na Lei 9.099/95 não comporta interpretação extensiva, sendo apenas admissível a ação de despejo para uso próprio.

Tanto é assim que dispõe o Enunciado nº 4 do FONAJE que: “Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no artigo 47, III, da Lei 8.245/91”.

Portanto, não se adequando o caso ao procedimento afeto ao despejo para uso próprio, não há que se falar em competência dos juizados especiais cíveis para processamento do feito.

Face ao exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC c/c artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 22 de março de 2024, às 15:43:04.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
23/03/2024 11:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/03/2024 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
23/03/2024 11:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2024 15:49

Recebidos os autos
22/03/2024 15:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/03/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
22/03/2024 15:28

Recebidos os autos
22/03/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
22/03/2024 10:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/03/2024 10:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/03/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704606-47.2017.8.07.0007

Real Ferragens Eireli - EPP

Mobidivi Comercio de Moveis e Decoracoes...

Advogado: Edinardo Costa Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2017 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0737007-49.2019.8.07.0001

Luiz Sergio Pinto de Carvalho

Diogo Larin Platzeck Senra

Advogado: Renato Vasconcellos de Arruda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2019 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0714310-41.2023.8.07.0018

Daniela Suto

Airbnb Plataforma Digital LTDA

Advogado: Janete Aparecida de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0703509-88.2021.8.07.0001

Lilian Ferreira Ramos

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Maximiliano Kolbe Nowshadi Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2021 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0703509-88.2021.8.07.0001

Lilian Ferreira Ramos

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Thiago Beze

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2021 16:38

Exibir Processo