02/05/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:53

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:14

Decorrido prazo de REAL FERRAGENS EIRELI - EPP em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0704606-47.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: REAL FERRAGENS EIRELI - EPP EXECUTADO: MOBIDIVI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME SENTENÇA REAL FERRAGENS EIRELI - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MOBIDIVI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 7087154 e 7087209) e foi suspenso por falta de bens em 29/11/2018 (ID 26123966).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 20:25

Recebidos os autos
26/03/2024 20:25

Declarada decadência ou prescrição
20/03/2024 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
20/03/2024 03:33

Decorrido prazo de REAL FERRAGENS EIRELI - EPP em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:43

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 16:25

Processo Desarquivado
22/02/2024 16:24

Juntada de Certidão
27/04/2020 08:48

Arquivado Provisoramente
27/04/2020 08:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/03/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 17:11

Recebidos os autos
25/03/2020 17:11

Decisão interlocutória - indeferimento
20/02/2020 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/02/2020 03:12

Publicado Certidão em 20/02/2020.
19/02/2020 16:55

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 10:59

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 17:58

Expedição de Certidão.
05/12/2018 07:07

Publicado Decisão em 05/12/2018.
05/12/2018 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2018 18:49

Recebidos os autos
29/11/2018 18:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/11/2018 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/11/2018 12:04

Juntada de Petição de petição
26/11/2018 14:12

Juntada de Certidão
17/11/2018 05:44

Decorrido prazo de REAL FERRAGENS EIRELI - EPP em 16/11/2018 23:59:59.
08/11/2018 02:43

Publicado Certidão em 08/11/2018.
07/11/2018 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2018 17:52

Juntada de Certidão
01/11/2018 12:34

Juntada de Petição de diligência
01/11/2018 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2018 03:21

Publicado Certidão em 19/10/2018.
19/10/2018 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2018 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2018 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2018 10:15

Expedição de Mandado.
09/10/2018 14:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2018 02:43

Publicado Certidão em 02/10/2018.
01/10/2018 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2018 00:16

Juntada de Petição de diligência
22/09/2018 00:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2018 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2018 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2018 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2018 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2018 15:43

Expedição de Mandado.
14/08/2018 15:43

Expedição de Mandado.
19/07/2018 17:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2018 03:16

Publicado Certidão em 16/07/2018.
13/07/2018 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2018 23:11

Juntada de Certidão
05/07/2018 11:13

Juntada de Petição de diligência
05/07/2018 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2018 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2018 17:58

Expedição de Mandado.
15/06/2018 17:58

Expedição de Mandado.
16/05/2018 06:36

Publicado Decisão em 16/05/2018.
16/05/2018 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2018 13:49

Recebidos os autos
10/05/2018 13:49

Decisão interlocutória - deferimento
09/05/2018 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/04/2018 03:31

Publicado Decisão em 16/04/2018.
13/04/2018 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2018 11:57

Recebidos os autos
10/04/2018 11:57

Decisão interlocutória - deferimento
03/04/2018 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/03/2018 04:37

Decorrido prazo de REAL FERRAGENS EIRELI - EPP em 02/03/2018 23:59:59.
27/02/2018 11:23

Juntada de Petição de petição
23/02/2018 03:32

Publicado Despacho em 23/02/2018.
23/02/2018 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2018 00:44

Recebidos os autos
06/02/2018 00:44

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2017 21:35

Conclusos para decisão para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/11/2017 11:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 02:48

Publicado Certidão em 27/11/2017.
24/11/2017 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2017 23:19

Expedição de Certidão.
20/11/2017 23:19

Juntada de Certidão
10/11/2017 06:50

Decorrido prazo de MOBIDIVI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME em 09/11/2017 23:59:59.
24/10/2017 02:27

Publicado Certidão em 24/10/2017.
23/10/2017 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2017 07:16

Decorrido prazo de MOBIDIVI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME em 03/10/2017 23:59:59.
28/09/2017 19:16

Decorrido prazo de REAL FERRAGENS EIRELI - EPP em 27/09/2017 23:59:59.
19/09/2017 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2017.
18/09/2017 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2017 21:36

Juntada de Certidão
13/09/2017 11:31

Juntada de Petição de petição
13/09/2017 03:38

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2017.
13/09/2017 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2017 13:15

Juntada de Certidão
11/08/2017 10:02

Juntada de Petição de petição
10/08/2017 16:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2017 14:55

Juntada de Petição de petição
28/07/2017 17:45

Juntada de Certidão
14/06/2017 20:52

Juntada de Petição de certidão - central de mandados
14/06/2017 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2017 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2017.
30/05/2017 06:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2017 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2017 14:02

Expedição de Mandado.
25/05/2017 13:40

Recebidos os autos
25/05/2017 13:40

Decisão interlocutória - recebido
22/05/2017 16:35

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/05/2017 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2017

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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