01/07/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
01/07/2024 14:49

Expedição de Ofício.
01/07/2024 14:48

Transitado em Julgado em 27/06/2024
01/07/2024 14:48

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL em 27/06/2024 23:59.
17/06/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 19:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 02:18

Decorrido prazo de REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL em 06/05/2024 23:59.
04/05/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:28

Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/04/2024 15:57

Recebidos os autos
11/04/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/04/2024 17:49

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/04/2024 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃ POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM CONTRATO DE MÚTUO.

PENHORA QUE RECAIU SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR.

INADMISSBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Constituição Federal, em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa” (art. 7º, caput e inciso X). 2.

Em cumprimento ao preceito constitucional, o legislador ordinário reconheceu a existência de direitos básicos dos indivíduos e que não podem ser objeto de constrição para pagamento de dívidas. 3.

Consoante disposição do artigo 833, IV, e §2º, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo para pagamento de pensão alimentícia ou quanto se tratar de ganhos superiores a cinquenta salários mínimos. 4.

Conforme se vê, a garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia).

Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração do devedor exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. 5.

Não se desconhece o vasto arcabouço jurisprudencial constituído ainda sob a égide do revogado CPC/73, em que se admitia a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário do executado, quando o magistrado “entendesse” que a constrição não comprometeria a subsistência do devedor e/ou de sua família. 6.

Porém, esse entendimento não se coadunava com CPC/2015, uma vez que os parâmetros legais se modificaram.

Coube ao próprio legislador realizar esse juízo de razoabilidade e ponderação, conforme se extrai dos critérios objetivos traçados para a penhora sobre o salário do devedor. 7 .Sem desconhecer entendimentos diversos, é certo que essas interpretações são contra legem.

O Juiz deve prestigiar a lei frente às compreensões que afastam total ou parcialmente sua aplicação.

E no âmbito do julgamento colegiado com mais razão, porque seria preciso a declaração de inconstitucionalidade, ainda que incidental, da lei ou norma, para negar sua incidência (Súmula Vinculante no. 10/STF). 8. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência tendo afirmado ser possível a penhora do salário, mesmo que inferior a 50 salários mínimos, desde que assegurado meios de subsistência do devedor e/ou sua família.

O primeiro ponto e que salta aos olhos, é que se afastou a expressa vedação legal sem pronunciar sua inconstitucionalidade.

Segundo, a possibilidade da constrição deve ser analisada caso a caso e à luz da situação sócio-econômica de quem deve (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023 e; EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 9.

Logo, a regra geral é a vedação à penhora do salário, salvo quando os rendimentos superiores a 50 salários mínimos ou constrição para garantia de prestação alimentícia.

Excepcionalmente, é possível efetuar a constrição parcial dessa remuneração para o pagamento da dívida, desde que não haja comprometimento à subsistência do devedor e/ou sua família. 10.

Em exame ao caso concreto, o devedor aufere salário bruto de R$6.275,33, valor muito aquém do parâmetro legal para autorizar a constrição. 11.

Mesmo admitindo um segundo juízo de ponderação – além daquele já realizado pelo legislador (§2º) – a renda não permitiria constrição para pagamento da dívida sem comprometer a subsistência do devedor.

Sua remuneração é baixa, não há sinais de riqueza ou despesas que evidenciassem a percepção de outras quantias e de fontes diversas.

Nesse panorama, a decisão atacada mostra-se consentânea com o quadro processual a jurisprudência corrente. 12.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
26/03/2024 13:46

Conhecido o recurso de REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL - CNPJ: 34.***.***/0001-68 (AGRAVANTE) e não-provido
25/03/2024 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 20:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 13:29

Recebidos os autos
11/03/2024 15:59

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:14

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/02/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 18:32

Recebidos os autos
09/01/2024 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/12/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 13:32

Recebidos os autos
21/11/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
17/11/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 15:36

Expedição de Ofício.
19/10/2023 19:25

Recebidos os autos
19/10/2023 19:25

Não Concedida a Medida Liminar
19/10/2023 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
19/10/2023 11:44

Recebidos os autos
19/10/2023 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/10/2023 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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