29/04/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 15:46

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:44

Expedição de Ofício.
29/04/2024 15:43

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS CAVALCANTE COSTA CAFE em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

DIREITOS AQUISITIVOS.

PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM.

POSSIBILIDADE.

VALOR DO BEM MAIOR QUE A DÍVIDA.

IRRELEVÂNCIA.

ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. 1.

O art. 825, inciso XII, do Código de Processo Civil, garante a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia.” In casu, portanto, o pedido do agravante tem previsão legal e não violou a ordem preferencial de penhora, visto o esgotamento das medidas de buscas de valores e bens móveis e imóveis de propriedade da executada. 2.

O fato de o imóvel fazer parte do programa habitacional “Morar Bem”, constituído pelo Distrito Federal, em nada interfere no direito à penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que a atuação pública se resume à facilitação do acesso aos financiamentos bancários. 3.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser obstáculo à penhora, a diferença entre o valor do imóvel penhorado e o montante exequendo.

Precedentes. 4.

Recurso conhecido e provido.
18/03/2024 14:29

Conhecido o recurso de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE- 2 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 6 - CNPJ: 21.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e provido
15/03/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 18:20

Recebidos os autos
05/09/2023 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
02/09/2023 21:05

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS CAVALCANTE COSTA CAFE em 01/09/2023 23:59.
10/08/2023 01:50

Juntada de entregue (ecarta)
27/07/2023 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 12:49

Expedição de Mandado.
26/07/2023 17:46

Recebidos os autos
26/07/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 12:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
25/07/2023 16:40

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 16:40

Desentranhado o documento
25/07/2023 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
25/07/2023 16:19

Recebidos os autos
25/07/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
25/07/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2023 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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