29/04/2024 13:15

Baixa Definitiva
29/04/2024 13:15

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:14

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JAYSLA KAROLINE DE SOUZA SOARES em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO FARIAS BEZERRA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ALUGUEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEITADA.

MÉRITO.

CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

RESCISÃO ANTECIPADA.

CULPA DO LOCADOR.

NÃO COMPROVAÇÃO.

FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

DEVOLUÇÃO DO ALUGUEL PAGO ANTECIPADAMENTE.

NECESSIDADE.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.

Tendo em vista que o apelo interposto pelo réu, ao impugnar os fundamentos adotados na sentença, cumpriu minimamente a exigência contida no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, não se deve reputar tal peça recursal como inadmissível, sob pena de excesso de formalismo.

Preliminar rejeitada. 2.

Mérito.

A locatária não logrou êxito em comprovar que a rescisão antecipada do contrato verbal de locação de imóvel residencial se deu por culpa do locador, que, portanto, não pode ser condenado ao pagamento de danos morais, à mingua de provas contundentes acerca da suposta prática de atos ilícitos no decorrer da relação contratual firmada entre as partes. 3.

Considerando a impossibilidade de cobrança de aluguel no período em que o imóvel já estava desocupado e à disposição do locador, o acolhimento da pretensão autoral de devolução do aluguel pago por antecipação, é medida que se impõe, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa do proprietário desse bem. 4.

Recurso de apelação parcialmente provido, com a configuração da sucumbência recíproca e proporcional entre os litigantes.
18/03/2024 14:24

Conhecido o recurso de FRANCISCO FARIAS BEZERRA - CPF: *51.***.*92-34 (APELANTE) e provido em parte
15/03/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 18:26

Recebidos os autos
04/08/2023 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO FARIAS BEZERRA em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
26/07/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 14:15

Recebidos os autos
24/07/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 13:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
14/06/2023 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
14/06/2023 11:15

Recebidos os autos
14/06/2023 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
13/06/2023 12:34

Recebidos os autos
13/06/2023 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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