10/06/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 12:50

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:49

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:14

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 11:28

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 03:28

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:20

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS ALVES DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:34

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0720408-69.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO CARLOS ALVES DA SILVA REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que é cliente da ré, tendo solicitado a instalação da "Oi Fibra" em sua residência.

Sustenta que embora esteja regular e adimplente, vem recebendo ligações, diversas vezes ao dia, da requerida.

Alega que ao acessar o aplicativo móvel da requerida foi surpreendido com o fato de haver duas linhas telefônicas em seu nome, sendo que jamais as contratou, sendo uma delas localizada em Ceilândia e outra em Sobradinho.

Diz ter contatado a ré para resolver a questão, mas, não só a questão não foi resolvida, como os débitos oriundos dos contratos que não pactuou foram enviados à plataforma de negociação da Serasa.

Alega ter registrado boletim de ocorrência.

Sustenta a inexistência dos débitos oriundos dos contratos cuja existência desconhecia até começar a ser cobrado.

Assevera que a conduta da ré lhe causou transtornos e aborrecimentos passíveis de reparação de danos.

Pede, ao final, a declaração de inexistência dos débitos; a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; que a ré seja compelida a cessar as cobranças; indenização por danos morais.

A parte requerida, em contestação, suscita em preliminar a ausência do interesse de agir ao argumento de que não houve qualquer negativação do nome do autor.

No mérito, sustenta que o requerente que os contratos são válidos e foram livremente pactuados pelo autor, havendo inclusive consumo frequente.

Diz que o autor não fez qualquer prova de suas alegações.

Assevera não haver danos morais indenizáveis no caso, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Convertido o julgamento em diligência, a parte ré informou não haver qualquer contrato assinado em nome do autor. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINARES AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR/CARÊNCIA DE AÇÃO De acordo com a “Teoria da Asserção”, as condições da ação são auferidas em abstrato com a consideração das assertivas da parte requerente na inicial e análise do cabimento do provimento jurisdicional almejado.

Assim, a condição da ação atinente ao interesse de agir está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da jurisdição.

Logo, a violação ao direito faz nascer a pretensão e, uma vez resistida, revela o interesse de agir com a deflagração da ação judicial respectiva.

Na espécie, a análise dos fatos e documentos constantes dos autos remetem à incursão no mérito.

Preliminar rejeitada.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à contratação efetivada mediante fraude, que implicou na restrição do nome do consumidor e ligações frequentes de cobrança.

Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora não tem condições de demonstrar a não contratação dos planos hostilizados.

Isto porque o caso se enquadra entre aquelas em que a prova a ser produzida é daquelas consideradas diabólicas, já que referente a fato negativo, de difícil ou impossível produção.

Em situações como esta, há que se flexibilizar a distribuição do ônus da prova, aplicando-se a denominada distribuição dinâmica de tal ônus, de modo a impor à parte que melhores condições possui, o ônus de fazer prova do fato.

No caso dos autos, é evidente que a parte requerida é quem tem melhores condições de fazer prova da efetiva contratação.

Nesses lindes, caberia à parte ré produzir prova no sentido de que o autor anuiu com a contratação dos planos Oi Fibra instalados em endereços diversos de sua residência.

Todavia se limitou a trazer aos autos documentação digital do autor que a apresentou na contratação da qual de fato era titular.

Assim, é de se considerar verossímil a alegação da parte autora de que a ré empreendeu cobranças indevidas, uma vez que decorrente de serviço não contratado pelo autor, situação pela qual a declaração de inexistência do débito de R$ 396,96, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como seja a ré compelida a cessar as cobranças oriundas dos referidos débitos são medidas a se impor.

Embora a autora não tenha pedido expressamente a rescisão do contrato cuja existência questiona, constato que tal pleito é corolário lógico do pedido de declaração de inexistência de débitos.

Isso porque a nova lei adjetiva trouxe, através do artigo 322, §2º, do CPC, a possibilidade de o magistrado vislumbrar eventuais pedidos implícitos a partir do conjunto da postulação autoral.

DANO MORAL No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico.

Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora, ainda mais porque sequer houve negativação de seu nome pelos débitos hostilizados, havendo tão somente a inclusão deles na plataforma de negociação da Serasa, de forma a não haver qualquer prejuízo ao crédito do requerente perante o comércio.

Não se discute que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades.

Contudo, este fato não caracteriza qualquer abalo psicológico ou emocional, não ensejando, a reparação.

A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos fraudulentamente firmados em nome do autor; b) DECLARAR inexistente o débito de R$ 396,96 (trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos); c) DETERMINAR à parte ré que se ABSTENHA de de empreender cobranças em desfavor do autor quanto aos contratos em tela, sob pena de ser obrigado a restituir em dobro cada quantia cobrada indevidamente; d) DETERMINAR que a ré proceda à baixa do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" no prazo de quinze dias a contar de sua intimação pessoal a ser realizada após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa a ser fixada por este juízo.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
30/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:56

Recebidos os autos
30/04/2024 08:56

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2024 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/04/2024 12:13

Juntada de Certidão
09/04/2024 04:03

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS ALVES DA SILVA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:48

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:37

Publicado Intimação em 04/04/2024.
03/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0720408-69.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO CARLOS ALVES DA SILVA REQUERIDO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Verifica-se da análise dos autos que a parte requerida juntou petição de ID 191569067.

De ordem, encaminho estes autos para intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 02 (dois) dias.

Samambaia/DF, 1 de abril de 2024 18:58:22.
01/04/2024 18:59

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:20

Recebidos os autos
18/03/2024 19:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/03/2024 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/03/2024 13:11

Juntada de Certidão
11/03/2024 19:04

Juntada de Petição de impugnação
06/03/2024 09:05

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 18:11

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
04/03/2024 16:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2024 12:43

Juntada de Petição de substabelecimento
29/02/2024 02:25

Recebidos os autos
29/02/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/02/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:13

Recebidos os autos
18/12/2023 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 11:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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