29/05/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 17:14

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:00

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:19

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 03:13

Publicado Sentença em 28/05/2024.
28/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 12:32

Recebidos os autos
24/05/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:32

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/05/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
22/05/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 18:16

Recebidos os autos
20/05/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:15

Outras decisões
17/05/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
17/05/2024 16:56

Juntada de Certidão
14/05/2024 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:19

Juntada de Certidão
07/05/2024 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 18:06

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
10/04/2024 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:31

Publicado Ata em 08/04/2024.
05/04/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Número do processo: 0703741-63.2022.8.07.0002 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ELEOMAR DE FREITAS DELFINO ATA DE AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Ao dia 03 do mês de abril de 2024 às foi aberta a audiência por videoconferência por meio do sistema Microsoft Teams, nos termos autorizados pelo CNJ e em consonância com a Portaria Conjunta nº 52/2020 deste tribunal, nos autos do processo de nº 0703741-63.2022.8.07.0002, em que figura como investigado(a) ELEOMAR DE FREITAS DELFINO.

Presentes o MM.

Juiz de Direito, OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO, o(a) Promotor(a) de Justiça FLAVIO HENRIQUE DE ANDRADE, e o(a) investigado(a) acompanhado(a) do advogado MARCOS VINICIUS DIAS DA SILVA – OAB/PI 14865.

Iniciado os trabalhos o MM.

Juiz explicou a razão da audiência e os requisitos necessários à celebração do acordo de não persecução penal, oportunizando ao Ministério Público, ao(à) investigado(a), e a seu defensor, os ajustes das cláusulas do acordo ora apresentado pelo MP.

Apresentadas as cláusulas, o(a) beneficiário(a) aceitou o acordo, nos seguintes termos: 1) O(A) investigado(a) pagará prestação pecuniária, nos termos do art. 45 do Código Penal, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser pago em até 5 (cinco) parcelas mensais e consecutivas em favor de entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo SEMA – setor do Ministério Público do DF, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; 2) O(A) investigado(a) pagará à vítima, a título de reparação de dano, o valor de R$ 1.0000,00 (um mil reais) em até 05 parcelas mensais e consecutivas; 3) Os valores acima descritos deverão ser pagos cumulativamente; 4) O(A) investigado(a) se compromete a entrar em contato com o SEMA/MPDFT através dos telefones (61) 99149-0116 (ligação ou Whatsapp), (61) 99278-4582 (ligação ou Whatsapp), (61) 3555-1141, e (61) 3666-1114, ou através dos e-mails [email protected], [email protected], ou [email protected], para obter as informações necessárias ao início do cumprimento do acordo; 5) É dever do(a) investigado(a) comunicar eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; 6) Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo, o negócio jurídico será considerado rescindido e a persecução penal retomará o seu curso regular; 7) Disposições finais: Após apreciação e homologação judicial do acordo, o MINISTÉRIO PÚBLICO fiscalizará sua execução.

O cumprimento integral acarretará a extinção da punibilidade pelo delito investigado.

Em seguida o MM.

Juiz colheu em gravação audiovisual a renúncia livre e espontânea ao direito ao silêncio bem como a confissão do fato criminoso apurado.

As partes foram cientificadas que o registro audiovisual substitui a assinatura da ata de celebração do acordo.

As partes requereram a homologação do acordo de não persecução penal, a fim de que produza os efeitos legalmente previstos, nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP.

Pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Cuida-se de acordo de não continuidade da persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a) ELEOMAR DE FREITAS DELFINO, autuado(a) pela prática do crime tipificado no artigo do 215-A do Código Penal.

Em audiência foram verificadas a voluntariedade do investigado na celebração do acordo e a legalidade e proporcionalidade das condições negociadas.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo nas condições propostas pelo Ministério Público, salientando ao beneficiário que o descumprimento de quaisquer das condições impostas implicará no prosseguimento do feito, o que o faço com fundamento no artigo 28-A do CPP.

Suspendo o curso do processo até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Dê-se vista ao órgão ministerial para providências acerca deste acordo, se o caso.

Dê-se vista também à Defesa; registra-se que o beneficiário deverá entrar em contato com o Ministério Público para dar início ao cumprimento ao acordo celebrado.

Depois de cumprida as cláusulas do presente acordo façam-se os autos conclusos para extinção da punibilidade.

Intimados os presentes.” Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que segue devidamente assinado.

Eu, Wyllamar Dutra, técnico judiciário, o digitei.

Olair Teixeira de Oliveira Sampaio Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE
03/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:44

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2024 09:15, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
03/04/2024 17:44

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/04/2024 17:00

Expedição de Ata.
02/04/2024 18:07

Recebidos os autos
02/04/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 18:07

Outras decisões
02/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 15:56

Juntada de Certidão
01/04/2024 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
26/03/2024 17:20

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 17:28

Expedição de Mandado.
10/01/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 18:15

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:26

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 09:15, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.
30/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2023 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 16:44

Recebidos os autos
26/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:44

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/10/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
25/10/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:17

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 12:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/10/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:47

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/09/2022 15:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/09/2022 15:38

Expedição de Certidão.
08/09/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703240-90.2024.8.07.0018

Distrito Federal

Emerson Sant Anna Lisboa

Advogado: Marcos Rafael de Araujo Vieira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0703240-90.2024.8.07.0018

Emerson Sant Anna Lisboa

Distrito Federal

Advogado: Marcos Rafael de Araujo Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0720408-69.2023.8.07.0009

Fernando Carlos Alves da Silva

Oi S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;)

Advogado: Humberto Melo Souza Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0012476-58.2015.8.07.0007

Condominio Residencial Imprensa I

Rita de Fatima Aragao Macedo

Advogado: Edson Alexandre Silva Pessoa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0012476-58.2015.8.07.0007

Condominio Residencial Imprensa I

Rita de Fatima Aragao Macedo

Advogado: Edson Alexandre Silva Pessoa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 16:17

Exibir Processo