20/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2025 18:26

Recebidos os autos
19/08/2025 18:26

Outras decisões
08/08/2025 16:20

Juntada de Certidão
08/08/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/08/2025 16:19

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2025 23:59.
18/07/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:45

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:07

Recebidos os autos
25/06/2025 15:07

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2025 09:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/06/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/06/2025 23:59.
08/05/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 03:03

Decorrido prazo de MARCIA GOMIDES DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 16:14

Juntada de gravação de audiência
08/04/2025 16:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 14:00, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
08/04/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2025 14:00, Vara de Ações Previdenciárias do DF.
04/04/2025 12:53

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:37

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 13:08

Recebidos os autos
24/03/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:43

Recebidos os autos
06/03/2025 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/02/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:13

Recebidos os autos
09/09/2024 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/09/2024 15:34

Expedição de Certidão.
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2024 23:59.
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:35

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 16:50

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:29

Recebidos os autos
13/06/2024 16:29

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2024 23:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/06/2024 14:42

Juntada de Petição de réplica
06/06/2024 02:37

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:15

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:42

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:42

Publicado Intimação em 05/04/2024.
04/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0727442-77.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA GOMIDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometida de lesão que a incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 186429107 e ID 187700569) demonstra que a autora padece de incapacidade total e temporária em razão da patologia psiquiátrica, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

No caso em apreço o quesito está presente porque inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda o auxílio-doença acidentário a partir desta decisão até o julgamento da ação ou decisão ulterior.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
02/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:31

Recebidos os autos
02/04/2024 16:31

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/03/2024 04:13

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:55

Recebidos os autos
07/03/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/02/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 02:57

Publicado Despacho em 20/02/2024.
19/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:58

Recebidos os autos
15/02/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/02/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:57

Recebidos os autos
05/02/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/02/2024 15:36

Juntada de Certidão
04/02/2024 16:28

Juntada de Petição de laudo
17/11/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 03:45

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/11/2023 23:59.
07/11/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:25

Juntada de intimação
25/10/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:11

Juntada de Certidão
20/10/2023 06:31

Expedição de Ofício.
20/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 14:21

Recebidos os autos
18/10/2023 14:21

Nomeado perito
18/10/2023 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 14:21

Outras decisões
17/10/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/10/2023 14:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2023 02:51

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 16:39

Recebidos os autos
09/10/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 15:47

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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