12/06/2025 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/06/2025 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 14:49

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:44

Desmembrado o feito
28/05/2025 13:40

Recebidos os autos
28/05/2025 13:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/05/2025 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
27/05/2025 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 02:37

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 09:32

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:15

Juntada de Certidão
21/05/2025 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 18:11

Recebidos os autos
21/05/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:11

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
19/05/2025 12:02

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 16:25

Expedição de Mandado.
14/05/2025 15:34

Recebidos os autos
14/05/2025 15:34

Outras decisões
14/05/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
14/05/2025 13:59

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:56

Cancelada a movimentação processual
14/05/2025 13:56

Desentranhado o documento
14/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 23:14

Juntada de Certidão
06/05/2025 02:52

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 11:33

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:40

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 15:30, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
25/04/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 21:10

Juntada de Certidão
17/04/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 17:40

Juntada de Certidão
31/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 31/03/2025.
31/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
29/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 19:02

Expedição de Ofício.
28/03/2025 18:54

Expedição de Mandado.
28/03/2025 18:52

Expedição de Mandado.
28/03/2025 18:49

Expedição de Mandado.
28/03/2025 18:45

Expedição de Mandado.
28/03/2025 18:43

Expedição de Mandado.
28/03/2025 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0720699-87.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: EDUARDO FLAVIO RIBEIRO GOMES REU: CLEBER LIMA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Quanto ao réu Cléber: Oferecida a resposta escrita pela Defesa do acusado (Id. 230502991), verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, pois as alegações defensivas não estão previstas no rol de hipóteses do artigo 397 do CPP.

Desta forma, é necessário o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, realizar o confronto entre os fatos, provas e argumentos jurídicos apresentados pelas partes durante o trâmite do procedimento.

O processo não apresenta qualquer vício a ensejar uma possível nulidade.

Ratifico o recebimento da denúncia, nos termos do art. 399 do CPP.

Designe-se audiência de instrução.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo MP para a realização da audiência.

Quanto às testemunhas da Defesa concedo o prazo de 2 dias para completa identificação, sob pena de preclusão. Às diligências necessárias.

Intimem-se. 2.

Quanto ao investigado Eduardo, aguarde-se o cumprimento do ANPP.

Ricardo Rocha Leite Juiz de Direito
27/03/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 15:30, 4ª Vara Criminal de Ceilândia.
26/03/2025 18:29

Recebidos os autos
26/03/2025 18:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
26/03/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:28

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 01:06

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 19:39

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 09:59

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/02/2025 19:53

Recebidos os autos
27/02/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:53

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/02/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
27/02/2025 13:20

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:17

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 11:21

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
27/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 18:51

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:57

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 16:10

Juntada de Certidão
17/02/2025 23:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 13:45

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:20

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 11:19

Expedição de Mandado.
07/02/2025 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 18:39

Recebidos os autos
07/02/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:39

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
04/02/2025 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 01:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
04/02/2025 01:27

Expedição de Certidão.
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
10/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:37

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 15:27

Expedição de Mandado.
28/10/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 15:50

Recebidos os autos
09/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 04:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
07/10/2024 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:47

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:36

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 17:45

Recebidos os autos
28/08/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:45

Outras decisões
28/08/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
28/08/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:59

Expedição de Certidão.
27/08/2024 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:44

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:22

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 23:33

Expedição de Certidão.
04/04/2024 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 16:35

Recebidos os autos
04/04/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:35

Outras decisões
03/04/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
03/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 12:00

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 18:26

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 17:23

Expedição de Certidão.
28/02/2024 15:16

Recebidos os autos
28/02/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:16

Outras decisões
27/02/2024 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
11/12/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:15

Juntada de Certidão
08/11/2023 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 14:12

Juntada de Certidão
27/10/2023 18:00

Juntada de Certidão
27/10/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:13

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
26/10/2023 22:06

Recebidos os autos
26/10/2023 22:06

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/10/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
26/10/2023 14:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/10/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:45

Juntada de Certidão
13/09/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 11:44

Juntada de Certidão
06/09/2023 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 15:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/08/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
07/08/2023 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2023 13:52

Juntada de Certidão
07/08/2023 13:41

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
07/08/2023 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2023 18:24

Recebidos os autos
02/08/2023 18:24

Declarada incompetência
02/08/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
02/08/2023 14:49

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/08/2023 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 15:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/07/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:54

Juntada de Certidão
04/07/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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