08/05/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 07:50

Processo Desarquivado
21/03/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 11:03

Juntada de Certidão
20/03/2025 22:33

Recebidos os autos
20/03/2025 22:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
12/03/2025 23:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de ADAILSON SILVA FERREIRA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:38

Publicado Certidão em 27/02/2025.
27/02/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:38

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:32

Recebidos os autos
04/06/2024 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/06/2024 14:30

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 24/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:59

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:45

Juntada de Petição de apelação
07/05/2024 03:20

Publicado Sentença em 07/05/2024.
07/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 08:33

Recebidos os autos
03/05/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2024 06:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/04/2024 06:32

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:25

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:46

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 02:55

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701183-36.2023.8.07.0018 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

REU: ADAILSON SILVA FERREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada em 17/02/2023 por BANCO ITAUCARD S.A contra ADAILSON SILVA FERREIRA.

O autor aduz que concedeu à requerida um empréstimo no valor de R$ 69.353,90 garantido por alienação fiduciária, tendo como garantia da dívida um veículo da marca CHEVROLET, modelo ONIX LT 1.0 TB 12V, ano de fabricação 2019, cor LARANJA, Chassi: 9BGEB48H0LG168545BJ235010153353, Placa: PBZ0H67, RENAVAM: *12.***.*43-33.

Todavia, relata que o réu descumpriu o ajuste, pois não efetuou o pagamento das prestações vencidas a partir de 27/10/2022.

Afirma que, mesmo notificado da mora, o devedor permaneceu inadimplente quanto à sua obrigação.

Conclui pedindo, com base no art. 3º do Decreto-lei 911/69, a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo e, após o cumprimento desta, a citação do réu para fins de apresentação de resposta ou pagamento da integralidade da dívida, nos prazos legalmente estabelecidos.

Ao final, pugna pela procedência do pedido para ver definitivamente consolidadas a sua posse e a sua propriedade sobre o bem.

Deferida a medida liminar nos termos da decisão de ID 150071410, o bem descrito na inicial foi apreendido consoante diligência de ID 162524458.

Citado, consoante certidão de ID 162524458, o réu não purgou a mora nem ofereceu contestação, conforme certificado no ID 187930268.

A restrição RENAJUD foi retirada conforme certidão de ID 187948242 , em atendimento à decisão de ID 187648273. É o breve relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não sendo necessária maior dilação probatória.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito.

Inicialmente, destaco que, regularmente citada e advertida para os efeitos da revelia, a parte ré deixou de ofertar resposta no prazo legal, ocorrendo, in casu, a revelia, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pelo autor na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do CPC.

O pedido foi devidamente instruído, corroborando as alegações do autor no que tange ao mútuo e à alienação fiduciária em garantia, sendo que a mora está devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, mormente pela notificação de ID 149563308.

Nos termos do artigo 422 do Código Civil, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”, preceito esse, no entanto, desrespeitado pela parte ré, que descumpriu injustificadamente sua parte da avença.

Por outro lado, a ré deixou, também, de fazer uso do permissivo legal para quitação da integralidade do débito, hipótese em que o veículo lhe seria restituído sem ônus, na forma do § 2º, do art. 3º, do Decreto Lei 911/1969, com a redação dada pela Lei 10.931/2004.

Dessa forma, operou-se a consolidação do autor na propriedade e posse plena do veículo descrito na inicial, 5 (cinco) dias após a efetivação da apreensão.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a rescisão contratual operada de pleno direito, bem como a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário, com fulcro no § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, alterado pela Lei 10.931/2004, cabendo à repartição competente expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o débito, com base no art. 85, §2º, do CPC.

Deixo de determinar a baixa na restrição judicial via RENAJUD, porquanto já efetivada nos autos, ID 187948242.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intimando-se ao recolhimento das custas processuais, eventualmente em aberto, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/04/2024 11:12

Recebidos os autos
01/04/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:12

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 04:16

Decorrido prazo de ADAILSON SILVA FERREIRA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/02/2024 15:23

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
23/02/2024 19:06

Recebidos os autos
23/02/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 19:06

Deferido em parte o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR)
23/02/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/02/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2024 13:58

Juntada de Certidão
30/12/2023 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/12/2023 02:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/12/2023 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/12/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 18:45

Recebidos os autos
05/12/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:45

Outras decisões
05/12/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/12/2023 12:49

Expedição de Certidão.
05/12/2023 04:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:05

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:18

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:55

Juntada de Certidão
17/11/2023 14:27

Juntada de Certidão
17/11/2023 13:30

Recebidos os autos
17/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:30

Deferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR).
16/11/2023 08:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/11/2023 04:19

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/11/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:22

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:12

Expedição de Mandado.
30/10/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:13

Juntada de Certidão
23/10/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 04:12

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/10/2023 23:59.
17/10/2023 11:17

Recebidos os autos
17/10/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:17

Outras decisões
16/10/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/10/2023 16:23

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 17:57

Recebidos os autos
10/10/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:57

Outras decisões
10/10/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/10/2023 12:37

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:00

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:09

Juntada de Certidão
26/09/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:50

Juntada de Certidão
21/09/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 19:05

Recebidos os autos
13/09/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 19:05

Outras decisões
05/09/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/09/2023 12:56

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:55

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 31/08/2023 23:59.
28/08/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:53

Juntada de Certidão
28/08/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 17:22

Recebidos os autos
23/08/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:22

Outras decisões
22/08/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/08/2023 13:23

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:59

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/08/2023 23:59.
13/08/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 16:15

Juntada de Certidão
13/08/2023 02:34

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/08/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 14:04

Expedição de Mandado.
31/07/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 20:05

Juntada de Certidão
21/07/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 06:45

Recebidos os autos
14/07/2023 06:45

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 06:45

Outras decisões
12/07/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/07/2023 18:15

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:29

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:44

Decorrido prazo de ADAILSON SILVA FERREIRA em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:18

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 14:37

Recebidos os autos
28/06/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:37

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (AUTOR)
28/06/2023 09:29

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/06/2023 14:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/06/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:00

Juntada de Certidão
19/06/2023 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2023 01:32

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 11:44

Juntada de aditamento
24/05/2023 18:44

Recebidos os autos
24/05/2023 18:44

Outras decisões
22/05/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
19/05/2023 12:20

Juntada de Certidão
18/05/2023 22:53

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 22:53

Expedição de Certidão.
18/05/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:40

Recebidos os autos
15/05/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:40

Outras decisões
12/05/2023 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
12/05/2023 07:41

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/05/2023 23:59.
03/05/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 09:57

Juntada de Certidão
02/05/2023 20:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 16:32

Expedição de Mandado.
25/04/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:54

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:11

Juntada de Certidão
11/04/2023 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 12:08

Juntada de Certidão
28/03/2023 11:24

Expedição de Mandado.
27/03/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 17:09

Recebidos os autos
20/03/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/03/2023 17:59

Expedição de Certidão.
17/03/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/03/2023 23:59.
07/03/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:08

Juntada de Certidão
07/03/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 16:10

Recebidos os autos
06/03/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:10

Outras decisões
06/03/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
06/03/2023 13:22

Expedição de Certidão.
04/03/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/03/2023 23:59.
23/02/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:16

Juntada de Certidão
17/02/2023 17:37

Recebidos os autos
17/02/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 17:37

Concedida a Medida Liminar
17/02/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
17/02/2023 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2023 00:04

Recebidos os autos
17/02/2023 00:04

Declarada incompetência
14/02/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
14/02/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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