25/10/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0725414-02.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Voluntária (10257) REQUERENTE: MARIA HELENA DA SILVA GAMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, ficam as partes cientes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso.

Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Brasília - DF, 15 de outubro de 2024 19:30:27.

ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria
15/10/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 19:30

Expedição de Certidão.
15/10/2024 18:55

Recebidos os autos
24/07/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/07/2024 17:28

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0725414-02.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Voluntária (10257) REQUERENTE: MARIA HELENA DA SILVA GAMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte recorrida para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte recorrente.

Brasília - DF, 23 de julho de 2024 11:31:37.

BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Servidor Geral
23/07/2024 11:31

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:41

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0725414-02.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA HELENA DA SILVA GAMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV S E N T E N Ç A MARIA HELENA DA SILVA GAMA - CPF/CNPJ: *58.***.*54-53 ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do IPREV/DF, com objetivo de que seja indenizada pela demora na conclusão do processo de aposentadoria.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

O feito percorreu o trâmite processual atinente à espécie, não havendo qualquer nulidade a ser sanada ou declarada, estando apto à prolação de sentença, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Passo ao mérito.

A controvérsia dos autos reside na constatação da demora imotivada no trâmite do processo de aposentadoria e, ainda, na indenização pleiteada pela parte autora.

Acerca do tema, deve-se pontuar que a responsabilidade civil do Estado está pautada pela teoria do risco administrativo, na qual o lesado deverá demonstrar a existência do dano, da conduta da Administração Pública e o nexo de causalidade entre esses dois, estando fundamentada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988: Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Além disso, é importante mencionar que, sobre a tramitação de processos administrativos, a Lei Federal 9.784/99, aplicável ao Distrito Federal por conta da Lei Distrital 2.834/01, estabelece que a Administração Púbica dispõe de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir o procedimento desde que esteja devidamente instruído.

Veja: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Ainda, deve-se demonstrar no feito, para caracterizar o dever de indenizar do ente público, que a demora foi irrazoável e causou prejuízo à parte autora.

No caso em exame, verifica-se que o procedimento de aposentadoria foi iniciado pela parte requerente em 11/03/2020 (id. 191362914 - Pág. 3) e, no dia seguinte, houve despacho para que a requerente desse ciência à declaração de licença prêmio (id. 191362914 - Pág. 10), retomando-se a tramitação apenas em 21/05/2020 (id. 191362914 - Pág. 11).

Após, verificou-se que o procedimento ficou paralisado entre 27/05/2020 (id. 191362914 - Pág. 14) e 19/09/2020 (id. 191362914 - Pág. 15 a 17), havendo a conclusão da instrução do processo de aposentadoria somente no dia 20/10/2020, tendo, ao final, publicada a aposentadoria em 26/10/2020 (id. 191362914 - Pág. 27).

Com base nas informações acima transcritas, constata-se a demora irrazoável ou imotivada da Administração Pública na concessão da aposentadoria da parte autora, considerando a interrupção desmotivada do procedimento por período superior a 3 (três) meses, violando o direito à razoável duração do processo administrativo (art. 5°, inc.

LXXVIII, da CF/88) e o princípio da eficiência (art. 37 da CF/88).

Como se não bastasse, o posicionamento do e.

TJDFT é no sentido de que é devida indenização quando há demora irrazoável e injustificada do ente público em providenciar a aposentadoria.

Veja: REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DEMORA INJUSTIFICADA.

PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. "A razoável duração do processo é garantia constitucional cuja observância é imposta à Administração, que deve dar resposta ao administrado em tempo adequado, revelando-se ilegal e abusiva a paralisação do processo administrativo, a qual deve ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1º, caput, da Lei 12.016/2009" (MS n. 25.496/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 19/6/2020). 2.

Na hipótese, verifica-se que o impetrante deu início ao processo administrativo para a concessão de aposentaria voluntária em 21/9/2022 e, até a data em que o mandado de segurança foi impetrado, em 23/6/2023, não havia qualquer manifestação da Administração. 3.

Desse modo, mostra-se escorreita a sentença, que concluiu pela abusividade da omissão da autoridade coatora, uma vez que não analisou o pedido do impetrante em prazo razoável, tampouco motivou qualquer prorrogação que fosse necessária à análise do pedido, e impôs à autoridade coatora o prazo de até 30 dias para a conclusão do processo administrativo referente à concessão de aposentadoria voluntária do impetrante, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, na forma do art. 49 da Lei 9.784/99. 4.

Remessa necessária conhecida e desprovida. (Acórdão 1816671, 07072683820238070018, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 13/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO.

AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO.

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

VIOLAÇÃO.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO VIOLADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Viola a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) a ausência de apreciação de requerimento de aposentadoria voluntária, formulado por servidor público distrital, por prazo superior a 60 (sessenta dias), ante a inobservância dos artigos 48 e 49 da Lei Federal 9.784/1999, aplicáveis, no âmbito do Distrito Federal, por força do art. 1º da Lei Distrital nº 2.834/2001. 2.

Não viola a separação de Poderes a determinação judicial de conclusão do procedimento administrativo de concessão de aposentadoria, uma vez que inexiste interferência no mérito da decisão a ser tomada pela Administração Pública, limitando-se o Poder Judiciário, nesse caso, a fazer prevalecer o direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (Acórdão 1818454, 07075048720238070018, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2024, publicado no DJE: 1/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Quanto ao valor da indenização, deve-se ter por base o período de atraso da aposentadoria, considerando a data em que houve a indevida interrupção do procedimento.

No caso, em 27/05/2020 houve a paralização de prazo superior a 60 dias, de modo que a aposentadoria deveria ter sido publicada no mês 07/2020.

Assim, considerando o transcurso de 3 meses entre a paralização e a publicação da aposentadoria, a quantia deve corresponder a três meses de salário da parte autora, abatidos os descontos compulsórios (entendidos estes como imposto de renda e contribuição previdenciária), levando-se em consideração a última remuneração percebida (conforme ao Acórdão 1674006, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no DJE: 21/3/2023).

Assim, com base na ficha financeira de id. 191362915, a remuneração base corresponde a R$ 5.389,19 e, assim, a indenização deve alcançar a cifra de R$ 16.167,57.

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido da parte autora para condenar o Distrito Federal ao pagamento de indenização no valor de R$ 16.167,57 (dezesseis mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos).

Sobre a quantia devida incidirão correção monetária, incidirá a SELIC sem incidência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice, a partir desta sentença.

Resolvo o mérito conforme artigo 487, I, do CPC.

Quanto ao IPREV/DF, extingo o feito sem exame de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite da obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
10/07/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:07

Recebidos os autos
10/07/2024 15:07

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/06/2024 18:04

Juntada de Petição de réplica
05/06/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:37

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0725414-02.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Voluntária (10257) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 29 de maio de 2024 19:04:02.

BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Servidor Geral
30/05/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 19:04

Juntada de Certidão
29/05/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:44

Recebidos os autos
11/04/2024 15:44

Outras decisões
09/04/2024 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/04/2024 20:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0725414-02.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA HELENA DA SILVA GAMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento de identificação trazido aos autos em Id.191362910 apresenta assinatura divergente da assinatura da autora na procuração em Id. 191362912.

Emende-se para que a parte autora assine a procuração compatível com o documento de identidade juntado aos autos (RG) ou traga outro documento de identificação com a assinatura compatível com a mencionada procuração, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 12:36:07.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
03/04/2024 16:23

Recebidos os autos
03/04/2024 16:23

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/03/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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