22/04/2024 17:29

Baixa Definitiva
22/04/2024 17:29

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JUVENILDO DE SOUZA GUEDES em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 03/04/2024.
02/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO VEÍCULO.

PERDIMENTO E FAVOR DA UNIÃO.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

INTEMPESTIVIDADE.

ACOLHIDA.

I - Ausente previsão legal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para o recurso cabível.

II - Preliminar de intempestividade acolhida.

Recurso não conhecido.
25/03/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:52

Não conhecido o recurso de Apelação de JUVENILDO DE SOUZA GUEDES - CPF: *24.***.*63-68 (APELANTE)
21/03/2024 10:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 09:11

Recebidos os autos
17/11/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
16/11/2023 19:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:58

Juntada de Certidão
16/11/2023 07:11

Recebidos os autos
16/11/2023 07:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
07/11/2023 15:18

Recebidos os autos
07/11/2023 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
24/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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