23/07/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:04

Apensado ao processo #Oculto#
22/07/2025 16:03

Recebidos os autos
22/07/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 18:51

Expedição de Mandado.
03/07/2025 18:49

Expedição de Mandado.
03/07/2025 18:48

Expedição de Mandado.
02/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2025 14:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
05/05/2025 17:48

Recebidos os autos
05/05/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
31/03/2025 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
28/03/2025 09:37

Juntada de Certidão
12/12/2024 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
11/12/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
31/08/2024 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
31/08/2024 11:18

Juntada de Certidão
30/07/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 17:41

Recebidos os autos
29/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
29/07/2024 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 15:33

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 19:24

Recebidos os autos
03/06/2024 19:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/06/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/05/2024 10:13

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:43

Recebidos os autos
27/05/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/05/2024 13:39

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/05/2024 08:37

Recebidos os autos
25/05/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 18:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
24/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 15:55

Recebidos os autos
22/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/05/2024 19:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
20/05/2024 19:11

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 08:14

Recebidos os autos
14/05/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 08:14

Suscitado Conflito de Competência
10/05/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
09/05/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:12

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/05/2024 15:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 14:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
03/05/2024 14:21

Recebidos os autos
03/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:21

Declarada incompetência
03/05/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/05/2024 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 06:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
15/04/2024 19:17

Juntada de Certidão
15/04/2024 19:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2024 14:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.
12/04/2024 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:54

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0702526-66.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: E.

S.

D.

J., E.

S.

D.

J.

DECISÃO Cuida-se de pedido de medidas cautelares formulado pela vítima MARCUS VINÍCIUS MAGALHÃES DO NASCIMENTO em desfavor dos supostos autores do fato E.

S.

D.

J. e E.

S.

D.

J..

Em manifestação retro, o Ministério Público oficiou pela designação de audiência de conciliação com os conciliadores desse Juízo e a designação de audiência de justificação para avaliação do pedido de medidas cautelares. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Analisando o feito, de fato, verifica-se a existência de risco a integridade física da vítima, considerando as provas carreadas aos autos, em especial das fotografias juntadas aos autos e do registro de nova ocorrência policial envolvendo as partes.

Diante do requerimento da vítima, entendo que há evidente animosidade entre os envolvidos, que pode ser obstada visando a pacificação social, podendo as medidas cautelares serem adequadas e oportunas para paralisar e obstar novos desentendimentos e eventual prática de ilícitos.

Da análise detida dos presentes autos, extrai-se que os elementos de prova indicam a necessidade de concessão de medidas cautelares.

Em que pese ainda não ter sido oportunizado aos supostos autores do fato o exercício do contraditório e da ampla defesa, o poder geral de cautela, aliado à necessidade de se evitar mal maior, recomenda a concessão das medidas cautelares, até ulterior avaliação mais aprofundada do caso, com o aperfeiçoamento do contraditório.

Tais medidas apresentam-se necessárias para evitar a prática de novas infrações penais e adequadas às circunstâncias do fato, em conformidade com o artigo 282, I e II, do CPP.

Assim, a teor do que prevê o artigo 319 do Código de Processo Penal, entendo ser possível a concessão da medida cautelar prevista em seus incisos II e III, na espécie, e a DETERMINO para que os supostos autores do fato E.

S.

D.

J. e E.

S.

D.

J. se abstenham de se aproximar e de manter contato com a suposta vítima MARCUS, por qualquer meio de comunicação, devendo observar distância de 100 (cem) metros, ASSIM COMO de frequentar o endereço situado na RUA 4A, CH 105, sob pena de incorrer em crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal.

O autor do fato deverá ser advertido de que o descumprimento da medida cautelar ora deferida também poderá acarretar a substituição da medida ou a imposição de outra em cumulação, com fulcro no artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO A FORÇA DE MANDADO.

Intimem-se as partes: MARCUS VINICIUS MAGALHÃES DO NASCIMENTO - Endereço Residencial: RUA 4A, CH 105 - VICENTE PIRES - Telefone Celular: (61) 99382-0972.

E.

S.

D.

J. - Endereço Residencial: CNG 04, LOTE 03, APTº 101 - VICENTE PIRES - Telefone Celular: (61) 99961-1300.

E.

S.

D.

J. - Endereço Residencial: SHVP TRECHO 02, QUADRA 09, CONJUNTO 08, CASA 18 - VICENTE PIRES - Telefone Celular: (61) 98450-0147.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Designe-se data de audiência de conciliação com a participação das conciliadoras desse Juizado.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D'ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito
02/04/2024 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 18:58

Recebidos os autos
01/04/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 18:58

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares e proibição de manter contato com pessoa determinada
01/04/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
01/04/2024 15:21

Recebidos os autos
29/03/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/03/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:48

Recebidos os autos
21/03/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
21/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 18:38

Recebidos os autos
29/02/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/02/2024 15:31

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:44

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/02/2024 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 17:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/02/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:30

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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