02/10/2024 09:50

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:26

Juntada de comunicação
01/10/2024 14:47

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 24/09/2024.
24/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0011830-35.2007.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROBERTO RONALDO PINHEIRO JUNIOR SENTENÇA I.

Relatório: Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de ROBERTO RONALDO PINHEIRO JUNIOR, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática de infrações penais em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (conforme denúncia de ID 54701533).

Após regular tramitação do feito, foi determinada a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos (conforme ata de ID 115391144).

O Ministério Público apresentou a manifestação pugnando pela extinção do feito pelo cumprimento do acordo (ID 210205151).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II.

Da extinção da punibilidade: Acolho o parecer ministerial e declaro a extinção da punibilidade do autor quanto à infração penal denunciada (art. 344 do Código Penal), com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

Ademais, tendo em vista o transcurso in albis do prazo decadencial para propositura da ação penal quanto ao delito de ação penal de iniciativa privada, declaro extinta a punibilidade do autor quanto ao crime de injúria, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal.

III.

Das providências finais e demais determinações cartorárias: Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo Às diligências necessárias.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
20/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:11

Recebidos os autos
20/09/2024 08:11

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
06/09/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
06/09/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:51

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:37

Juntada de Certidão
11/04/2024 18:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 18:21

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 19:02

Juntada de Certidão
02/04/2024 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0011830-35.2007.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em audiência realizada no dia 11 de fevereiro de 2022, foi acolhido o acordo de suspensão condicional do processo formulado entre as partes (ID 115391144).

Na manifestação de ID 189224093, o Ministério Público noticiou o descumprimento das obrigações impostas e pleiteou prorrogação do prazo para o cumprimento do acordo.

O beneficiário apresentou justificativa ao ID 189224094.

Em seguida, os autos vieram conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

Considerando o interesse no cumprimento integral do acordo de suspensão condicional do processo, acolho a justificativa apresentada pelo sursitário, bem como a cota ministerial, ao tempo em que DETERMINO a prorrogação do período de comparecimento por tempo igual àquele não cumprido.

O beneficiário deveria ter comparecido em juízo em outubro/2023 e fevereiro/2024.

Assim, fica prorrogado o período de comparecimento em Juízo até agosto/2024.

Intime-se o sursitário, por intermédio de sua Defesa e pessoalmente, para que fique ciente que deverá comparecer em Juízo nos meses de abril/2024 e agosto/2024.

Ademais, advirta-o acerca da necessidade de cumprimento de todos os itens do acordo de sursis firmado, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
26/03/2024 16:48

Recebidos os autos
26/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:48

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/03/2024 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
07/03/2024 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 16:23

Juntada de Certidão
27/02/2023 18:57

Juntada de Certidão
04/11/2022 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2022 13:15

Juntada de Certidão
10/10/2022 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:13

Juntada de Certidão
29/04/2022 15:43

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
10/03/2022 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 18:05

Juntada de Certidão
15/02/2022 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 13:20

Suspensão Condicional do Processo
10/02/2022 15:41

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:04

Publicado Certidão em 09/02/2022.
09/02/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 08:54

Recebidos os autos
07/02/2022 08:54

Decisão interlocutória - deferimento
04/02/2022 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
04/02/2022 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:16

Publicado Certidão em 21/01/2022.
20/01/2022 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2022 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
17/12/2021 20:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 13:58

Juntada de Certidão
17/12/2021 13:57

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2022 13:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
17/12/2021 13:57

Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2022 13:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
17/12/2021 12:07

Juntada de Certidão
17/12/2021 12:06

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2022 13:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
25/10/2021 13:50

Juntada de Certidão
25/10/2021 13:45

Juntada de Certidão
26/08/2021 18:13

Juntada de Certidão
26/08/2021 18:06

Desentranhamento
26/08/2021 12:28

Recebidos os autos
26/08/2021 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
26/08/2021 12:19

Juntada de Certidão
12/12/2020 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2020 23:59:59.
12/12/2020 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 03:10

Publicado Certidão em 26/11/2020.
26/11/2020 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 16:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/02/2020 18:30

Juntada de Certidão
28/01/2020 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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