17/07/2024 11:51

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 11:50

Expedição de Certidão.
17/07/2024 11:24

Transitado em Julgado em 16/07/2024
17/07/2024 11:23

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/07/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA EXECUTADA.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.

MITIGAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA OU ARRESTO DE BENS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE ALEGA A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.

RECUSA PELO CREDOR.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

OMISSÃO NO JULGADO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS CORRIGÍVEIS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. 2.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado, e já que a questão não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado pelas instâncias superiores. 3.

O posicionamento adotado no caso vertente encontra-se substancialmente fundamentado no contexto fático-probatório despontados dos autos, havendo menção expressa aos elementos de convicção que serviram de base para sua formação, inclusive com indicação de precedente qualificado orientador da matéria em debate – STJ, Tema repetitivo 578 –, de aplicação cogente pelos juízes e tribunais pátrios, nos termos do art. 927, III, do CPC. 4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
21/06/2024 16:31

Conhecido o recurso de POBRE JUAN RESTAURANTE GRILL LTDA - CNPJ: 06.***.***/0004-34 (EMBARGANTE) e não-provido
21/06/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:56

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/05/2024 18:59

Recebidos os autos
06/05/2024 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/05/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:58

Recebidos os autos
19/04/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:00

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/04/2024 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 02:21

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA EXECUTADA.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.

MITIGAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA OU ARRESTO DE BENS. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE ALEGA A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO.

RECUSA PELO CREDOR.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1. É da parte executada o encargo de demonstrar satisfatoriamente a necessidade de relativização da ordem de preferência de penhora ou arresto de bens preconizada no art. 11 da LEF e no art. 835 do CPC. 2.

A despeito das alegações de dificuldades nas atividades empresariais enfrentadas pela executada nos últimos tempos, a mera invocação do princípio da menor onerosidade da execução, não se mostra suficiente para lastrear o pedido de mitigação da ordem legal dos bens penhoráveis, restando imprescindível para tanto a comprovação mais robusta acerca dos fatos asseverados (CPC, art. 373, I; STJ, REsp 1.337.790/PR). 3.

No particular, não bastasse a ausência de demonstração casuística da necessidade de flexibilização da ordem preferencial definida em lei, se mostra legítima a recusa da substituição pelo exequente, especialmente pela natureza dos bens ofertados frente à preferência legalmente prevista. 4.

RECURSO DESPROVIDO.
26/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:20

Conhecido o recurso de POBRE JUAN RESTAURANTE GRILL LTDA - CNPJ: 06.***.***/0004-34 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 06:30

Recebidos os autos
08/01/2024 07:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
31/12/2023 18:54

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 02:16

Decorrido prazo de POBRE JUAN RESTAURANTE GRILL LTDA em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:05

Recebidos os autos
10/11/2023 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2023 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
09/11/2023 16:18

Recebidos os autos
09/11/2023 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
08/11/2023 19:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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