11/09/2025 02:39

Publicado Despacho em 11/09/2025.
11/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0701091-25.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NOIANE DA COSTA FREIRE DE CASTRO EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP, CRYSLAR RBS INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DESPACHO Em observância aos postulados do contraditório real e do contraditório participativo, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do peticionamento de ID 244675209 e dos documentos anexados a ele.

Após, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos os autos.

Ato enviado automaticamente à publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
09/09/2025 11:21

Recebidos os autos
09/09/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
31/07/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2025 16:45

Expedição de Mandado.
30/06/2025 12:32

Recebidos os autos
30/06/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/04/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:55

Decorrido prazo de NOIANE DA COSTA FREIRE DE CASTRO em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:31

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 17:29

Recebidos os autos
21/03/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 20:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/03/2025 20:23

Expedição de Certidão.
20/03/2025 20:22

Juntada de consulta sniper
10/12/2024 02:48

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:20

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 10:42

Recebidos os autos
21/11/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
30/09/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 20/09/2024.
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0701091-25.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NOIANE DA COSTA FREIRE DE CASTRO EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP DESPACHO Em atenção à petição sob ID 193715126, insta asseverar inicialmente que, como é consabido, teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), diferentemente da teoria maior, não exige prova de fraude ou do abuso de direito, tampouco depende da confirmação de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos.

Todavia, conforme recente entendimento do STJ no âmbito do REsp nº 1.862.557 - DF, a teoria menor não admite a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor, de modo que os indivíduos nessa condição só poderão ser atingidos pessoalmente pela desconsideração no caso da incidência da teoria maior da desconsideração, disciplinada pelo artigo 50 do Código Civil.

Dito isso, antes de apreciar o pedido formulado no referido peticionamento, intime-se a exequente para – no prazo de 10 (dez) dias – juntar aos autos os atos constitutivos da empresa executada, a fim de aferir quem é o atual sócio administrador e colher outros elementos informativos pertinentes.

Ato enviado automaticamente à publicação.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado digitalmente*
17/09/2024 17:36

Recebidos os autos
17/09/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
27/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 27/08/2024.
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0701091-25.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NOIANE DA COSTA FREIRE DE CASTRO EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP DESPACHO Infrutíferas as pesquisas RENAJUD e ERIFT/ ONR (ID´s 205858920/ 208524588), tornem-me conclusos nos termos do ato de ID 198318630.

Ato enviado ao DJe.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
22/08/2024 19:23

Recebidos os autos
22/08/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/08/2024 18:46

Juntada de comunicações
30/07/2024 15:54

Juntada de consulta renajud
28/05/2024 13:35

Recebidos os autos
28/05/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
20/04/2024 01:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 22:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/04/2024 02:47

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701091-25.2022.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NOIANE DA COSTA FREIRE DE CASTRO EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP DESPACHO Ao que se depreende, a empresa Devedora (CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP - CNPJ: 28.***.***/0001-50) se revela destituída de relacionamentos bancários, razão pela qual inviabilizada a tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD.

Posto isso, assinalo 10 dias à parte Credora para que deduza o que entender pertinente ao prosseguimento de sua pretensão.

Ato enviado ao DJe.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
29/03/2024 23:46

Recebidos os autos
29/03/2024 23:46

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2024 21:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/03/2024 21:28

Expedição de Certidão.
24/12/2023 18:57

Recebidos os autos
24/12/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2023 06:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/10/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 21:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 18:10

Recebidos os autos
05/07/2023 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
30/06/2023 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/06/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 01:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:33

Publicado Despacho em 05/05/2023.
05/05/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 15:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2023 02:53

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOL SCP em 13/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:18

Decorrido prazo de FERRARA GESTAO & PROJETOS LTDA - EPP em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 16:39

Recebidos os autos
13/04/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
12/04/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:24

Publicado Despacho em 24/03/2023.
23/03/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 16:48

Recebidos os autos
21/03/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
21/03/2023 15:15

Recebidos os autos
06/12/2022 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/12/2022 18:24

Juntada de Certidão
29/09/2022 13:33

Juntada de Petição de memoriais
26/09/2022 22:35

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2022 21:03

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2022 00:38

Publicado Decisão em 26/09/2022.
23/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
06/09/2022 18:18

Recebidos os autos
06/09/2022 18:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/09/2022 14:41

Juntada de Petição de recurso inominado
02/09/2022 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de NOIANE DA COSTA FREIRE DE CASTRO em 01/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 10:19

Juntada de Petição de recurso inominado
25/08/2022 00:24

Publicado Sentença em 25/08/2022.
25/08/2022 00:24

Publicado Sentença em 25/08/2022.
25/08/2022 00:24

Publicado Sentença em 25/08/2022.
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
26/07/2022 22:25

Recebidos os autos
26/07/2022 22:25

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
10/06/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
30/05/2022 23:46

Juntada de Petição de réplica
25/05/2022 22:26

Juntada de Petição de réplica
24/05/2022 19:25

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 12:44

Juntada de Petição de contestação
21/05/2022 02:26

Decorrido prazo de NOIANE DA COSTA FREIRE DE CASTRO em 20/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 18:07

Recebidos os autos do CEJUSC
18/05/2022 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
18/05/2022 18:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/05/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 00:20

Recebidos os autos
17/05/2022 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2022 13:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2022 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2022 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 14:49

Expedição de Mandado.
04/03/2022 17:47

Recebidos os autos
04/03/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
04/03/2022 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2022 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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