24/04/2024 12:19

Baixa Definitiva
24/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:19

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIANO BOTELHO CAMPOS em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/69.

INADIMPLEMENTO.

PURGAÇÃO DA MORA.

PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO.

AÇÃO AUTÔNOMA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ausência de audiência de conciliação não gera, por si só, a nulidade processual, porquanto é necessária a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte.

Inteligência do 282, §1º, c/c art. 334 do CPC. 2.

A pretensão de mitigação do valor necessário para obter a purgação da mora encontra óbice na redação do artigo 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, bem como no tema repetitivo 722/STJ, segundo o qual: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.” 3.

Nas ações de busca e apreensão, não é possível a discutir acerca de cláusulas contratuais supostamente ilegais/abusivas, quando não efetuada a purga da mora, nos termos do que dispõe o art. 3º, §3º e §4º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4.

A pretensão vinculada à prestação de contas demanda ação autônoma, tendo em vista a cognição restrita pertinente à ação de busca e apreensão. 5.

Apelação conhecida e desprovida.
26/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:41

Conhecido o recurso de ADRIANO BOTELHO CAMPOS - CPF: *55.***.*27-69 (APELANTE) e não-provido
22/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/01/2024 22:11

Recebidos os autos
01/09/2023 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
01/09/2023 11:45

Recebidos os autos
01/09/2023 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
30/08/2023 15:46

Recebidos os autos
30/08/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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