24/04/2024 17:17

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 17:17

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:16

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:21

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

JULGAMENTO SIMULTÂNEO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

PRECLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A alegação das agravantes, nas impugnações ao cumprimento de sentença, consistente na impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, já restou superada, não sendo mais possível rediscutir a questão.

Com efeito, há título executivo judicial, que não pode ser mitigado na fase de cumprimento pela via da impugnação ao cumprimento de sentença. 2.

As impugnações visam rediscutir o mérito da ação em que foram condenadas, contudo, trata-se de questão judicial já decidida e preclusa.

Assim sendo, não pode ser reapreciada, conforme prevê o art. 507 do CPC, que dispõe que “é vedado à parte discutir no processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. 3.

O valor da multa arbitrada constou expressamente da sentença, confirmado em fase recursal, sendo que é fato incontroverso nos autos que os executados não cumpriram a obrigação.

Logo, em análise superficial, não assiste razão às agravantes, uma vez que a obrigação não foi satisfeita bem como não foi aventada nenhuma das matérias específicas a serem decididas em impugnação, conforme prevê o art. 525, § 1º, do CPC. 4.

Agravos de instrumento conhecidos e não providos.
22/03/2024 13:59

Conhecido o recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (AGRAVANTE) e não-provido
22/03/2024 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 13:57

Recebidos os autos
11/10/2023 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
10/10/2023 10:28

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 09/10/2023 23:59.
19/09/2023 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 15:39

Recebidos os autos
14/09/2023 15:39

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2023 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
11/09/2023 12:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/09/2023 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/09/2023 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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