22/08/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de MADALENA FERNANDES FELIX em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:31

Publicado Despacho em 14/08/2024.
14/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700239-27.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MADALENA FERNANDES FELIX REQUERIDO: HERNI CANDIDO DE OLIVEIRA D E S P A C H O Dou a parte requerente por intimada do retorno dos autos a este Juízo, tendo em vista que não manteve seu endereço atualizado nos autos, já que há notícia de que ela se mudou (ID 207140515) e não foi possível o contato por telefone/whatsapp (ID 204741817).

Assim, aguarde-se o decurso do prazo de 5 dias e após dê-se baixa e arquivem-se os autos, caso não haja requerimento.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
12/08/2024 14:41

Recebidos os autos
12/08/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/08/2024 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de HERNI CANDIDO DE OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:38

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:01

Publicado Despacho em 22/07/2024.
20/07/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 17:37

Expedição de Certidão.
19/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700239-27.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MADALENA FERNANDES FELIX REQUERIDO: HERNI CANDIDO DE OLIVEIRA D E S P A C H O Ciente (ID 204412276).

Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.

No mais, não havendo requerimentos no prazo de 05 dias e/ou cumprida a obrigação pela parte devedora, arquivem-se os autos.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
18/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 18:49

Recebidos os autos
17/07/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
17/07/2024 12:43

Recebidos os autos
23/05/2024 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/05/2024 15:53

Expedição de Certidão.
23/05/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:34

Decorrido prazo de MADALENA FERNANDES FELIX em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:02

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:59

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:22

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:53

Juntada de Certidão
23/04/2024 18:35

Recebidos os autos
23/04/2024 18:35

Nomeado defensor dativo
23/04/2024 18:35

Concedida a gratuidade da justiça a MADALENA FERNANDES FELIX - CPF: *90.***.*26-00 (REQUERENTE).
23/04/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/04/2024 14:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:12

Decorrido prazo de HERNI CANDIDO DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:36

Recebidos os autos
03/04/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700239-27.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MADALENA FERNANDES FELIX REQUERIDO: HERNI CANDIDO DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as partes não pugnaram pela produção de prova oral.

Ademais, a análise do teor da petição inicial, da contestação, bem como dos documentos convergidos aos autos já autorizam a prolação de uma sentença de mérito.

As preliminares de falta de interesse e de ilegitimidade ativa não merecem prosperar, porquanto a parte autora atribui ao requerido a prática de supostas condutas que lhe teriam causado danos, de modo que ostenta pertinência subjetiva para figurar na lide.

Diante da inexistência de outras questões preliminares/prejudiciais, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame da causa, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Com efeito, a parte autora manifestou-se conforme narrado na exordial e pugnou ao final, pela condenação do requerido a indenizar os danos morais sofridos e a lhe dar uma moradia.

A contestação foi apresentada no ID 189382868.

Delineada a questão fática nesses moldes, observo que a parte autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), pois não comprovou sua alegação de que estaria sendo “perseguida” pela parte requerida, bem como deixou de evidenciar a culpa do demandado pelos supostos assaltos sofridos, de modo que resta apenas se rechaçar a pretensão de danos morais, bem como a de danos materiais, os quais igualmente não foram demonstrados, eis que a demandante sequer esclareceu como chegou ao montante de R$ 18.000,00 pleiteado, o que devia ter feito por meio de planilha especificada/detalhada e comprovantes de desembolso, além de ter evidenciado o nexo de causalidade entre os danos em tese suportados e a conduta do requerido, mas assim não agiu.

Por fim, o pedido contraposto, nos moldes em que formulado, não merece ser conhecido.

Explico: o requerido pretende a condenação da autora a pagar débitos vencidos de água e luz, de modo que possível se inferir que o pleito aviado traz fundamento (causa de pedir) diverso daquele exposto na petição inicial (indenização por suposta perseguição, etc), o que impede o conhecimento do requerimento aviado.

Possível sua análise somente em ação própria.

Com essas razões, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e DEIXO DE CONHECER o pedido contraposto, e por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
26/03/2024 18:39

Recebidos os autos
26/03/2024 18:39

Julgado improcedente o pedido
13/03/2024 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/03/2024 14:06

Juntada de Certidão
08/03/2024 21:49

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
28/02/2024 15:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2024 14:16

Recebidos os autos
26/02/2024 14:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/01/2024 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/01/2024 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 14:44

Recebidos os autos
09/01/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/01/2024 17:12

Juntada de Petição de intimação
08/01/2024 17:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/01/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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