02/07/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 16:10

Transitado em Julgado em 28/06/2024
01/07/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:59

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:59

Juntada de Alvará de levantamento
28/06/2024 19:47

Recebidos os autos
28/06/2024 19:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2024 04:15

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/06/2024 15:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:42

Publicado Intimação em 07/06/2024.
06/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 14:11

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/05/2024 13:28

Recebidos os autos
29/05/2024 13:28

Outras decisões
28/05/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
28/05/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:12

Transitado em Julgado em 24/05/2024
22/05/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:44

Decorrido prazo de CAIO ADRIANO DOS SANTOS FUNKE em 21/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:51

Publicado Sentença em 09/05/2024.
09/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 07:48

Juntada de Certidão
06/05/2024 12:25

Recebidos os autos
06/05/2024 12:25

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/04/2024 03:29

Decorrido prazo de CAIO ADRIANO DOS SANTOS FUNKE em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 15:52

Recebidos os autos
22/04/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
18/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:23

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:36

Recebidos os autos
10/04/2024 15:36

Indeferido o pedido de CAIO ADRIANO DOS SANTOS FUNKE - CPF: *23.***.*90-63 (REQUERENTE)
08/04/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/04/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:08

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700173-62.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAIO ADRIANO DOS SANTOS FUNKE REQUERIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA D E C I S Ã O Vistos etc.

Do contexto dos autos, em razão da evidente hipossuficiência da parte autora em se desconstituir o ônus que lhe recai de provar os fatos constitutivos de seu direito, qual seja, acerca da ausência de celebração do contrato educacional, o que evidentemente a põe em condição desfavorável na relação de consumo e probatória processual, decreto a teor do inciso VIII, do art.6º do CDC, a inversão do ônus da prova, fazendo recair sobre a demandada o encargo de juntar aos autos o contrato de prestação de serviços assinado pelo autor, sob o qual recairá a presunção de verdade dos fatos declinados na inicial, caso não cumprido a contento a presente determinação.

Por consequência, no intuito de lhe garantir o amplo direito de defesa, concedo à ré o prazo de 10 dias para cumprimento da presente determinação e, eventualmente, ratificar ou complementação sua defesa.

Após o transcurso do prazo, intime-se a parte autora que se manifeste nos autos, requerendo o que entender pertinente, fazendo-se os autos conclusos para sentença.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
21/03/2024 14:59

Recebidos os autos
21/03/2024 14:59

Outras decisões
21/03/2024 03:46

Decorrido prazo de CAIO ADRIANO DOS SANTOS FUNKE em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
19/03/2024 04:21

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO RIBEIRAO PRETO LTDA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 17:17

Juntada de petição
07/03/2024 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
07/03/2024 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/03/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:38

Recebidos os autos
06/03/2024 02:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/03/2024 10:49

Juntada de Petição de contestação
27/01/2024 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 15:00

Recebidos os autos
12/01/2024 15:00

Outras decisões
12/01/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
08/01/2024 17:42

Juntada de petição
08/01/2024 17:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/01/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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