16/09/2025 03:41

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 15/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:03

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705777-53.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA DE FATIMA ALVES CORDEIRO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração (ID 235057439) opostos pelo réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A., em face da sentença prolatada (ID 233447896), alegando, em síntese, a existência de omissão, vício discriminado no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, objetivando efeitos modificativos ao recurso.

Contrarrazões (ID 240637659).

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

Segundo o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

O embargante alega omissão no dispositivo da sentença, sustentando que, embora a fundamentação tenha afastado expressamente sua responsabilidade, o dispositivo não declarou formalmente a improcedência dos pedidos formulados contra ele.

Não omissão a ser sanada.

A sentença analisou a responsabilidade de cada requerido e concluiu: “Desta feita, não evidenciado qualquer compromisso assumido pelo réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e não tendo ele relação com o corréu BRB, há de se afastar sua responsabilidade".

O dispositivo também foi expresso em limitar a condenação apenas ao segundo réu: “Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial apenas contra o réu BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.

A. para (...)” Ademais, a própria sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. no percentual de 10% do valor da causa, o que evidencia a improcedência dos pedidos formulados contra o embargante.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. por tempestivos e, no mérito, NÃO OS ACOLHO.

Dada a advertência às partes quando da prolação da sentença e visto que o decisum não padece da omissão apontada, reconheço o intuito protelatório do recurso e aplico multa que fixo em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do CPC.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
12/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
11/08/2025 09:28

Recebidos os autos
11/08/2025 09:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
08/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/08/2025 14:12

Recebidos os autos
04/08/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/06/2025 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
09/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:33

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:13

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA ALVES CORDEIRO em 28/05/2025 23:59.
08/05/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 02:38

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
24/04/2025 10:04

Recebidos os autos
24/04/2025 10:04

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
27/03/2025 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/03/2025 16:21

Recebidos os autos
27/03/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
12/02/2025 09:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/01/2025 03:18

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 29/01/2025 23:59.
04/12/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 17:29

Recebidos os autos
29/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/10/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/10/2024 17:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/10/2024 22:51

Juntada de Petição de réplica
13/10/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0705777-53.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA DE FATIMA ALVES CORDEIRO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A CERTIDÃO Certifico que a contestação apresentada pela parte requerida é intempestiva.

Fica a parte RÉ intimada para juntar seu documento pessoal (pessoa física) e/ou atos constitutivos (pessoa jurídica), caso não tenha trazido ao feito juntamente com a contestação.

Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Águas Claras/DF, 1 de outubro de 2024.

MARILIA DE MORAES GOMES RAMOS Servidor Geral
01/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
30/09/2024 20:18

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 18:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/09/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 17:04

Juntada de Petição de réplica
05/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
30/08/2024 07:07

Recebidos os autos
30/08/2024 07:07

Outras decisões
01/08/2024 21:22

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
31/07/2024 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
20/07/2024 19:33

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 18/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:59

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2024 02:37

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:32

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:29

Recebidos os autos
07/06/2024 09:29

Recebida a emenda à inicial
09/05/2024 17:21

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
30/04/2024 21:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/04/2024 17:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
25/04/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 21:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2024 21:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/04/2024 03:07

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Por todo o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos legais.

Intime-se a parte autora para, sob pena de indeferimento da inicial, emendá-la em todos os termos dessa decisão.

O cumprimento da decisão deverá ocorrer mediante a juntada de NOVA PETIÇÃO INICIAL.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
22/03/2024 08:37

Recebidos os autos
22/03/2024 08:37

Concedida a gratuidade da justiça a LUCIA DE FATIMA ALVES CORDEIRO - CPF: *28.***.*90-44 (AUTOR).
22/03/2024 08:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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