09/09/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 15:42

Juntada de Certidão
12/07/2024 08:42

Recebidos os autos
12/07/2024 08:42

Outras decisões
03/07/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
18/05/2024 03:31

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LADISLAU em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:32

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:13

Recebidos os autos
06/05/2024 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
29/04/2024 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/04/2024 15:58

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 04:29

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LADISLAU em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 09:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0706102-61.2019.8.07.0001 Classe judicial: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: CARLOS ANTONIO LADISLAU INVENTARIADO(A): DINAH MARIA WATZKE SILVA SENTENÇA Trata-se de pedido de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Particular requerido por CARLOS ANTÔNIO LADISLAU, com objetivo de obter o reconhecimento da autenticidade e validade do testamento particular de ID 30436403 – fls. 1 a 4, ao fundamento de que, em tendo a falecida DINAH MARIA WATZKE SILVA, deixado testamento particular, impõe-se a observância das disposições de última vontade.

O feito encontra-se devidamente instruído.

Audiência de ratificação – ID 36782629, situação em que foram ouvidas as testemunhas, tendo os autos sido encaminhados para sentença.

Contudo, decisão ID 37744019 converteu o feito em diligência para melhor compreensão da incapacidade superveniente da testadora.

Decisão ID 45642429, determinou a intimação das sobrinhas da testadora: ROJANE MARIA DA SILVA ROSENCRANTZ e da Sra.

TÂNIA SILVA ROSENCRANTZ.

Cota ministerial de ID 48722599, apontou o possível comprometimento das faculdades cognitivas da testadora com sua possível incapacidade ao tempo da disposição testamentária e oficiou pela intimação das sobrinhas da testadora, para se manifestar sobre o possível ajuizamento da ação de anulação de testamento.

Os demais sobrinhos da testadora compareceram ao feito, sendo determinado seu cadastramento aos autos – ID 49201454.

Foi proposta ação de nulidade de testamento sob o nº 0733075-53.2019.8.07.0001 distribuída a 12ª Vara Cível de Brasília. (ID’s 48788563 e 48780210) Decisão ID 49201454 suspendeu o feito até julgamento da ação de nulidade.

Na cota Ministerial de ID 188291050, verificando que aparentemente, não foi verificado vício externo da cédula testamentária, manifestou-se pela confirmação do testamento particular apresentado de ID 30436403 – fls. 1 a 4.

Informou que a ação de nulidade de testamento foi julgada improcedente, tendo juntado cópia da sentença.

Destacou a inexistência de vicio externo ou formal. É o relatório.

Decido.

Diante da documentação apresentada nos autos, verifico que a testadora faleceu e que deixou testamento particular, cujo registro se pretende.

Compulsando os autos, noto que o testamento foi lavrado de forma particular e não padece de nenhum vício extrínseco ou formal que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.864 e seguintes do Código Civil.

Frise-se, a análise, por ora, diz respeito, única e exclusivamente, ao aspecto formal do testamento.

Conforme já mencionado, neste tipo de procedimento, o juiz, após a oitiva do MP, verificando os requisitos extrínsecos do ato, poderá ratificar ou não o testamento, consoante requisitos legais previstos no artigo 1.864 do Código Civil e artigo 736 c/c o § 2º do art. 735, ambos do CPC.

O testamento de ID 30436403 – fls. 1 a 4, portanto, merece a chancela exigida pelo estatuto processual como pressuposto para que se revista de eficácia e viabilize a efetivação das disposições que nele estão estampadas.

Ante o exposto, após verificar que o testamento particular de ID 30436403 – fls. 1 a 4, é perfeito em suas formalidades extrínsecas e supridas as exigências legalmente estabelecidas, acolho o pedido e determino que seja registrado e arquivado no livro próprio e que seja fielmente cumprido de em conformidade com o que retrata, desde que observada a limitação legal para as disposições testamentárias.

A testadora indicou como testamenteiro, o Sr.

CARLOS ANTÔNIO LADISLAU.

Sem honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie.

Custa pelo requerente, se houver.

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se estes autos.

P.R.I.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 .

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 05
02/04/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:42

Recebidos os autos
26/03/2024 18:42

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
11/03/2024 17:28

Recebidos os autos
11/03/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
29/02/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:10

Recebidos os autos
21/02/2024 18:10

em cooperação judiciária
19/02/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
15/02/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:41

Recebidos os autos
17/07/2023 13:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/07/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
15/07/2023 14:29

Recebidos os autos
07/06/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
26/04/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 13:22

Juntada de Certidão
24/01/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 11:31

Juntada de Certidão
12/01/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 18:21

Juntada de Certidão
02/06/2020 18:14

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 16:23

Juntada de Certidão
14/04/2020 14:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 15:07

Juntada de Certidão
14/11/2019 15:54

Juntada de Certidão
14/11/2019 15:49

Juntada de Petição de manifestação;
13/11/2019 13:40

Publicado Decisão em 13/11/2019.
12/11/2019 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2019 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2019 09:18

Juntada de Certidão
07/11/2019 10:32

Recebidos os autos
07/11/2019 10:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/11/2019 03:02

Publicado Certidão em 06/11/2019.
06/11/2019 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/11/2019 12:32

Juntada de Certidão
31/10/2019 18:05

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 17:50

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 14:19

Juntada de Certidão
31/10/2019 14:07

Juntada de Petição de manifestação;
24/10/2019 18:23

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 18:22

Juntada de Certidão
22/10/2019 16:58

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 02:54

Publicado Decisão em 01/10/2019.
30/09/2019 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/09/2019 14:54

Juntada de Petição de Cota;
26/09/2019 14:30

Recebidos os autos
26/09/2019 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 14:30

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/09/2019 20:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 13:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 09:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/08/2019 16:30

Expedição de Certidão.
27/08/2019 16:30

Juntada de Certidão
27/08/2019 16:25

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LADISLAU em 26/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 16:25

Decorrido prazo de ABRACE - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AS FAMILIAS DE CRIANCAS PORTADORAS DE CANCER E HEMOPATIAS em 26/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 16:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO DE BELO HORIZONTE em 26/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 14:01

Juntada de Certidão
22/08/2019 20:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 14:10

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 13:40

Juntada de Certidão
19/08/2019 18:14

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 03:33

Publicado Decisão em 05/08/2019.
02/08/2019 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2019 19:34

Juntada de Petição de Outras ciências;
31/07/2019 17:52

Recebidos os autos
31/07/2019 17:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 17:52

Decisão interlocutória - deferimento em parte
31/07/2019 17:52

Julgado procedente o pedido
19/06/2019 21:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO DE BELO HORIZONTE em 18/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 18:12

Decorrido prazo de TANIA MARIA DE MELLO BARRIOLLI em 13/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 17:58

Decorrido prazo de RODRIGO DOS SANTOS SILVA em 13/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 16:21

Decorrido prazo de SARAH DE SOUSA LUZ em 10/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 14:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 06:13

Publicado Decisão em 12/06/2019.
11/06/2019 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 19:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/06/2019 19:30

Juntada de Certidão
10/06/2019 17:51

Audiência Preliminar realizada - 10/06/2019 14:30
10/06/2019 17:50

Decisão interlocutória - deferimento
10/06/2019 12:44

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 12:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 11:13

Recebidos os autos
10/06/2019 11:13

Decisão interlocutória - deferimento em parte
07/06/2019 16:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2019 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2019 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2019 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/05/2019 17:42

Juntada de Certidão
30/05/2019 17:36

Audiência preliminar designada - 10/06/2019 14:30
22/05/2019 16:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/05/2019 03:51

Publicado Certidão em 20/05/2019.
20/05/2019 03:51

Publicado Decisão em 20/05/2019.
17/05/2019 18:46

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;
17/05/2019 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 06:52

Publicado Decisão em 16/05/2019.
15/05/2019 20:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 20:08

Juntada de Certidão
15/05/2019 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 09:42

Recebidos os autos
14/05/2019 09:42

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2019 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
10/05/2019 15:17

Juntada de Certidão
07/05/2019 10:09

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 17:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/04/2019 20:31

Juntada de Certidão
26/04/2019 06:06

Publicado Decisão em 26/04/2019.
26/04/2019 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 10:18

Recebidos os autos
24/04/2019 10:18

Decisão interlocutória - deferimento
16/04/2019 13:10

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 14:51

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/03/2019 13:44

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51)
19/03/2019 12:31

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - (em diligência)
19/03/2019 12:31

Juntada de Certidão
18/03/2019 23:02

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
18/03/2019 23:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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